Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Fundamentos do Direito Civil

Q1) Função Social do Contrato e Erros no Artigo 421 do Código Civil

Resposta: O contrato tem como função social obrigações recíprocas ou unilaterais; direitos e deveres. Quando utilizamos o princípio da solidariedade no contrato, ele passa a ter função social. Dois erros são apresentados no artigo 421 do Código Civil. O primeiro é o da liberdade contrativa, pois não é a liberdade de contratar e sim a liberdade contratual - decido os termos do contrato. E o segundo erro é que a liberdade contratual não será exercida em razão da função social e sim da autonomia.

(Um sistema que se baseia na autonomia privada e no direito contratual)

Q2) Boa-Fé Objetiva: Deveres Laterais e Anexos

Resposta: A boa-fé... Continue a ler "Direito Civil: Função Social do Contrato e Boa-Fé" »

Objetivos da Seguridade Social no Brasil

Os objetivos da Seguridade Social, conforme previsto no texto constitucional, visam à implementação de políticas públicas destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência social.

Evolução Histórica da Assistência Social

A princípio, a Assistência Social era pautada sob a ótica do assistencialismo, assumindo a dimensão da ajuda e da caridade. Tais obras assistencialistas eram desenvolvidas por grupos filantrópicos, através da Igreja Católica, sendo sustentadas pelo método positivista de interpretação da realidade, que resultava em ações voltadas para a solidariedade e ajuda aos que não tinham condições de prover o seu próprio sustento.

Assim,... Continue a ler "Seguridade Social no Brasil: Objetivos, História e Acordos" »

Abordagem Estruturalista

Teoria da Burocracia

Ênfase na Estrutura

Modelo Burocrático de Organização: Em Busca da Organização Ideal

Características da Burocracia segundo Weber:

• Caráter legal
• Caráter formal
• Divisão do trabalho

Vantagens da Burocracia:

• Precisão na definição
• Rapidez nas decisões
• Univocidade de interpretação

Disfunções da Burocracia:

• Internalização das normas
• Excesso de formalismo
• Resistência às mudanças

Consequências Previstas: Previsibilidade do Comportamento

Consequências Imprevistas: Disfunções da Burocracia

Apreciação Crítica da Teoria da Burocracia:

• Excesso de formalismo da burocracia
• Mecanicismo e as limitações da “teoria da máquina”.

Teoria Estruturalista da Administração

Ampliando os Horizontes da Empresa

Origens

Sistemas de Gestão da Qualidade: Certificação e Melhoria Contínua

Os Sistemas de Gestão são ferramentas utilizadas para conduzir as organizações à certificação, permitindo-lhes melhorar o seu desempenho e focar nos seus principais processos.

Gestão da Qualidade

A Gestão da Qualidade visa satisfazer os requisitos explícitos e implícitos dos clientes, garantindo um grau de satisfação através de características intrínsecas.

Correções e Ações

• Correções: Ações para eliminar não conformidades detectadas.
• Ações Corretivas: Eliminam as causas de não conformidades para evitar repetições.
• Ações Preventivas: Eliminam potenciais causas de não conformidades para prevenir a sua ocorrência.

Melhoria Contínua

A Melhoria Contínua... Continue a ler "Sistemas de Gestão da Qualidade: Certificação e Melhoria Contínua" »

O que é Administração?

Administração é um sistema de estrutura intuitivo que consolida o planejamento de situações futuras desejadas, tentando minimizar conflitos interpessoais.

Quando surgiu a administração estratégica?

Seu surgimento vincula-se a uma disciplina mestra que integrava conhecimentos da área de administração, buscando uma administração consistente que visava capitalizar pontos fortes e fracos, e as oportunidades e ameaças da organização.

Perfil ideal para um administrador futuro

A ideia de um líder é a de um executivo que será o escudeiro dos vários públicos interessados na empresa, um visionário, um participante de equipes em uma perspectiva global.

