Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Outros cursos

Âmbito material de aplicação

A mediação penal rege-se por critérios qualitativos e quantitativos. Os critérios qualitativos dizem respeito à natureza jurídica do crime (semipúblico — dependente de queixa; ou particular — dependente de acusação particular) e os critérios quantitativos referem-se ao limite máximo da pena abstratamente aplicável ao respetivo crime. Tudo isto resulta do disposto nos artigos 2.º, n.ºs 1, 2 e 3, conjugados com os artigos 49.º e 50.º do CPP e com os artigos 113.º e seguintes do CP.

No caso em apreço, o crime em causa é __, pelo que, desde logo, estava fora/dentro do âmbito material de aplicação da Lei n.º 21/2007, de 12 de junho (LMP) — artigo 2.º, n.º 1. Relativamente ao âmbito temporal,...

A Problemática das Indústrias em Crise na UE

O apelo à intervenção no setor industrial tem sido feito, com especial relevo, a setores em crise, onde a necessidade é maior.

Contudo, esta intervenção só se justifica após o cumprimento dos requisitos dos argumentos das indústrias nascentes e senescentes.

A União Europeia tem demonstrado sensibilidade a este problema. Na procura de soluções, publicou o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego em 1993, documento que ganhou relevo com a crise atual. Contudo, até ao momento, nenhuma solução satisfatória foi descoberta.

Política de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

Tal como a política industrial, esta não teve lugar no Tratado de Roma, sendo regulamentada...

A Livre Circulação de Capitais

Na mesma lógica do teorema de Heckscher-Ohlin, poderão explicar-se os movimentos de capitais (atuais artigos 56.º a 60.º e 63.º a 66.º do TFUE), mas também aqui a lógica não é só esta, podendo existir outras motivações na atração dos capitais.

Sem prejuízo do reconhecimento geral das vantagens gerais dos seus movimentos, devem considerar-se algumas reticências à livre circulação dos capitais.

Com efeito, compreende-se que se faça um juízo negativo de determinados países onde predomina a saída de capitais, que acaba por beneficiar outros países; contudo, também a entrada de capitais, contra todas as expectativas, pode não ser pretendida, atendendo a certas circunstâncias.

Neste último...

 c. a possível justificação pára a intervenção dos espaços de integração 

Perguntar-se-á, todavia, se mesmo então se justificará a intervenção dos espaços de integração, ou seja, se não deverão ser antes os páíses a proporcionar as condições indispensáveis pára a implantação de novos setores. 

Serão, de facto, a larga maioria dos casos em que deverão ser os páíses, ou entidades mais próximas dentro deles, a criar as condições indispensáveis pára o aparecimento e consolidação dos setores desejados, estando nas melhores condições pára o afastamento das imperfeições do mercado e pára a criação das economias externas que são necessários.  

Acontece, todavia, que em alguns casos a dimensão e as...

Programas de Segurança Alimentar

Programas de Aquisição de Alimentos (PAA): Possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.

Programa Cisternas - Água para beber e para agricultura: Trata-se de uma tecnologia simples e de baixo custo, na qual a água da chuva é captada do telhado por meio de calhas e armazenada em um reservatório de 16 mil litros, capaz de garantir água para atender uma família de cinco pessoas em um período de estiagem de aproximadamente oito meses.

Bancos de Alimentos: Os Bancos de Alimentos são estruturas físicas e/ou logísticas que ofertam o serviço de captação e/ou recepção e distribuição gratuita de gêneros alimentícios oriundos de doações.

Restaurante

O fisioterapeuta, na saúde pública, tem participação e ação no planejamento de todos os níveis de atenção à saúde, atuando na saúde básica (promoção e educação), em serviços ambulatoriais e hospitalares, e em serviços de referência em reabilitação. Porém, tem-se observado uma baixa participação da fisioterapia em programas de promoção e educação voltados à saúde.

A fisioterapia precisa modificar a visão exclusivamente vinculada à reabilitação e à recuperação dos indivíduos, expandindo-se, concretamente, para atividades voltadas à Atenção Primária à Saúde. Os fisioterapeutas devem conquistar seu espaço na saúde pública, promovendo atenção específica em sua área, mas também agindo como educadores...

A seleção de pessoal é uma atividade que tem por finalidade escolher candidatos a empregos recebidos pelo setor de recrutamento, visando o atendimento das necessidades internas da empresa.

O Processo Seletivo

Existem duas alternativas no processo seletivo: o preenchimento do cargo ou o preenchimento de competências específicas.

A seleção funciona como um processo de comparação entre duas variáveis: de um lado, os requisitos do cargo a ser preenchido e, do outro, o perfil das características dos candidatos que se apresentam para disputá-lo.

Como um processo de decisão e escolha, a decisão final de aceitar ou rejeitar os candidatos é sempre de responsabilidade do órgão requisitante.

Identificação de Características Pessoais

A identificação...

Neoliberalismo: Justificar e Legitimar

• Desmantelamento da Seguridade Social: Desresponsabilização do Estado na intervenção social.
• Desoneração do Capital: Fim da responsabilidade de financiar respostas à questão social por meio de políticas estatais.
• Despolitização dos Conflitos: Dissipação e pulverização das lutas, convertendo-as em “parcerias com o Estado”.
• Cultura do Possibilismo: Criação e promoção de uma visão limitada de realidade.
• Trivialização da Questão Social: Conversão de responsabilidades coletivas em problemas individuais.

5 Desafios para a Psicologia Social no Terceiro Setor

• Como recuperar redes de convivência mais humanas?
• Como resgatar a construção de projetos de vida comunitária no cotidiano?
• Como criar

Administração e Suas Teorias: Diferença Entre Organização e Empresa

A sociedade moderna é composta de várias organizações. As organizações são aglomerações que têm por objetivo produzir algo (produto ou serviço), visando o lucro ou não.

Organizações lucrativas = empresas

Organizações sem fins lucrativos = organizações ou entidades.

Exemplos de organizações sem fins lucrativos: serviços públicos, exército, igreja, entidades filantrópicas, etc.

Exemplos de empresas: indústrias, farmácias, supermercados, etc.

Toda organização ou empresa depende da ação de pessoas para prestação dos serviços.

Recursos das Organizações

Todas as organizações são constituídas de RH e recursos não humanos (espaço, instalações,...

Deficiência Visual

O termo deficiente visual engloba indivíduos cegos e com baixa visão. São situações diferenciadas que exigem recursos e ações específicas. A criança deficiente visual é alvo de atenção de uma equipe multiprofissional.

Aspectos Relevantes para Fisioterapia

• Estimular o desenvolvimento neuropsicomotor e propor estímulos para as alterações encontradas.
• Priorizar aspectos que tragam autonomia e independência.
• Conscientizar e orientar pais, responsáveis, escolas e comunidade.
• Promover boa consciência corporal.
• Utilizar óculos de grau, lupas, telescópios, iluminação complementar, bengala de rastreamento, objetos concretos, atividades pedagógicas de alto relevo e escrita Braille, softwares de leitores de tela.

Deficiência