h2 Código de Defesa do Consumidor: Perguntas e Respostas Essenciais
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Código de Defesa do Consumidor: Perguntas e Respostas Essenciais
1- De acordo com o CDC, quem é considerado consumidor?
R: Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor, para fins de responsabilização civil, a vítima de dano decorrente da relação de consumo, mesmo que não tenha participado diretamente dela.
2- As normas do Código de Defesa do Consumidor podem ser renunciadas pelas partes?
R: Não. As normas do CDC não podem ser objeto de renúncia pelas partes contratantes, mesmo que o consumidor renuncie expressamente e indique o dispositivo legal objeto da renúncia.
3- Uma empresa vende motocicletas com defeito de fabricação. O que acontece se um consumidor... Continue a ler "h2 Código de Defesa do Consumidor: Perguntas e Respostas Essenciais" »