Princípios e Elementos da Relação de Consumo (CDC)
Classificado em Formação e Orientação para o Emprego
Escrito em em
português com um tamanho de 5,89 KB
PRINCÍPIOS DO CDC
- Princípio da Soberania: As políticas econômicas adotadas devem levar o Estado a firmar sua posição de soberania perante os demais Estados.
- Princípio da Legalidade/Liberdade: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 39, I CDC).
- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Deve assegurar ao consumidor condições para que tenha uma vida digna com a satisfação de suas necessidades (piso vital mínimo).
- Princípio do Acesso à Justiça: A efetividade dos direitos dos consumidores deve ser realizada através da defesa de seus interesses.
- Princípio da Solidariedade: Divisão de riscos, adoção de quem deve arcar com os riscos da atividade econômica no mercado de consumo (