Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Magistério de Ensino Fundamental II

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no Art. 445 deste Código.

SEÇÃO IX – Composição e Formação do Conselho de Sentença

Art. 447. O Tribunal...

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.

§ 1º Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos.

§ 2º Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos.

§ 3º Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente.

Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, auxiliar de escritório, portador do CPF/MF nº 000.000.000-00, endereço eletrônico [email protected], domiciliado na rua “x”, n. 00, bairro “x”, nesta cidade e comarca de Piracicaba, por meio dos seus procuradores (procuração em anexo, documento 01), vem propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de liminar, contra ato praticado pelo Chefe do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual do Município de Piracicaba/SP, cuja secretaria se situa na rua “y”, n. 00, bairro “y”, nesta cidade e comarca, endereço eletrônico postofiscal@...

Questões de Direito Sindical

• Questão 01 – (CESPE – Analista Processual – MPU/2010): (X) Errado.
• Questão 02 – (Fundação Carlos Chagas – Analista Judiciário – TRT 3ª Região/2009): As entidades sindicais profissionais, segundo o sistema legal brasileiro, adquirem personalidade sindical: c) com o registro no MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, devidamente publicado.
• Questão 03 – (Analista Administrativo – TST – 2008): (X) Errado.
• Questão 04 – (Analista Administrativo – TRT – 8ª Região – 2004): As convenções e acordos coletivos de trabalho deverão conter, obrigatoriamente: a) prazo de vigência e designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes.
• Questão 05 – (Analista Administrativo

13: Realiza-se em locais, horários e dias predeterminados, utilizando patrulhas a pé e/ou a cavalo e/ou motorizadas com o objetivo de, não somente, desestimular a prática de delitos pela presença da PM, como também infundir, psicologicamente, uma sensação de segurança na população. Caracteriza-se pela fixação de patrulha por um determinado período em um mesmo local.

R: Operação de Ação Preventiva – A PREV

14: Policiamento ostensivo visando a disciplinar o público no cumprimento e respeito às regras e normas de tráfego rodoviário estabelecidas pelos órgãos Nacional e Estadual de Estradas de Rodagem e de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. É exercida nas rodovias estaduais e, eventualmente, mediante convênio...

Quais foram os planos criados pelo MME que antecedem o PNM 2030?

Resposta: O primeiro Plano Mestre Decenal para Avaliação dos Recursos Minerais do Brasil (PMD) apresentou os seguintes objetivos: Carta Geológica do Brasil ao milionésimo e projetos básicos de mapeamento geológico. Já o segundo Plano Decenal de Mineração (2PMD) teve como objetivo realizar uma avaliação do 1PMD e indicar diretrizes para a política mineral nos 10 anos seguintes. Por fim, o terceiro Plano Plurianual para o Desenvolvimento do Setor Mineral apresentou como objetivo dimensionar adequadamente a administração federal para o setor.

Quais foram as metodologias criadas para a elaboração do PNM 2030?

Resposta: A metodologia envolveu várias etapas, incluindo...

Mecânica do Veículo

• Catalisador (passivo): filtra os gases para a atmosfera.
• Silenciador: está dentro do escape.
• Amortecedores (ativo): contrariam a oscilação das molas, dando estabilidade ao veículo. Se estiverem danificados, o automóvel perde aderência.
• Embraiagem (ativo): interrompe a ligação entre o motor e as rodas.
• Travão de serviço/pé (ativo): utilizado para travar e destravar.
• Travão auxiliar/de mão (passivo): utilizado para imobilizar o veículo em segurança.
• Acelerador: utilizado para aumentar e diminuir a velocidade.
• Direção assistida: proporciona maior conforto ao veículo.
• Suspensão: composta por pneumáticos, amortecedores e molas.
• Radiador: devemos acrescentar líquido de refrigeração.
• Travão ABS: evita o bloqueio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA … DA COMARCA …/UF

Processo nº …

(NOME DO RÉU), já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO …, pelo rito comum, que lhe move (NOME DO AUTOR), vem, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua …, nº…, bairro, cidade, oferecer a V. Exa. sua

CONTESTAÇÃO

Expondo e requerendo o que segue:

DAS PRELIMINARES

Analisar os incisos do Art. 337 do CPC. Se for caso de Juizado Especial Cível, ver também o art. 51 da Lei 9.099/95.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

Decadência e Prescrição – art. 487, II, do CPC.

DO MÉRITO

Deve demonstrar que não procedem as alegações da parte autora com doutrina e jurisprudência. Alegar toda matéria de defesa (princípio da concentração)...

Disposições sobre Penalidades na Contabilidade

Art. 28. Exercício Ilegal da Profissão e Penalidades

São considerados como exercendo ilegalmente a profissão e sujeitos à pena estabelecida na alínea "a" do artigo anterior:

• a) os profissionais que desempenharem quaisquer das funções especificadas na alínea "c" do artigo 25 sem possuírem, devidamente legalizado, o título a que se refere o artigo 26 deste Decreto-Lei;
• b) os profissionais que, embora legalmente habilitados, não fizerem, ou com referência a eles não for feita a comunicação exigida no artigo 15 e seu parágrafo único.

Art. 29. Suspensão do Exercício Profissional e Depósito da Carteira

O profissional suspenso do exercício da profissão fica obrigado a depositar a carteira...

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Ao contribuir para o sucesso das empresas, a publicidade tem um papel fundamental numa...