NBC T 16.1: Contabilidade Aplicada ao Setor Público
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Normas Brasileiras de Contabilidade
NBC T 16 – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
Resolução CFC nº 1.128/08 aprova (21/11/2008)
NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação
- Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. (Redação dada pela Resolução CFC nº 1.268/09)
- Instrumentalização do Controle Social: compromisso fundado