Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outras matérias

Assembleia da República

• Regulamentação: Artigos 147.º e seguintes da CRP.
• Rege-se pela CRP, mas também pelo seu Regimento [art.º 175.º, alínea a) da CRP], assumindo um poder de auto-organização.
• A AR tem um **caráter permanente** enquanto órgão representativo de todos os cidadãos portugueses.
• Constitui um órgão constitucional de soberania (art.º 110.º, n.º 1 e 147.º e ss da CRP) e representativo. Por isso, é descrita como uma Assembleia representativa, eletiva, permanente, unicameral, colegial e complexa.
• O órgão dirigente da AR é o Plenário, composto por 230 deputados (art.º 148.º da CRP). Como órgãos auxiliares, destacam-se a Mesa da AR, o Presidente da AR, as comissões e os grupos parlamentares.

Funcionamento e Mandato

• Fora

Notícia do Crime e o Papel dos OPCs

Os Órgãos de Polícia Criminal (OPCs) têm um papel central na obtenção e transmissão da notícia do crime ao Ministério Público (MP), para que este possa promover o procedimento criminal, conforme disposto nos artigos 48.º e 52.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal (CPP) e no artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP). Para que o MP possa iniciar um procedimento, é necessário que tenha conhecimento da eventual prática de um crime, ou seja, a notitia criminis. Essa notícia pode ser adquirida de diferentes maneiras, conforme o artigo 241.º do CPP: por conhecimento próprio, por intermédio dos OPCs ou por meio de denúncia. O conhecimento próprio refere-...

Café

Uso de Reguladores de Crescimento

A aplicação de Ethrel (Etefon) na cultura do café sincroniza a maturação dos grãos. O Ethrel acelera a maturação do epicarpo (camada externa do fruto) mais rapidamente que o endocarpo (camada interna), permitindo que os frutos amadureçam de forma uniforme, facilitando a colheita e melhorando a qualidade. Além disso, reduz perdas por queda prematura.

Classificação da Qualidade do Café (SCAA)

A Associação Americana de Cafés Especiais (SCAA) classifica a qualidade do café em uma escala de 0 a 100 pontos:

• Café Especial: 80 a 100 pontos
• Café Comercial: 60 a 79 pontos
• Café Não Aceitável: abaixo de 60 pontos

As categorias consideram aroma, sabor, acidez e corpo.

Broca do Café (Hypothenemus hampei)

Visita Domiciliar: Conceitos e Prática Essencial

Definição de Visita Domiciliar

• É um instrumento que possibilita fortalecer o vínculo do profissional com o paciente pelo conhecimento de sua realidade para atuar na promoção da saúde, prevenção, tratamento e reabilitação.
• É uma prática extramuro, ou seja, fora da unidade de saúde.
• Promove longitudinalidade (ao longo da vida), integralidade, acessibilidade à rede de saúde e maior interação.
• Deve ter objetivos claros e ser planejada, pois nem toda ida à casa do paciente é de fato uma visita domiciliar.

Objetivos da Visita Domiciliar

• Conhecer o domicílio e a família.
• Conhecer e identificar os fatores de risco.
• Verificar estrutura, organização e dinâmica familiar para elaborar o

Os Atos Sexuais com Menores de 14 Anos

Em primeiro lugar, importa fazer um enquadramento jurídico da situação que, no caso concreto, nos remete para o Artigo 171.º do Código Penal (CP). A previsão desta norma não é ao acaso quando se refere a atos "com ou em menor de 14 anos", uma vez que estamos a falar de crianças — seres indefesos que não possuem a perceção e o alcance total da sua personalidade jurídica, nos termos do Artigo 66.º do Código Civil (CC).

Em causa estão bens jurídicos pessoais de um ser humano que não atingiu a plenitude do seu crescimento, formação cívica e maturidade, nomeadamente a integridade física, a integridade corporal, a identidade pessoal e o desenvolvimento da personalidade, nos termos do Artigo

Noção de Justiça Restaurativa

Existem definições que enfatizam o processo, outras os resultados. As primeiras têm uma compreensão minimalista e as segundas uma compreensão maximalista da justiça restaurativa.

Definição de Tony Marshall

“Processo através do qual todas as partes implicadas em uma específica infração se juntam para resolver em conjunto como lidar com o resultado da ofensa e com as suas implicações no futuro.”

Críticas

A mais comum sublinha o seu cariz formal, a sua compreensão enquanto puro procedimento cindido dos objetivos que com ele se pretendam atingir; Outros consideram-na demasiado estreita, entendendo que com ela se abrangeria apenas os encontros face-a-face e que se excluiria toda a possibilidade de...

Direito de Livre Resolução: Contratos à Distância

Analisados os elementos constantes da hipótese, estamos perante um contrato celebrado à distância, que se traduz num contrato celebrado entre o consumidor e um fornecedor de bens, sem a presença física de ambas as partes, e integrado num sistema de venda mediante a utilização de uma técnica de comunicação à distância (cf. artigo 3.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 24/2014), e que é regulado pelas normas estabelecidas neste diploma.

M assume o papel de consumidor, tendo a empresa o papel de fornecedor de bens. Consumidor é aquele que, nos termos do artigo 3.º, alínea c), é uma pessoa singular e não atue no âmbito da sua atividade profissional, artesanal, industrial ou comercial....

Metodologia de Revisão e Investigação Científica

A Revisão Sistemática da Literatura (RSL) segundo o Joanna Briggs Institute (JBI) divide-se em:

1. Síntese da evidência da eficácia de uma intervenção: RSL de estudos quantitativos utilizando o modelo PICOD;
2. Estudos da qualidade dos instrumentos de medida: Avaliados através do método COSMIN;
3. Síntese da evidência do significado: RSL de estudos qualitativos.

O Modelo PICOD

• P (Participantes): População selecionada por critérios de inclusão e exclusão, que deve estar presente nos estudos;
• I (Intervenção): Habitualmente, aquela a que foi submetido o grupo experimental;
• C (Comparador): Intervenção realizada no grupo de controlo;
• O (Outcomes / Resultados): Desfechos clínicos ou terapêuticos