Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Latim de Ensino Médio

2. Sonegados – art. 1992 a 1996

- É um Conduta Dolosa do herdeiro ou do inventariante

- Omitir ou ocultar bens à inventariados.

- Ação de Sonegados:

                - É uma ação autônoma

                - A discussão da conduta não pode ser nos próprios autos do inventário

                               - Art. 1027 – Trás uma possibilidade

                - Há prazo prescricional de 10 anos (art. 205), maior parte da doutrina entende que é a partir da morte.

                - Pena de Sonegados: é o imposto ao herdeiro que dolosamente ocultar/omitir o bem do inventário. Este sonegador é excluído da partilha deste bem que tentou esconder/omitir....

REGISTRO PÚBLICO – LEI 6015/73: PRINCÍPIOS NORTEADORES DO REGISTRO PÚBLICO.

*PUBLICIDADE. Ex: características do imóvel, conhecimento de todos, segurança de informações, proteção de terceiro. Constituição, modificação de direitos. *LEGALIDADE - Dentro da lei. Ex: não pode registrar titulo invalido. Ex: casamento de pessoa casada. *ESPECIALIDADE - individualidade – identificação *CONTINUIDADE ex: regularização de imóveis. Matricula. Ex: rcpa: averbação de divorcio. *PRIORIDADE: número de ordem de protocolos. 1º apresenta *INSTANCIA: Oficial precisa ser provocado para exercer sua função. *OBRIGATORIEDADE: esclarece o que precisa ser registrado. Ex: nascimento. Rcpn ( registro civil de pessoa natural). Ex: ato constitutivo...

O que é marca?

Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços.

Como registrar uma marca?

Em primeiro lugar, é aconselhável realizar uma busca prévia da marca para saber se já existe alguma marca depositada ou registrada na atividade de mercado (classe) pretendida.

Hoje, há duas formas de se encaminhar um pedido de registro de marca ao INPI:...

Sucessão Testamentária – Artigos 1857 a 1990

Conceito Doutrinário de Testamento

• Negócio jurídico unilateral e não receptício: O testamento se forma pela manifestação de vontade do testador, atendendo às exigências legais (não depende da aceitação dos herdeiros). É não receptício porque a vontade do testador só chegará aos destinatários certos após a sua morte.
• Personalíssimo (Art. 1858, 1ª parte): É um ato privativo (unitário) do testador. O testamento deve ser feito individualmente, não se admitindo representação ou assistência. Por ser privativo, não se admite o testamento conjuntivo (Art. 1863).
• Solene
• Gratuito
• Revogável
• Finalidade: Ato pelo qual uma pessoa faz disposições de caráter patrimonial ou não patrimonial

Geografia e Identidade

Moçambique, país membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), está localizado na costa leste da África. O português é o idioma oficial e sua capital é Maputo.

Economia e Percurso Histórico

A economia moçambicana depende da exportação de recursos naturais, como carvão, petróleo e gás. Após um período de colonização de aproximadamente quatro séculos, Moçambique conquistou sua independência de Portugal em 1975.

Diversidade Linguística e Demografia

O país possui uma notável diversidade linguística, com entre 33 e 42 línguas locais faladas além do português, como o emakhuwa e o xichangana, cuja prevalência varia conforme a região. A maioria da população pertence a grupos bantos....

I. O Testamento

Raul Gil, astro renomado do mundo dos esportes, detentor de grande fortuna, solteiro e com 8 filhos, deseja dispor de seus bens após a morte. Através de testamento público, estabelece as seguintes disposições:

• a) 5% dos bens destinados a pessoa indicada livremente por Caetano Veloso: Não é possível, pois os destinatários não são determinados ou determináveis.
• b) 5% dos bens destinados a Sônia Braga ou Regina Casé, cabendo a escolha a Caetano Veloso: Possível, visto que o testador indicou as pessoas entre as quais a escolha será feita.
• c) 2% dos bens destinados a um membro da família Orleans e Bragança (até a 7ª geração de D. Pedro II), a ser indicado por Edson Arantes do Nascimento: Possível, pois a destinação

Das Disposições Testamentárias em Geral

Regras Interpretativas

• Artigos 1.899 a 1.908 e 1.910 do CC

Regras Proibitivas

• Artigo 1.898 do CC - Não se pode designar quando começa ou cessa o direito do herdeiro.
• Artigo 1.900 do CC: É nula a disposição:
  • Que institua herdeiro sob condição captatória;
  • Que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa identificar;
  • Que favoreça pessoa incerta;
  • Que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado (exceção: Art. 1.901, II);
  • Que favoreça as pessoas a que se referem os artigos 1.801 e 1.802 do CC.

Regras Permissivas

• Artigo 1.897 do CC - Não é necessário justificar a disposição testamentária. As condições têm que ser lícitas e possíveis.
• Artigo 1.911 do CC - É

Restrições ao Direito de Propriedade

São imposições de limite ao exercício do direito de propriedade.

Espécies de Restrições

• Legais: Impostas pela lei.
  • Ex: direito de vizinhança, usucapião, direito agrário, servidões legais.
• Convencionais: Voluntárias, livremente colocadas pelo proprietário.
  • Ex: impenhorabilidade, incomunicabilidade.

Espécies do Direito de Propriedade

1. Plena: Confere todas as prerrogativas ao proprietário.
2. Limitada: Alguma restrição ao proprietário. Ex: usufruto.
3. Resolúvel: É aquela que vai acabar, tem um termo final. Ex: retrovenda.

Limitações Legais ao Direito de Propriedade

Domínio Público

É o poder de exercício da propriedade ou de regulamentação sobre um bem, que pode ser:

• a) Bens Públicos: Pertencentes

Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988

Art. 37, II da CF/88: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

Art. 37, V da CF/88: “As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

Cargos em Comissão

Direito das Sucessões

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

• I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
• II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
• III - ao cônjuge sobrevivente;
• IV - aos colaterais.

Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara...