Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Propostas da Comissão

Duas regras:

• O Conselho pode adotar um ato diferente da proposta apresentada pela Comissão, mas só por unanimidade.
• A Comissão pode alterar a sua proposta sempre que considerar necessário.

É elaborada em três fases:

1. Fase da documentação: Há uma recolha de legislação nos diversos Estados sobre aquela matéria.
2. Fase da consulta: A direção-geral vai ter de consultar técnicos e está em permanente contacto com especialistas técnicos para discutir aquela proposta.
3. Fase de decisão: A Comissão funciona em colégio, delibera por maioria, podendo ainda deliberar em reunião ou por escrito.

Organização da Comissão

• Funciona e delibera em colégio. As competências que lhe são atribuídas pelo direito comunitário pertencem

Legislação e Desafios da Inclusão Profissional

A legislação acerca do acesso de pessoas com deficiência ao trabalho, no Brasil, entrou em vigor há mais de 16 anos, com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que define em até 20% o percentual de vagas em concursos públicos, e, igualmente, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina uma cota de vagas para a pessoa com deficiência, variando de 2% a 5%, junto às empresas privadas com mais de 100 funcionários. Mesmo com a vigência dessas leis, a oportunidade de aproximação ao mercado de trabalho para as pessoas com deficiência ainda era lenta e só recentemente começou a ganhar impulso devido à fiscalização mais rigorosa por parte do Ministério Público do Trabalho... Continue a ler "Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho" »

Responsabilidade objetiva: Independente da culpa, o indivíduo responde. Em regra, o comerciante não é responsável pelo defeito do produto, mas na impossibilidade de encontrar o fornecedor ou importador, o comerciante responde. Dá para pedir reembolso posteriormente em juízo, chamado direito de regresso.

Destinatário final: PF ou PJ que adquire bens de consumo.

Teoria Maximalista: O destinatário final é destinatário fático, aquele que retira o bem de consumo do mercado, colocando fim à cadeia de produção ou fornecimento. Teoria muito ampla, dificulta sua aplicabilidade.

Teoria finalista/ mitigada: Entendimento do STJ, além de ser destinatário fático, deve ser destinatário econômico (não ter fins lucrativos). Se caso houver lucro,... Continue a ler "Responsabilidade Objetiva e Destinatário Final na Teoria Maximalista" »

O Ministério Público do Trabalho e a Lei n^o 8.213/91

Não basta apenas a existência de leis que obrigam as empresas a contratar pessoas com deficiência. É fundamental que essas leis sejam cumpridas e que o Ministério Público do Trabalho (MPT) desempenhe seu papel. O MPT tem cumprido sua função no processo de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho no que se refere à orientação, mas em relação às punições, tem deixado a desejar.

Para certificar se as empresas cumprem a determinação da lei, o MPT atua com investigações visando o cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência.

O método de fiscalização inicia-se com a expedição de ofícios às empresas, requisitando informações... Continue a ler "Inclusão de PCDs: Desafios e Acessibilidade" »

O Papel do Sistema de Informações em Marketing (SIM)

Objetivo principal: Avaliar as necessidades de informação do administrador, desenvolver as informações mais úteis e distribuí-las no momento oportuno.

Pesquisa de Mercado: Informações Relevantes

Uma pesquisa de mercado pode fornecer informações sobre:

• Análise do mercado consumidor
• Análise do mercado intermediário (revendedores)
• Estimativa do potencial do mercado
• Análise do perfil do consumidor
• Identificação de mudanças de hábitos e comportamento

Pesquisa de Mercado: Execução Interna vs. Terceirizada

Execução Interna

Empresas com departamento específico de pesquisa e análise de mercado podem planejar e conduzir seus próprios estudos.

Contratação de Instituto de Pesquisa

Mesmo... Continue a ler "Sistema de Informação de Marketing: Papel, Pesquisa e Coleta de Dados" »

Pesquisa científica: Necessita de um conhecimento básico em relação ao delineamento da pesquisa a ser feita, deve ser qualitativa e quantitativa, seguir os requisitos éticos de pesquisa científica, deve possuir um protocolo de pesquisa levando em consideração a importância dos registros.

Definição: Conjunto de procedimentos sistemáticos baseados no raciocínio lógico, que tem como objetivo a resolução de um problema.

Objetivo: Contribuir para a evolução do conhecimento humano em todas as áreas, de forma sistematicamente planejada e executada de forma criteriosa para obter exatidão dos resultados e minimizar o risco de erros. Para ser considerada pesquisa científica, sua realização deve ser objeto de investigação planejada... Continue a ler "Pesquisa Científica: Definição, Objetivo e Tipos" »

As convenções eram aceitas pelo público como maneira de mensagem e linguagem, em um caminho que vencia experimentos inovadores, sínteses arquitetônicas a partir de imersões de várias estéticas.

O classicismo foi a grande linguagem da arquitetura ao longo dos séculos. Em 1977 o contexto norte americano busca a recuperação da linguagem clássica. Ao longo dos anos oitenta, grandes quantidades de arquitetos receberam críticas pela arquitetura pós-moderno, cujo sistema expressivo era o classicismo.

Em países aonde as tradições e precedentes históricos, predominam se desenvolver a arquitetura revivalista. Tudo está ligado na recuperação da tradição Beaux – artes e a revalorização da arquitetura celetista como por exemplo... Continue a ler "A influência do classicismo na arquitetura pós-moderna" »

1.3 Funções Institucionais

O Ministério Público é um órgão de Estado independente e autônomo e possui seu orçamento, carreira e administração próprias. Atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, está incluso nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação a qualquer dos poderes do Estado.

Como fiscal das leis, atua em defensoria do povo, sendo também seu papel defender o patrimônio nacional, público e social, incluindo o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso. A instituição trata da investigação de crimes, da requisição... Continue a ler "Ministério Público: Funções e Atuação" »