Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Lei Processual no Tempo: Regras e Exceções

1. Regra Geral: Tempus Regit Actum (Art. 2º do CPP)

Os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento de sua prática. Como corolário, os atos praticados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos.

2. Leis Híbridas ou Mistas (Normas Processuais Materiais)

São normas que contêm disposições de natureza processual e material. A elas se aplicam as regras referentes às leis penais no tempo, ou seja, o princípio do tempus regit actum, mas devem retroagir para beneficiar o réu.

Discussão sobre Normas de Direitos Fundamentais

Há debates sobre a natureza das normas que regulam direitos e garantias fundamentais. Por serem de natureza material e frequentemente previstas em leis... Continue a ler "Aspectos Essenciais do Processo Penal: Lei no Tempo e Inquérito" »

Teoria Geral do Processo M. 8. Ação. Teorias e Condições da Ação

8.1. Teorias da Ação

É na natureza jurídica do instituto denominado “processo” que residem as maiores controvérsias. Desta forma, segue uma breve análise das construções teóricas sobre a ação e o processo que mais se destacaram:

8.1.1. Teoria Imanentista, Civilista, ou Clássica

Segundo a clássica proposição romana que vigorou até meados do século XIX, a ação era o próprio direito material colocado em movimento, a reagir contra a ameaça ou violação sofrida. Não havia ação sem direito. Defendia-se a tese da imanência do direito de ação ao direito subjetivo material.

8.1.2. Teoria do Direito Concreto de Ação (Teoria Concreta)

Em 1885, Adolph Wach,... Continue a ler "Teorias da Ação: Imanentista, Concreta e Potestativa" »

EMPREENDEDORISMO É O ENVOLVIMENTO DE PESSOAS E PROCESSOSO empreendedor é aquele que percebe uma oportunidade e Cria meios (nova empresa, área de negócio, etc.) pára persegui-lá.O Processo empreendedor envolve todas as funções, ações, e atividades associadas Com a percepção de oportunidades e a criação de meios pára persegui-las.O EMPREENDEDOR “O empreendedor é aquele Que destrói a ordem econômica existente através da introdução de novos produtos E serviços, pela criação de novas formas de organização, ou pela exploração de Novos recursos e materiais” Joseph Schumpeter (1949)

“É Aquele que faz acontecer, se antecipa aós fatos e tem uma visão futura da Organização” José Dornelas (2001) O EMPREENDEDOR Em... Continue a ler "Guia Completo para o Empreendedorismo de Sucesso" »

Fases da Avaliação de Desempenho:

• Fase Contábil: A organização se preocupava apenas com os custos, e as pessoas eram vistas como números.
• Fase Legal: Surge a CLT e os direitos trabalhistas. A preocupação das empresas era seguir as leis.
• Fase Tecnicista: Importação de técnicas de pessoal utilizadas pelas multinacionais instaladas na época. Surge a descrição de cargos, pesquisa salarial e testes psicométricos, entre outras técnicas. A avaliação de desempenho foi introduzida pelas multinacionais instaladas no Brasil.
• Fase Administrativa: Principal característica: eclosão dos sindicatos.
• Fase Estratégica: Preocupação a longo prazo com os funcionários. O gerente de RH participa das decisões da empresa.

A avaliação de desempenho... Continue a ler "Avaliação de Desempenho: Evolução, Foco e Metodologias" »

Acompanhamento e Avaliação na Gestão

A última etapa, que na verdade não finaliza o processo, é o acompanhamento e a avaliação dos resultados alcançados, que funcionam como um mecanismo de feedback, ou seja, toda vez que se atingem os resultados, estes são avaliados e comparados com aqueles que eram esperados pela empresa. Dessa forma, trata-se de um processo cíclico, dinâmico e totalmente articulado com as mudanças organizacionais, portanto, deve ser constantemente atualizado. A autora Gramigna (2007) também apresenta uma metodologia de implantação do modelo de gestão por competências que, segundo ela, é um programa que se instala por meio de blocos de intervenção, sucedendo-se passo a passo ou de maneira simultânea. O... Continue a ler "Gestão por Competências: Indicadores e Tipos de Competências" »

