Questões Comentadas: Lei de Abuso de Autoridade e Crimes Hediondos
Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Questão 1: Opção INCORRETA
Marque a opção INCORRETA, no que tange à Lei de Abuso de Autoridade.
R: De acordo com o art. 22 do CP, quando o fato é cometido em estrita obediência a ordem, ainda que manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
Questão 2: Opção CORRETA
Quanto à Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa CORRETA.
R: A Súmula Vinculante nº 11 do STF não proibiu a utilização de algemas. Todavia, a partir de então, tornou-se necessária a justificação do uso por escrito. Desta forma, quando se fizer necessária sua utilização, durante a apresentação...