Tributação de Documentos e Gestão do Imposto sobre TPO
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Documentos Comerciais
A tributação incide sobre os seguintes pontos:
a) Letras de Câmbio
O Sujeito Passivo refere-se a contas e documentos que estejam em conformidade com a função giratória, ou seja, remessa ou ordem de dinheiro dos contribuintes. O sacador (gaveta) é quem emite a ordem e outros documentos como o projeto. A Base Tributável é o valor sacado e a taxa é aplicada conforme uma escala fixa.
b) Garantias e Certificados de Depósito
- Fato Gerador: Emissão ou transferência de recibos ou certificados de depósito.
- Contribuinte: Quem emitiu o documento.
- Base Tributável: O montante nominal.
- Taxa: Utiliza-se a mesma escala fixa das letras de câmbio.
Quanto à Forma: Utiliza-se um impresso móvel (papel selado que pode ser comprado em... Continue a ler "Tributação de Documentos e Gestão do Imposto sobre TPO" »