Princípios Fundamentais do Direito Ambiental: Prevenção e Reparação
Princípio da Prevenção e Princípio da Precaução
Tais princípios (prevenção e precaução) são distintos de acordo com a doutrina majoritária, mas ambos têm em comum evitar um dano ambiental, visando agir de maneira antecipada para prevenir o prejuízo.
Prevenção | Precaução |
Certeza científica acerca do dano. | Ausência de certeza científica. Dúvida. |
Risco certo, concreto e conhecido. | Risco incerto, potencial e desconhecido. |
Exemplo: Mineração (indústria que já se sabe que causa impactos). | Exemplo: OGM – Organismos Geneticamente Modificados. (in dubio pro natura e in dubio pro salute) Pode ser aplicado para inverter o ônus da prova. |
Princípio Usuário-Pagador e Princípio Poluidor-Pagador
Usuário-Pagador
A aplicação desse princípio...