Guia de Direitos Trabalhistas e Garantia Social
Classificado em Formação e Orientação para o Emprego
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Fundo de Garantia Social
O Fundo de Garantia Social é uma entidade pública vinculada ao Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais. É financiado pela empresa comercial, sendo que a contribuição do empregador por trabalhador é de 0,20% do salário da função. Sua finalidade é agir como um seguro em caso de insolvência ou processo de falência, suportando os salários dos trabalhadores. Não é responsável por 100% do salário, mas cobre até 120 dias de salário devido e outros danos limitados; tem um valor máximo de 30 dias por ano de serviço, e o salário recebido não pode exceder três vezes o salário interprofissional.
Liquidação de Haveres
A Liquidação de Haveres ocorre quando um trabalhador é despedido, rescinde o seu... Continue a ler "Guia de Direitos Trabalhistas e Garantia Social" »