Guia Essencial de Direito do Trabalho e Segurança Social
Classificado em Formação e Orientação para o Emprego
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O que é Direito? Público, Privado e do Trabalho
Direito: Um conjunto de regras que regem as relações entre empregador e empregado.
- Direito Público: Conjunto de normas que regulam a atividade do Estado e entidades públicas em relação a outros.
- Direito Privado: Parte da lei que rege as relações entre os indivíduos.
- Direito do Trabalho: Regras escritas e não escritas que regem as relações de trabalho que ocorrem entre trabalhadores e empregadores e, se não cumpridas, podem levar à aplicação da lei.
Diferença entre Lei Ordinária e Lei Orgânica
- Lei Ordinária: Regula matéria não reservada à lei orgânica. Deve ser aprovada pelas Cortes Gerais.
- Lei Orgânica: Regula o desenvolvimento dos direitos e liberdades fundamentais, aprova