Teoria da Evolução

Nessa perspectiva, as organizações são... Continue a ler "Administração Estratégica: Escolas e Teorias" »

O Cirque du Soleil foi criado em 1984 por uma trupe de artistas de rua, tendo como seu primeiro palco uma pequena cidade perto de Quebec, no Canadá. O nome de Guy Laliberté, um dos artistas, é relevante para familiarizarmos e entendermos a proposta e o trabalho multifacetado do Cirque du Soleil para o público.

Laliberté, CEO e presidente, administrava parte das competências do Cirque du Soleil, dividindo as tarefas com Daniel Gautier. Laliberté era responsável, também, pela maior parte da produção. Em 1998, quando Laliberté comprou a parte de Gautier, abraçou, sem reservas, a gestão total do Cirque du Soleil.

O empirismo de Laliberté foi um fator salutar para o início do crescimento do Cirque du Soleil. Notadamente, a proposta... Continue a ler "Cirque Du Soleil: Inovação, Gestão e Resiliência" »

Racionalidades na Gestão de Recursos

Racionalidade Técnica

• Área: Profissionais
• Foco: Saber fazer
• Perspetiva: Quem gasta, quem gera despesa
• Desafio: Despesismo insustentável

Racionalidade Económica

• Área: Gestores
• Foco: Controlo de recursos
• Perspetiva: Quem avalia os gastos, contabiliza a despesa
• Desafio: Economismo redutor de cuidados

Objetivo: Buscar o Equilíbrio entre Racionalidades.

Princípios das Profissões: Saúde vs. Economia

Profissão Saúde

• Princípio: Ética individualista (a saúde não tem preço e uma vida salva justifica qualquer custo)
• Ação: Dar o máximo a cada um

Profissão Economia

• Princípio: Ética distributiva (melhorar a capacidade da sociedade em igualizar as oportunidades)
• Ação: Dar o possível para que chegue para todos

Economia

Pela Teoria Maximalista, destinatário final é todo aquele consumidor que adquire o produto para o seu uso, independente da destinação econômica conferida ao mesmo. Tal teoria confere uma interpretação abrangente ao artigo 2° do CDC, podendo o consumidor ser tanto uma pessoa física que adquire o bem para o seu uso pessoal quanto uma grande indústria, que pretende conferir ao bem adquirido desdobramentos econômicos, ou seja, utilizá-lo nas suas atividades produtivas.

Pela Teoria Finalista (ou subjetivista), destinatário final é todo aquele que utiliza o bem como consumidor final, de fato e econômico. De fato porque o bem será para o seu uso pessoal, consumidor final econômico porque o bem adquirido não será utilizado ou aplicado... Continue a ler "Teorias Maximalista e Finalista no Direito do Consumidor" »

Q6) Diferenças entre o Código Civil de 1916 e 2002

Resposta: As principais diferenças são:

• Código Civil de 1916: Existia distinção de gênero, diferenciação entre filhos, casamento indissolúvel e valorização do vínculo biológico.
• Código Civil de 2002: Estabelece a igualdade de gênero, a dissolubilidade do casamento, a valorização dos vínculos afetivos e a diversidade de estruturas familiares (casamento e união estável). Além disso, elimina distinções entre filhos, independentemente da origem (adotivos, sanguíneos ou fora do casamento).

Q7) Princípios do Direito de Família

Resposta: Os princípios fundamentais do Direito de Família incluem:

• Dignidade da Pessoa Humana: Exemplo: combate à Síndrome de Alienação Parental

Princípios Fundamentais do Direito do Consumidor

1. Princípio da Vulnerabilidade

Estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo. Essa presunção fundamenta a existência de normas de proteção e orienta sua aplicação na relação de consumo. Onde há relação de consumo, há vulnerabilidade; o consumidor está, via de regra, em desvantagem em relação ao fornecedor. Tipos de vulnerabilidade:

• Técnica: O consumidor não possui o mesmo conhecimento técnico sobre o produto ou serviço que o fornecedor, dificultando uma aquisição segura.
• Jurídica: O consumidor raramente tem conhecimento jurídico suficiente para garantir seus direitos ou entender as implicações legais da relação de consumo.