Responsabilidade Objetiva e Destinatário Final na Teoria Maximalista
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Responsabilidade objetiva: Independente da culpa, o indivíduo responde. Em regra, o comerciante não é responsável pelo defeito do produto, mas na impossibilidade de encontrar o fornecedor ou importador, o comerciante responde. Dá para pedir reembolso posteriormente em juízo, chamado direito de regresso.
Destinatário final: PF ou PJ que adquire bens de consumo.
Teoria Maximalista: O destinatário final é destinatário fático, aquele que retira o bem de consumo do mercado, colocando fim à cadeia de produção ou fornecimento. Teoria muito ampla, dificulta sua aplicabilidade.
Teoria finalista/ mitigada: Entendimento do STJ, além de ser destinatário fático, deve ser destinatário econômico (não ter fins lucrativos). Se caso houver lucro,... Continue a ler "Responsabilidade Objetiva e Destinatário Final na Teoria Maximalista" »