Direitos e Conceitos Fundamentais na Saúde Mental
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Direitos do Usuário (Art. 2º)
O Art. 2º prevê que o usuário tem o direito de receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, além de:
- Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
- Ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
- Ser protegido contra qualquer forma de abuso e exploração;
- Ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
- Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
- Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
- Receber