Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outras materias

1. Conceito e abrangência:

O Direito do Consumidor é o ramo da ciência jurídica que tem por finalidade disciplinar a relação jurídica que se estabelece entre o consumidor e o fornecedor, tendo por objeto um produto ou um serviço.

1.1 - Elementos da relação jurídica de consumo:

• Subjetiva: Os elementos subjetivos consistem nos sujeitos da relação de consumo, ou seja, o consumidor e o fornecedor.
• Objetiva: Os elementos objetivos são os objetos perante os quais recaem os interesses dos fornecedores em aliená-los e dos consumidores em adquiri-los ou contratá-los. São os produtos e os serviços.

2 - Histórico do direito consumerista:

A partir do final do século XVIII e do início do século XIX, ocorre uma substancial alteração no... Continue a ler "Direito do Consumidor: Conceito, História e Princípios" »

Atenção Primária à Saúde

Antigamente: Particular ou INAMPS

Cultura hospitalocêntrica (sem promoção à saúde, prevenção à saúde)

1978: Conferência da OMS – Alma Ata (prioriza a Atenção Primária em Saúde - APS)

2011: Programa Nacional de Atenção Básica – PNAB - diretrizes e normas. Ex: ESF, ACS (Agentes Comunitários de Saúde) - faz tudo (prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação)

Pontos Importantes:

• Trabalho em equipe
• Populações em territórios definidos
• Descentralização

Princípios:

• Universalidade
• Acessibilidade
• Vínculo
• Continuidade no cuidado
• Integralidade da atenção
• Responsabilização
• Humanização
• Equidade
• Participação social

Fundamentos e Diretrizes:

• Território Adscrito:
  • UBS com ESF: 12.000 habitantes
  • UBS sem

A missão básica da comunicação interna é contribuir para o desenvolvimento e a manutenção de um clima positivo, propício ao cumprimento das metas estratégicas da organização, ao crescimento continuado de suas atividades e serviços e à expansão de suas linhas de produtos.

Essa missão será atingida pela consecução integrada de metas temporais – definição de intenções a serem implementadas em espaços de tempo – e pela realização de diversos objetivos:

• Motivar e integrar o corpo funcional na cadeia de mudanças organizacionais, estabelecendo mecanismos e ferramentas de informação, persuasão e envolvimento.
• Criar climas favoráveis à mudança de realidade, tornando a organização sensível às transformações, graças

Crimes Ambientais

São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente.

Zona Costeira

A zona costeira possui áreas particularmente sensíveis e frágeis do ponto de vista ambiental, como os estuários e manguezais. Entretanto, em geral toda a orla marítima está sujeita a vetores de desenvolvimento em franco processo de expansão, dentre os quais destacam-se o turismo, a aquicultura, a implantação de parques eólicos, as grandes estruturas industriais, portuárias e logísticas,... Continue a ler "Crimes Ambientais: Agressões ao Meio Ambiente e suas Consequências" »

-Falar Em saude mental é dar foco na saude -Olhos Voltados pára reabilitação; Sáúde e reintegração
três tipos de internação: voluntária, aquela Consentida pelo usuário; involuntária, aquela a pedido de terceiro, sem Consentimento do usuário; e compulsória, aquela determinada pela justiça.
Ambíguá – É toda situação em que se apresenta duas Faces ou versões, neste caso como enviado de Deus ou do demônio.
Causas somáticas – É todo distúrbio cuja origem é orgânica.
Humores - Substância orgânica líquida ou semilíquida, Como por exemplo: bile, sangue, esperma.
Psique – Palavra de origem grega que, neste contexto, significa “mente”.
Patíbulos de suplícios – É a denominação figurada dos locais Em que se... Continue a ler "Regras das notificaçoes processo civil" »

Evolução Histórica

O mecanismo que impulsiona o ato de comprar bem ou um produto para satisfazer uma necessidade tem evoluído desde o momento em que, há muitos anos, um agricultor trocou hortaliças que lhe sobraram pela carne que lhe ofereceu o caçador. O mundo do comércio tem evoluído e atravessado diversas fases.

Podemos distinguir cinco etapas na evolução comercial:

Etapa artesanal

No início da revolução industrial, a produção caracterizou-se por uma adaptação completa do desejo do cliente. Eram feitas encomendas a sapateiros, ferreiros, e os preços eram previamente combinados.

Etapa fabril

A revolução industrial trouxe um aumento da procura. Houve um desenvolvimento tecnológico, transportes e da indústria, que fizeram a... Continue a ler "Evolução Histórica do Comércio e Marketing Turístico" »

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência

Princípio da Legalidade

A legalidade está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. É um dos mais importantes para a Administração Pública. Baseia-se no Art. 5º da CF, que diz que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei', pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta. Portanto, só pode fazer o que a lei lhe autoriza. Ele não pode se distanciar dessa realidade, caso contrário será julgado de acordo com seus atos.

Princípio da Impessoalidade

A imagem de administrador público não deve ser... Continue a ler "Princípios da Administração Pública e sua importância" »

Deficiência Visual

O termo deficiente visual engloba indivíduos cegos e com baixa visão. São situações diferenciadas que exigem recursos e ações específicas. A criança deficiente visual é alvo de atenção de uma equipe multiprofissional.

Aspectos Relevantes para Fisioterapia

• Estimular o desenvolvimento neuropsicomotor e propor estímulos para as alterações encontradas.
• Priorizar aspectos que tragam autonomia e independência.
• Conscientizar e orientar pais, responsáveis, escolas e comunidade.
• Promover boa consciência corporal.
• Utilizar óculos de grau, lupas, telescópios, iluminação complementar, bengala de rastreamento, objetos concretos, atividades pedagógicas de alto relevo e escrita Braille, softwares de leitores de tela.

Deficiência

Outro fator que previne o uso desproporcionado do internamento compulsivo são os critérios definidos para o mesmo:

Critérios para Internamento Compulsivo

• Existência de perturbação mental grave;
• Razoável expectativa de tratamento eficaz;
• Recusa ou incapacidade para consentir a admissão voluntária;
• Falta de capacidade para dar consentimento informado;
• Perigo de dano a outros ou a si mesmo em consequência da perturbação, incluindo a substancial deterioração física ou psíquica.

Embora o internamento, perante estas condições, seja compulsivo, o internando não é privado dos seus direitos nem deveres, mantendo os seguintes direitos e deveres:

Direitos e Deveres Durante o Internamento

• Ser informado dos direitos que lhe assistem;
• Estar presente