h2 Responsabilidade Extracontratual: Requisitos e Análise
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Responsabilidade Extracontratual: Requisitos e Análise
Requisitos da responsabilidade extracontratual:
- Existência de um facto;
- Existência de um ilícito;
- Imputação do facto ao lesante;
- Existência de um dano;
- Nexo de causalidade entre o dano e o facto.
Facto:
A regra geral é o facto positivo. No entanto, o código civil também admite a responsabilidade por omissão (artigo 486º). Há dever de omissão quando existe um dever de praticar um ato. Deve-se adotar uma noção ampla de dever legal, que pode incluir um contrato com alguma invalidade. Na responsabilidade extracontratual, o facto em causa deve ser um facto voluntário, correspondendo a um facto positivo.
Ilícito:
Deve existir um facto voluntário ilícito, que consubstancia a violação... Continue a ler "h2 Responsabilidade Extracontratual: Requisitos e Análise" »