Guia Essencial do Direito do Consumidor (CDC)
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Princípios Fundamentais do Direito do Consumidor
1. Princípio da Vulnerabilidade
Estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo. Essa presunção fundamenta a existência de normas de proteção e orienta sua aplicação na relação de consumo. Onde há relação de consumo, há vulnerabilidade; o consumidor está, via de regra, em desvantagem em relação ao fornecedor. Tipos de vulnerabilidade:
- Técnica: O consumidor não possui o mesmo conhecimento técnico sobre o produto ou serviço que o fornecedor, dificultando uma aquisição segura.
- Jurídica: O consumidor raramente tem conhecimento jurídico suficiente para garantir seus direitos ou entender as implicações legais da relação de consumo.