Critérios e Direitos no Internamento Compulsivo
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Outro fator que previne o uso desproporcionado do internamento compulsivo são os critérios definidos para o mesmo:
Critérios para Internamento Compulsivo
- Existência de perturbação mental grave;
- Razoável expectativa de tratamento eficaz;
- Recusa ou incapacidade para consentir a admissão voluntária;
- Falta de capacidade para dar consentimento informado;
- Perigo de dano a outros ou a si mesmo em consequência da perturbação, incluindo a substancial deterioração física ou psíquica.
Embora o internamento, perante estas condições, seja compulsivo, o internando não é privado dos seus direitos nem deveres, mantendo os seguintes direitos e deveres:
Direitos e Deveres Durante o Internamento
- Ser informado dos direitos que lhe assistem;
- Estar presente