Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Latino

Concurso Público

O concurso público é o processo seletivo para ingresso em cargos ou empregos públicos, visando garantir isonomia, impessoalidade e eficiência. Principais aspectos:

• Direito à Posse e Exercício: Candidato aprovado e nomeado dentro do número de vagas previsto no edital possui, em regra, direito subjetivo à posse e ao exercício do cargo.
• Preterição na Ordem de Classificação: Se um candidato for preterido na ordem de classificação (por exemplo, nomeação de candidato com classificação inferior ou contratação irregular de terceiros) dentro do prazo de validade do concurso, ele tem direito à nomeação.
• Aprovação por Medida Liminar: A participação e aprovação de candidato em etapas do concurso por força de

Conceito de Registros Públicos

Os Registros Públicos a que se refere a Lei nº 6.015/73 destinam-se a constituir, comprovar e dar publicidade a fatos e atos jurídicos, constituindo meios de provas especiais, cuja base primordial reside na publicidade e tem no Direito a função de tornar conhecidas (públicas) certas situações jurídicas, prevenindo direitos que repercutem na esfera jurídica de terceiros.

Objeto

A lei tem por objetivo o ato de registro (lato sensu), equivalente a lançar em livro próprio destinado à escrituração de documentos e/ou declarações.

O registro lato sensu compõe-se de:

• Matrícula;
• Registro stricto sensu (compra e venda, nascimento etc.);
• Averbação (construção, casamento etc.);
• Anotação (óbito no assento

Princípios Fundamentais dos Direitos Reais

• Aderência: Vínculo existente entre o indivíduo e a coisa.
• Absolutismo: Os direitos reais são exercidos com eficácia erga omnes (contra todos).
• Perpetuidade: É o direito perpétuo sobre o patrimônio, no qual só pode ser desapropriado pelas formas legais: usucapião, desapropriação.
• Taxatividade: Expresso em lei.

Direitos Reais

São direitos reais:

• A propriedade;
• A superfície;
• As servidões;
• O usufruto;
• O uso;
• A habitação;
• O direito do promitente comprador do imóvel.

Conceito de Posse

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Teorias da Posse

• Teoria Subjetiva da Posse - Savigny: Posse = corpus + animus domini
  • Corpus: Poder

Obrigatoriedade do Inventário

Art. 982 do CPC: O inventário é obrigatório quando:

• Houver testamento;
• Existirem partes incapazes;
• Não houver concordância entre os herdeiros.

Art. 982 do CPC: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles... Continue a ler "Inventário: Obrigatoriedade, Dispensa e Lei nº 6.858/80" »

Direito de Vizinhança

Art. 1.277 do Código Civil

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Ação de Nunciação de Obra Nova

Casos de Cabimento (Art. 934, CPC/73)

II. Alteração da Coisa Comum (Art. 934, II, CPC)

Nenhum condômino pode alterar coisa comum, nem dar posse ou gozo dela a estranho, sem o consentimento... Continue a ler "Nunciação de Obra Nova e Usucapião: Guia Jurídico" »

Nexo de Causalidade

Serviço x Dano (Consumidor)

(Prestador de Serviço)

Fato do serviço (art. 14, §§ 1º e 2º)

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

1. o modo de seu fornecimento;
2. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
3. a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Excludentes do Nexo de Causalidade

Art. 14. (...)

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

1. que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
2. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Obs: ônus da prova?

Obs: rol numerus clausus?

Direito de Preferência

O direito de preferência habilita o seu titular a comprar uma coisa em vez de outra pessoa, sempre que o proprietário decida vendê-la.

Se, por um lado, existe este direito, onde o proprietário recebe uma oferta para vender, deve informar o titular de que recebeu a oferta e, em seguida, o proprietário tem o direito de adquirir a coisa nas mesmas condições fixadas pela oferta estabelecida pelo terceiro. O proprietário deve vendê-la ao titular, se ele aceitar essas condições.

O titular tem um prazo para decidir se quer ou não comprar a coisa.

• Se adquirir, deve fazê-lo em condições idênticas às indicadas na proposta e passará a ser o proprietário da coisa.
• Se não adquirir, no final do período, o titular perde

Disposições Testamentárias

São cláusulas do testamento onde o falecido dá destino aos seus bens, instituindo herdeiros e legatários.

Regras Gerais:

• O que não estiver no testamento não tem validade.
• A designação do legatário é sempre expressa.
• O testamento pode ter cláusulas extrapatrimoniais.
• Deve-se respeitar a vontade do falecido.
• Na dúvida, os herdeiros herdam por igual.

Espécies de Disposições

• Simples: Cláusula pura, sem imposição de qualquer condição ou restrição.
• Condicional: Depende de evento futuro e incerto (ex: "deixo meu carro se minha neta se formar em Direito").
• A termo ou prazo: Só vale para legatário. Estipular um termo ou prazo para tal condição.
• Modal: Cláusula que tem encargo ou ônus, possui contraprestação

Posse e Detenção: A posse é a exteriorização da propriedade. Trata-se de uma relação de fato transitória que gera a presunção de que quem é possuidor é também proprietário. Contudo, a propriedade vai além da posse, sendo uma relação de direito permanente. A posse é um fato natural e a propriedade é um direito criado pelo homem.

Detenção: É um fato que não gera direito algum, como, por exemplo, o motorista particular em relação ao carro do patrão. Ele detém a coisa, mas não possui a posse; portanto, não pode adquirir nada por usucapião. Ou seja, o detentor é aquele que detém uma coisa em nome de um possuidor, obedecendo às ordens deste.

Teorias da Posse

• Savigny (Teoria Subjetiva): Considera dois elementos fundamentais