Guia Prático de Direito Tributário e Trabalhista
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1. Tributos Vinculados vs. Não Vinculados e a CIDE
Os tributos vinculados exigem uma contraprestação estatal específica (ex: taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios). Já os tributos não vinculados, como os impostos, não possuem destinação específica e são utilizados para financiar o orçamento geral.
A CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) é uma contribuição social de natureza federal, com caráter regulatório e compulsório, voltada à política econômica.
2. Suspensão e Extinção da Obrigação Tributária
A obrigação tributária precede o crédito tributário, sendo este último a formalização daquela.
- Suspensão: Moratória, depósito do montante integral,