Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Latim de Ensino Médio

Cálculo do Valor do Usufruto

Pressuposto: Se no momento da morte do cônjuge ele tem 69 anos e o valor da propriedade é de 1.000, qual é o valor do usufruto?

• 69 - 19 = 50. Como são mais de 19 anos, aplica-se a regra.
• 70 - 50 = 20. Estima-se 1% a cada ano acima de 19.
• 20% de 1.000 = 200 (valor do usufruto).

No caso de uma pessoa com 80 anos: 80 - 19 = 61. Como 70 - 61 = 9, não se pode aplicar a regra, pois o mínimo é de 10%.

Usufruto Temporário

No usufruto temporário, utiliza-se a duração percentual do usufruto a uma taxa de 2% ao ano, com um teto de 70%. Esse percentual é aplicado sobre o valor do bem.

Exemplo: Bem de 1.000 com duração de 20 anos.

• 20 anos x 2% = 40%. Como está abaixo do limite de 70%, aplica-se 40%.
• 40% de 1.000 = 400.

1. Caso Prático: Posse e Benfeitorias

João, por intermédio de um título fraudado, tomou posse de um apartamento. Durante os 8 meses em que residiu no imóvel, foi obrigado a consertar a tubulação de água e esgoto, por estarem causando danos ao apartamento de baixo, e, por não gostar da forração, trocou-a por tabuão.

O proprietário, que se encontra no estrangeiro, ao tomar conhecimento, propôs uma ação contra o intruso, vindo a retomar o imóvel.

A) Qual a natureza da posse mantida por João?

Posse injusta, pois originou-se de título fraudado, com evidente má-fé. Ele sabia que o título era fraudado. Base legal: Art. 1.200 (É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária) combinado com o Art. 1.202 (A posse de...

Servidor Público

Servidores públicos são todas as pessoas físicas que mantêm relação de trabalho com a administração pública, direta ou indireta, autárquica ou fundacional. Os servidores públicos constituem uma espécie de agentes públicos, divididos em:

• Estatutários: Funcionários públicos que possuem cargos.
• Celetistas: Empregados públicos que possuem empregos.
• Temporários: Exercem funções específicas.

Cargos, Empregos e Funções

• Cargos: São as unidades de competência mais simples e indivisíveis a serem expressas por um agente público. Devem ser criados por lei, previstos em número certo, com denominação própria e remuneração paga por pessoa jurídica de direito público.
• Empregos: Ocupados por empregados públicos

Posse e Propriedade

Posse:

É a possibilidade física do possuidor de exercer sobre a coisa poderes inerentes à propriedade, desde que o possuidor possua a intenção de ser seu proprietário ("animus domini")

Propriedade:

A propriedade é um direito complexo que se instrumentaliza pelo domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto.

É a relação do homem com seu patrimônio.

Características:

. Oponibilidade "erga omnes";

Composse – quando mais de uma pessoa é possuidora de alguma coisa.

Exemplo: Uma pessoa é proprietária de um terreno e falece, deixando dois filhos. Nesse caso haverá composse, quando ambos os...

1) Avulsão e Reivindicação de Terras

Em razão de fortes chuvas que assolaram uma pequena cidade interiorana, o quintal da casa de propriedade de Caio foi levado pela correnteza, deixando, inclusive, sua residência interditada, tendo em vista o aparente perigo de desabamento.

Esta faixa de terras avulsas se deslocou e, levada pela correnteza, se juntou a um terreno, sem construção, de propriedade de Tício.

Tomando conhecimento do fato, Caio, imediatamente, procura Tício com a intenção de reaver sua terra, porém este alega que, em razão do fenômeno natural, adquiriu a propriedade daquela faixa de terras, tornando-se seu novo proprietário.

Em face da problemática, esclareça:

a) Na qualidade de advogado constituído por Caio, quais

Transferência de patrimônio ativo e passivo (débitos no limite da herança).

Práticas Abusivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC)

As práticas abusivas, conforme o Art. 39 do CDC (rol exemplificativo), fogem do que é razoável em uma relação de consumo. São ações dos fornecedores que levam o consumidor a adquirir produtos ou serviços além do que pretendia. O Art. 39 do CDC veda, dentre outras práticas abusivas:

• I - Venda Casada: Condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
• II - Recusa de Atendimento: Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
• III - Fornecimento Sem Solicitação Prévia: Enviar

Diferença entre Entidade e Órgão Público

A entidade possui personalidade jurídica e é independente, fazendo parte da administração direta ou indireta. Pode ser classificada em estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais. Já o órgão público não possui personalidade jurídica nem vontade própria; são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, funcionando como unidades de ação com atribuições específicas. Os órgãos são criados por desconcentração, enquanto as entidades, por descentralização.

Demissão e Exoneração do Servidor Efetivo

• Demissão: Desligamento por justa causa decorrente de infração disciplinar. Possui natureza punitiva e sancionatória, dependendo de processo

Organizações Administrativas e Estruturas da Administração Pública

Estudamos a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Nas estruturas da Administração Pública, são impostas aos entes públicos as atribuições. Dentro da Constituição Federal (CF), é feita a distribuição das competências aos Estados, Municípios e União, abrangendo áreas como assistência social, saúde, educação e cultura.

Competências e Desconcentração

No caso do município, incumbiria ao gestor executar todas as funções a ele impostas. O ideal é que se promova a desconcentração dos serviços para que seu resultado seja mais eficiente. O Decreto-Lei 200/67 regulamenta a estrutura da União.

• Desconcentração:

Estudos de Caso em Direito Civil

6. Alteração de Curso de Água e Propriedade do Leito Seco

Júlio é proprietário de um terreno cujos limites são demarcados por um pequeno córrego. Em setembro de 2011, obras da Prefeitura Municipal provocaram alteração permanente do curso natural das águas, o que promoveu a seca definitiva do leito do córrego. Júlio, curioso por natureza, procura seu escritório, conta-lhe os fatos e lhe pergunta a quem pertencerá o leito do córrego seco: à Prefeitura ou pode ser incorporado ao seu terreno? Responda fundamentadamente à pergunta.

R: O leito do córrego pertencerá à Prefeitura, pois a alteração do curso d'água foi provocada por obra artificial. Conforme o Código Civil Brasileiro, o leito de...