Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

1. Caraterize e relacione IRS, IMT e IVA na esfera das múltiplas classificações de imposto

O IRS, o IMT e o IVA são impostos do sistema fiscal português, mas apresentam diferentes características e classificações.

O IRS — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares — é um imposto direto, pessoal, progressivo, estadual e periódico. É direto porque incide diretamente sobre o rendimento dos contribuintes; pessoal porque considera a situação familiar e económica do sujeito passivo; e progressivo porque a taxa aumenta consoante o rendimento.

O IMT — Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis — é um imposto direto, real, municipal e instantâneo. Incide sobre a transmissão onerosa de imóveis, considerando... Continue a ler "Impostos e Evolução das Finanças Públicas" »

Falácias Informais

As falácias informais são erros no conteúdo, na linguagem ou na forma como se tenta convencer o interlocutor.

• Generalização precipitada: Tirar uma conclusão geral com base em poucos casos.
  Exemplo: "Dois alunos faltaram. Logo, os alunos desta turma são irresponsáveis."
• Amostra não representativa: Usar uma amostra que não representa adequadamente o grupo.
  Exemplo: Perguntar apenas a jovens sobre os hábitos de todos os portugueses.
• Falsa analogia: Comparar casos que não são suficientemente semelhantes.
• Apelo ilegítimo à autoridade: Usar uma autoridade que não é especialista na área em questão.
  Exemplo: Um ator famoso recomenda um medicamento como se fosse um especialista médico.
• Petição de princípio: A conclusão

AO JUÍZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

Processo nº ___

NOME DO ACUSADO, já qualificado, por seu advogado (procuração anexa), com fundamento nos arts. 403, § 3º ou 404, parágrafo único, c/c art. 798 do Código de Processo Penal, apresenta:

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

TEMPESTIVIDADE
Prazo: 5 dias
– Art. 403, § 3º ou art. 404, parágrafo único, CPP
– Art. 798, CPP

I – DOS FATOS

Resumo breve (até 5 linhas).

II – DO DIREITO

PRELIMINARES

• Prescrição (arts. 109, 111, 115, 117 c/c art. 107, IV, CP)
• Nulidades (art. 564, CPP):
  • Direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF + art. 186, CPP)
  • Ausência de defesa (art. 396-A, § 2º, CPP)
  • Ordem da audiência (art. 400, CPP)
  • Entrevista prévia (art. 185, § 5º, CPP)
  • Reconhecimento irregular

AO JUÍZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

Processo nº: ___

NOME DO ACUSADO, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresenta:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Tempestividade: Art. 396 c/c art. 798 do CPP (prazo de 10 dias; exclui o dia do começo e inclui o final; dias corridos; início e fim em dia útil).

I – DOS FATOS

Síntese da acusação (crime, recebimento da denúncia e citação).

II – DO DIREITO

PRELIMINARES

1. Nulidades (art. 564 do CPP):
   • Citação irregular (arts. 351 a 357, 360, 362, 363 do CPP);
   • Hora certa sem observância do art. 252 do CPC;
   • Edital indevido;
   • Ausência de ANPP (art. 28-A do CPP);
   • Ausência de suspensão condicional (art. 89 da Lei 9.099/95)

O que entende por saldo primário e por saldo estrutural no tocante ao equilíbrio orçamental? Relacione com o critério do ativo de tesouraria e com a “regra de ouro” das Finanças Públicas.

O saldo primário corresponde ao saldo orçamental apurado sem considerar os encargos com juros da dívida pública, permitindo avaliar se o Estado, na sua atividade corrente, gera receitas suficientes para financiar as suas despesas sem recorrer a novo endividamento. Trata-se, assim, de um indicador essencial da capacidade financeira própria do Estado. Já o saldo estrutural consiste no saldo orçamental corrigido dos efeitos do ciclo económico e de medidas temporárias, permitindo captar a verdadeira posição das finanças públicas.

