Enquadramento Jurídico da Imigração na União Europeia
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...deixem de cumprir as condições para a presença, entrada ou residência no território de um Estado-Membro.
O Tratado prevê ações coordenadas do Parlamento Europeu e do Conselho para promover a integração de nacionais de países terceiros que residam legalmente no território da Comunidade. Essas medidas devem ser realizadas "com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros". Os Estados têm o direito de determinar os volumes de admissão em seu território de nacionais de países terceiros, a fim de procurarem um emprego assalariado ou não assalariado.
Antes do Tratado de Lisboa: a regulamentação de questões da imigração legal devia ser aprovada por unanimidade pelo... Continue a ler "Enquadramento Jurídico da Imigração na União Europeia" »