Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Outros cursos

Num processo de despesa pública, o que é entendido como «conformidade legal» e «regularidade financeira»? Justifique a sua resposta com base na legislação em vigor.

A conformidade legal consiste na verificação de que a despesa pública respeita todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como a competência da entidade que a autoriza. Por sua vez, a regularidade financeira traduz-se na verificação de que a despesa observa as regras orçamentais e financeiras, designadamente:

• A existência de dotação orçamental adequada;
• A cabimentação prévia;
• A existência de fundos disponíveis suficientes para suportar os encargos assumidos.

Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a realização de despesas

Família na Sociedade Atual

Características das famílias contemporâneas: As famílias do século XXI são marcadas por uma profunda transformação estrutural e social:

• Diversidade na conjugalidade: Há mais uniões de facto, menos casamentos tradicionais, mais divórcios, mais casais LGBTQIA+ e mais famílias baseadas em redes afetivas.
• Diversidade na parentalidade: A parentalidade já não está obrigatoriamente ligada ao casamento. Existem parentalidades não convencionais, como adoção, homoparentalidade, procriação medicamente assistida e famílias transnacionais.

Mudanças de Género e Modelos Familiares

O modelo do “homem provedor” foi sendo substituído pelo modelo do adulto provedor, em que tanto homens como mulheres trabalham...

1. Diferença entre Perigo e Risco no APPCC

Perigo: Agente com potencial de causar dano (biológico, químico ou físico).
Risco: Probabilidade de ocorrência do perigo associada à gravidade (severidade) do dano.

2. Função da Árvore Decisória no APPCC

A Árvore Decisória auxilia a identificar se uma etapa é um PCC (Ponto Crítico de Controle). O PCC controla perigos críticos, enquanto o PC (Ponto de Controle) apenas monitora pontos sem risco crítico direto.

3. Objetivo do Controle de Material de Risco Específico (MER)

Prevenir doenças como a Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), evitando que tecidos contaminantes entrem na cadeia alimentar.

4. Diferença entre Calibração e Aferição

• Calibração: Realizada por órgão acreditado (ex:

Os serviços públicos apresentam níveis de desempenho distintos devido a uma combinação de fatores organizacionais, institucionais e humanos. Em primeiro lugar, a qualidade da liderança é determinante: líderes competentes, com visão estratégica e capacidade de decisão tendem a promover maior eficiência e melhores resultados. Em contraste, lideranças frágeis ou excessivamente condicionadas por fatores políticos podem gerar ineficiência e falta de orientação.

Em segundo lugar, a cultura organizacional desempenha um papel central. Organizações que valorizam a responsabilidade, a inovação e a melhoria contínua conseguem adaptar-se melhor às necessidades dos cidadãos. Por outro lado, culturas burocráticas e rígidas tendem...

1. Organização e Empresa

Organização

Uma organização é uma unidade social que agrega duas ou mais pessoas que trabalham de forma estruturada para atingir objetivos comuns.

Elementos essenciais:

• Recursos humanos
• Recursos materiais
• Forma organizativa
• Finalidade (objetivos)

Empresa

A empresa é um tipo específico de organização produtiva que integra recursos humanos e materiais com o objetivo de produzir bens ou serviços, assegurando a sua autossustentação e lucratividade.

Características importantes:

• Atua em troca permanente com o mercado
• É um centro autónomo de decisões
• Coordena recursos diversos

📌 Exemplo: Empresas como a Apple, Microsoft ou Samsung existem para criar valor económico, mas também orientam a sua atuação por uma visão

Trabalho com a Rede Secundária

O trabalho com a rede secundária é essencial na proteção de crianças em risco, uma vez que muitos problemas familiares exigem uma intervenção articulada entre várias instituições. O objetivo principal é coordenar esforços, alinhar narrativas e evitar ruturas ou contradições institucionais que prejudicam a intervenção.

O que são as Redes?

• Rede primária: Pessoas com laços informais com o sujeito ou família (vizinhos, parentes, amigos, colegas).
• Rede secundária: Instituições com papel formal (saúde, educação, apoio social, justiça, CPCJ, Segurança Social, etc.).
• Rede mista: Combinação da rede primária e secundária.

Porquê trabalhar com a rede secundária?

• Perda dos valores comunitários:

Sindicato

As pessoas coletivas encontram-se reguladas pelos artigos 157.º e seguintes do Código Civil, podendo assumir natureza corporativa ou fundacional. No caso concreto, um sindicato é uma pessoa coletiva do tipo corporativo, por assentar no elemento pessoal, correspondendo a uma forma especial de associação destinada à defesa e promoção dos interesses socioeconómicos de um determinado grupo profissional.

Do ponto de vista doutrinal, o sindicato é uma pessoa coletiva de direito privado, de utilidade pública subjetiva e de fim económico não lucrativo, dado que visa obter vantagens económicas e profissionais para os trabalhadores que representa, mas não distribui lucros, sendo este último elemento incompatível com as pessoas...

Sala de Aula 12 — Gestão de recursos

A gestão de recursos envolve três áreas: materiais, ambiente físico e custos.

Recursos materiais: incluem tudo o que é utilizado na assistência e que passou pelos processos de programação, compra, recebimento, montagem e distribuição, com forte participação dos enfermeiros para garantir quantidade, qualidade e especificações técnicas.

Recursos físico-ambientais: incluem a estrutura do serviço de saúde; o enfermeiro analisa as condições de trabalho, os riscos e o espaço, seguindo normas como a RDC 50 e a RDC 307.

Recursos ambientais: são tratados na gestão de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), seguindo a RDC 306/2004 (segregar, acondicionar, transportar, tratar e descartar).

Gestão

Histórico do Sistema de Proteção de Crianças (SPC) em Portugal

• 1911 – LPI: Primeira Lei de Proteção da Infância.
• 1962 – OTM: Organização Tutelar de Menores.
• 1999 – LPCJP (Lei n.º 147/99): Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Contexto: Evolução das políticas de proteção social e desenvolvimento do Estado-Providência para apoiar famílias e crianças.

Sistema de Proteção de Crianças Atual

Três pilares:

• Prevenção: Políticas públicas e programas sociais (ex.: Garantia para a Infância, Intervenção Precoce).
• Promoção e proteção: CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), rede de serviços de trabalho social e segurança social.
• Intervenção especial: Casos de perigo (maus-tratos, negligência), medidas

Definições e classificação etária

Segundo a OMS, considera-se idoso quem tem 65 anos ou mais em países desenvolvidos e 60 anos ou mais em países em desenvolvimento. A população idosa é classificada em: idoso jovem (65 a 74 anos), idoso de meia-idade (75 a 84 anos) e idoso velho (acima de 85 anos).

Década do Envelhecimento Saudável (2021–2030)

A Década do Envelhecimento Saudável (2021–2030), instituída pela ONU, OMS e OPAS, tem como objetivo principal promover o envelhecimento ativo e saudável, além de combater o preconceito e a discriminação contra as pessoas idosas (o chamado etarismo). Suas áreas de ação incluem: mudar a forma como a sociedade pensa e age em relação à velhice; criar ambientes acessíveis e inclusivos;...