Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Princípios Fundamentais da Arquivologia

Princípio da Proveniência ou do Respeito aos Fundos

Documentos e arquivos originários de uma pessoa ou instituição devem manter sua individualidade, não podendo ser misturados com os de outra instituição.

Princípio da Ordem Original

O arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu.

Princípio da Unicidade

Os documentos de arquivo, independentemente de sua forma, espécie, tipo ou suporte, preservam seu caráter único pelo contexto de sua produção.

Princípio da Indivisibilidade ou Integridade Arquivística

Os fundos devem manter-se preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou acréscimos indevidos de peças... Continue a ler "Princípios Arquivísticos e Técnicas de Restauração de Documentos" »

A Teoria da Justiça Social de John Rawls

A teoria de John Rawls, tal como a de Kant, é de natureza deontológica, mas é uma teoria mais social e política do que moral. Para Rawls, a sociedade é um conjunto de pessoas cujas relações se regulam por alguns princípios de justiça que têm de se impor com a força de imperativos categóricos, estando de acordo com o critério da universalidade. Tais princípios ou normas de justiça são estabelecidos num contrato social e Rawls admite os seguintes pressupostos:

• Igualdade racional de todos os homens.
• O homem é um fim em si mesmo e não um meio.
• A dignidade humana é de caráter essencial e intrínseco a qualquer ser humano.

A tese de Rawls sintetiza-se numa conceção geral de equidade: todos... Continue a ler "Justiça como Equidade: A Teoria de John Rawls" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ....ª Vara de Família da Comarca de ....

FULANO, qualificação, por seu procurador e advogado infrafirmado....., com endereço profissional na.... n..., vem mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, promover, com fundamento no artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente:

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR

contra ..........., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de identidade n...., inscrito no CPF/MF n.º ...., residente na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado...., pelas razões de fato e de Direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

A Requerente...

II – DOS DIREITOS

Quando da separação de fato, pactuou-se que a Requerente... Continue a ler "Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Menor" »

Noção de Direito Internacional Privado

O Direito Internacional Privado (DIP) é um conjunto de normas jurídicas, criado por uma autoridade política autônoma, com o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço. Em termos simples, o DIP é um conjunto de regras de direito interno que indica ao juiz local se deve aplicar a lei do foro ou a lei estrangeira.

A possibilidade de o juiz de um país aplicar a lei estrangeira decorre da necessidade de reconhecer fatos e atos jurídicos constituídos em outros países, cuja negação pelo juiz do foro causaria injustiça. Dada a pluralidade de Estados soberanos e sistemas jurídicos, surgem divergências nas soluções para problemas que envolvem mais de um sistema jurídico. Este é um dos... Continue a ler "Guia Completo de Direito Internacional Privado" »

O Espaço Schengen e a Imigração para Portugal

O Espaço Schengen, criado pelo Acordo de Schengen de 1985 e consolidado pelo seu subsequente regulamento, representa uma das maiores conquistas da integração europeia: a livre circulação de pessoas entre os Estados-membros signatários. Portugal, enquanto país integrante deste espaço desde 1995, beneficia diretamente da eliminação dos controlos fronteiriços internos. Contudo, este regime levanta também importantes desafios no que toca à imigração e ao controlo das fronteiras externas.

A liberdade de circulação dentro do Espaço Schengen exige uma vigilância reforçada das fronteiras externas da União Europeia. Neste contexto, Portugal, pelas suas características geográficas... Continue a ler "Portugal: Desafios de Segurança no Espaço Schengen e Combate ao Terrorismo" »

O que é Direito Constitucional?

O Direito Constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais.

A Função das Normas Constitucionais

• Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano.
• Têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.

Objeto de Estudo

O Direito Constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e ter por objeto de estudo a Constituição Política desse Estado.

Definições Clássicas de Constituição

Segundo José Afonso da Silva:

“A Constituição do Estado, considerada

Os fundamentos da hermenêutica da Escola da Exegese estão nos ideais da Revolução Francesa e no Código Civil Francês de 1804 (Código de Napoleão). Kelsen, na TPD (Teoria Pura do Direito), afirmou que a análise do cientista jurídico consiste em ligar um fato — ou seja, um comportamento socialmente imputado — a uma sanção, sem expressar qualquer juízo de valor social ou moral.

• Movimento para o Direito Livre: Afirmava a superioridade do direito espontâneo sobre o direito legislado.
• A moldura jurídica: Teoria da interpretação do Direito defendida por Kelsen.
• Tópica Jurídica: Procura resgatar o que existia de valioso nos casos de retórica dos gregos e na casuística dos romanos.
• Função Social: Foi uma importante doutrina defendida

Conceito de Perícia (Geral)

Tourinho Filho: Perícia é o exame procedido por pessoa que tenha determinado conhecimento técnico, científico ou experiência qualificada acerca de fatos, condições pessoais ou mesmas circunstâncias relevantes para a resolução da questão, a fim de comprová-los.

Vários são os exames periciais: laboratoriais, insanidade do investigado, etc. Mas um dos mais relevantes ao estudo é a perícia do Corpo de Delito, mais conhecido como Exame do Corpo de Delito, como se verá a seguir.

O Corpo de Delito

É o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso, ou seja, o conjunto de vestígios deixados pelo crime.

Existem dois tipos principais de infrações quanto à permanência de vestígios:

• Delicta facti permanentis:

Certificação ISO: significado e propósito

Certificação ISO — significado da sigla ISO: Organização Internacional de Normalização (International Organization for Standardization). A sigla ISO faz referência à palavra grega isos, que significa igualdade. O propósito da ISO é desenvolver e promover normas e padrões mundiais que traduzam o consenso dos diferentes países do mundo.

Uma norma ISO é um documento, estabelecido e aprovado por consenso, que fornece, para uso comum, regras e/ou características para uma atividade ou seus resultados, com o objetivo de alcançar um grau de excelência em um dado contexto.

Certificação de produto, serviço ou sistema

Para certificar um produto, serviço ou sistema: a organização precisa... Continue a ler "Certificação ISO: benefícios, etapas e gestão de recursos" »

Nascimento do Direito

Por viver em sociedade, a ação de um homem passou a interferir na ação de outros, provocando a reação de semelhantes. Assim, fez-se a criação de normas regulamentadoras de comportamento. Dessa necessidade, nasceu o Direito.

Conceito de Direito

Direito: O que é conforme a régua, andar dentro da linha; é o conjunto de normas jurídicas.

Liberdade e Sociedade

"O homem nasce livre, entretanto vemos acorrentado em toda parte": Significa que todos somos livres desde que ajamos dentro das normas da sociedade. Temos que seguir normas e regras.

Natureza e Cultura

• Dado: Tudo aquilo que existe na natureza que não precisou da intervenção do homem.
• Construído: Aquilo que foi dado e que o homem interveio.
• Cultura: Conjunto de