Teoria do Processo como Procedimento em Contraditório (Elio Fazzalari)

De acordo com a doutrina de Elio Fazzalari, o processo seria um procedimento, isto é, uma sequência de normas destinadas a regular determinada conduta, em presença do contraditório. Esta teoria defende a superação do conceito de relação jurídica, o qual considera incapaz de revelar a natureza jurídica do processo. Para Fazzalari, o processo é uma espécie do gênero procedimento. Mais precisamente: o processo é o procedimento que se desenvolve em contraditório.

O procedimento poderia ser definido como uma série de atos e uma série de normas que os disciplinam, interligadas e que regem a sequência do seu desenvolvimento. Todo procedimento destina-se a preparar... Continue a ler "Teorias do Processo: Fazzalari, Dinamarco e o Contraditório" »

Modais de Transporte no Brasil

Fatores a Considerar na Escolha do Frete:

• Menor prazo de movimentação do produto
• Qualidade do serviço
• Preço do frete

Evolução do Transporte:

• Antes da Revolução Industrial: Carga transportada por animais.
• Depois da Revolução Industrial: Utilização de veículos automotores.

Fatores que Influenciam o Transporte:

• Distância
• Tempo

Características para Escolha do Modal:

• Produto: Peso, volume e valor.
• Mercado: Tamanhos, locais e acessos.
• Negociação: Prazos e custos.
• Geografia: Produção, armazenagem e consumo.

Tipos de Modais de Transporte:

• Rodoviário
• Ferroviário
• Aéreo
• Dutoviário
• Aquaviário (fluvial e marítimo)

Modal Rodoviário:

Vantagem: Disponibilidade.

Desvantagem: Carga reduzida.

Tipos de cargas: Solta (grãos).

Modal

O que é Marketing?

Marketing é a ciência e a arte de explorar, criar e entregar valor para satisfazer as necessidades de um mercado-alvo com lucro. Marketing identifica necessidades e desejos não realizados.

Administração de Marketing

É o conceito que resume a função do marketing e é entendida como o processo de planejamento, execução e controle de estratégias e táticas.

Relevância/importância para a empresa

O marketing tem desempenhado um papel fundamental no enfrentamento desses desafios. Muitas vezes observamos o sucesso financeiro de uma empresa dependendo das habilidades e do sucesso das ações do departamento de marketing. Um marketing bem-sucedido também permite que as empresas se envolvam de forma mais sólida em atividades... Continue a ler "Guia Completo das Áreas de Gestão: Marketing, RH, Produção e Logística" »

Registro do Empregado

Todo empregado ao ser admitido necessariamente deve passar por uma rotina pela empresa. Essa rotina visa atender às normas legais existentes, bem como às normas internas da empresa, proporcionando ao novo empregado segurança ao ingressar na empresa.

Para que a admissão do empregado seja formalizada, o empregador deverá solicitar ao trabalhador a apresentação de alguns documentos que terão como finalidade, além da sua identificação, possibilitar o correto desempenho das obrigações trabalhistas não só em relação ao próprio trabalhador, mas também nas relações da empresa com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Documentos Necessários

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): deverá

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é dever do médico e direito do paciente. Dentro das normas deontológicas, é dever do médico informar ao paciente seu diagnóstico, prognóstico e opções de tratamento disponíveis, bem como seus benefícios e efeitos colaterais. Além disso, é dever do profissional obter consentimento do paciente após informá-lo, sendo o TCLE feito de forma individual e compreensível para o paciente.

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido: Definição e Importância Deontológica

O TCLE tem como finalidade principal esclarecer ao paciente o seu diagnóstico, o prognóstico, os meios e formas de tratamento disponíveis e seus riscos, para que, diante dessas informações, o paciente possa exercer a sua... Continue a ler "Termo de Consentimento e Prontuário Médico: Aspectos Deontológicos" »