O critério

1. Fundamentos da Eletroterapia

• 1. Explique o princípio básico da eletroterapia estética, descrevendo a relação entre energia aplicada, resposta tecidual e efeito terapêutico.
• 2. Diferencie os principais tipos de energia utilizados na eletroterapia (elétrica, eletromagnética, mecânica, luminosa, térmica e por pressão), explicando o mecanismo de ação de cada uma no tecido.
• 3. Descreva como a corrente elétrica atua sobre o tecido biológico e quais efeitos fisiológicos ela pode provocar.

2. Interação Energia × Tecido

• 4. Explique o conceito de resistência dos tecidos à eletroterapia e como esse fator influencia a eficácia dos tratamentos.
• 5. Relacione o nível de hidratação do tecido com a condução da energia e os resultados

Evolução Histórica

• Modelo Antigo (Patriarcal): Família baseada no casamento, poder do homem, filhos ilegítimos discriminados.
• Modelo Atual (CF/88): Pluralidade familiar, igualdade entre filhos, afetividade como base, intervenção mínima do Estado.

Tipos de Família

Casamento, união estável, família monoparental, família homoafetiva, família socioafetiva e família anaparental.

Princípios Fundamentais

• Dignidade da Pessoa Humana: Princípio central (Art. 1º, III, CF). Garante respeito e proteção, reconhece novas famílias e evita discriminação.
• Afetividade: Família baseada em vínculo emocional. Fundamenta a paternidade socioafetiva, multiparentalidade e guarda.
• Solidariedade Familiar: Dever de ajuda mútua (ex: alimentos, cuidado

O Direito de Família evoluiu de um modelo patriarcal (centrado no casamento e no poder do homem) para um modelo plural após a Constituição Federal de 1988 (CF/88), baseado na igualdade, afetividade e mínima intervenção estatal. Hoje, admite diversas formas de família, tais como: casamento, união estável, monoparental, homoafetiva, socioafetiva e anaparental.

Os princípios fundamentais são: dignidade da pessoa humana (base de todo o sistema e vedação de discriminação), afetividade (vínculo emocional prevalece sobre o biológico), solidariedade familiar (dever de assistência), igualdade entre filhos (sem distinção de origem) e melhor interesse da criança (prioridade absoluta nas decisões).

O parentesco pode ser por consanguinidade,... Continue a ler "Direito de Família: Evolução, Princípios e Regras Essenciais" »

1. O que é Planejamento Estratégico e sua Importância

O planejamento estratégico é um processo gerencial que define a direção da organização no longo prazo, estabelecendo onde a empresa deseja chegar e quais caminhos seguirá para atingir seus objetivos. Ele é fundamental no contexto competitivo atual porque permite:

• Analisar o ambiente interno e externo;
• Orientar decisões de alto nível;
• Utilizar de forma eficiente recursos escassos;
• Garantir maior competitividade, sustentabilidade e adaptabilidade.

2. Planejamento Estratégico, Plano de Negócios e Plano de Ação

A função de cada ferramenta na gestão organizacional é distinta:

• Planejamento Estratégico: Estabelece a direção e os objetivos de longo prazo, definindo o posicionamento

1. Função Social do Contrato

Explicação: A função social limita a liberdade contratual, exigindo que o contrato respeite não apenas os interesses das partes, mas também a coletividade e o equilíbrio social.

Exemplos: Contrato discriminatório (inválido); Contrato abusivo (pode ser revisto).

Como escrever na prova: A função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil, estabelece que a liberdade contratual deve ser exercida em conformidade com sua função social, de modo a evitar abusos e garantir equilíbrio nas relações.

Questão da prova: “Discorra fundamentadamente sobre a função social do contrato e a sua relação com o princípio da autonomia da vontade, indicando exemplos práticos.”

Resposta: A função... Continue a ler "Guia Prático de Direito dos Contratos para Provas" »