Guia Essencial de Contratos de Trabalho em Portugal
Classificado em Formação e Orientação para o Emprego
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Disposições Gerais sobre Rescisão e Indemnização
A denúncia de contrato por qualquer das partes, quando o trabalho ou serviço contratado for rescindido, exige um aviso prévio de, pelo menos, 15 dias se o contrato durar mais de um ano. No termo do contrato, o trabalhador tem direito a uma indemnização fixada pelo acordo coletivo, que não pode ser inferior a oito dias de salário por ano de serviço ou a parte proporcional.
Tipos Específicos de Contratos de Trabalho
Contrato por Acréscimo Excecional de Atividade
- Formalização: Por escrito, se a sua duração for superior a 4 semanas e for celebrado a tempo parcial.
- Duração: Até 6 meses num período de 12 meses.
- Regime: Tempo inteiro ou a tempo parcial.
- Extinção: Após denúncia de