Guia Essencial de Comércio Exterior: Tributação, Logística e Incoterms
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Aspectos Essenciais da Importação e Tributação
Após a decisão de uma empresa em iniciar processos de importação, é fundamental compreender os aspectos tributários e regulatórios envolvidos. A alíquota do Imposto de Importação (II) é estabelecida pela Tarifa Externa Comum (TEC), publicada pela CAMEX. As bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS são idênticas à base de cálculo do II.
Regulamento Aduaneiro e Despacho
O despacho aduaneiro, processo essencial para a liberação de mercadorias, somente pode ser realizado em zona primária.
Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM)
O código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é crucial para mensurar o valor dos tributos incidentes em uma importação. Este código, composto... Continue a ler "Guia Essencial de Comércio Exterior: Tributação, Logística e Incoterms" »