Processo Legislativo, Efeitos e Interpretação da Lei
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O Projeto de Lei nas Comissões Conjuntas
As comissões conjuntas são criadas por falta de acordo entre as câmaras. Quando não há acordo sobre a comissão paritária, o projeto volta a ser considerado por ambas as Casas, o que exige a maioria de seus membros presentes para ser aprovado. Há várias situações que causam essas comissões, a saber:
- Quando um projeto é aprovado na Câmara de Origem e rejeitado na Câmara de Revisão.
- Quando um projeto de alteração da Câmara de Revisão é rejeitado pela Câmara de Origem, e esta insiste em seu projeto anterior.
Procedimentos: Projeto Aprovado e Rejeitado na Revisão
Se houver acordo da Comissão Mista, o projeto será novamente analisado por ambas as Casas, que exigem a maioria dos membros... Continue a ler "Processo Legislativo, Efeitos e Interpretação da Lei" »