Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde.

• Universalidade
• Integralidade
• Descentralização
• Racionalidade
• Eficácia e Eficiência
• Democracia

• Descentralização
• Atendimento Integral
• Participação da comunidade

Propostas da Comissão

Duas regras:

• O Conselho pode adotar um ato diferente da proposta apresentada pela Comissão, mas só por unanimidade.
• A Comissão pode alterar a sua proposta sempre que considerar necessário.

É elaborada em três fases:

1. Fase da documentação: Há uma recolha de legislação nos diversos Estados sobre aquela matéria.
2. Fase da consulta: A direção-geral vai ter de consultar técnicos e está em permanente contacto com especialistas técnicos para discutir aquela proposta.
3. Fase de decisão: A Comissão funciona em colégio, delibera por maioria, podendo ainda deliberar em reunião ou por escrito.

Organização da Comissão

• Funciona e delibera em colégio. As competências que lhe são atribuídas pelo direito comunitário pertencem

Evolução da Educação de Surdos no Brasil

No final da década de 1970, chegou ao Brasil a filosofia da Comunicação Total. Atualmente, trabalhamos com um sistema bilíngue para surdos. Para compreender essa definição, é necessário conhecer o processo educacional vivenciado pelas pessoas com surdez até o século XXI, período em que a LIBRAS é reconhecida como um idioma, possuindo estruturas sintáticas, semânticas e morfológicas próprias.

Inclusão, Exclusão, Separação e Integração

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Mundial sobre Educação para Todos asseguram o direito de toda criança à educação. A Declaração de Salamanca (1994) estabeleceu premissas fundamentais:

• Toda criança tem o direito

Legislação e Desafios da Inclusão Profissional

A legislação acerca do acesso de pessoas com deficiência ao trabalho, no Brasil, entrou em vigor há mais de 16 anos, com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que define em até 20% o percentual de vagas em concursos públicos, e, igualmente, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina uma cota de vagas para a pessoa com deficiência, variando de 2% a 5%, junto às empresas privadas com mais de 100 funcionários. Mesmo com a vigência dessas leis, a oportunidade de aproximação ao mercado de trabalho para as pessoas com deficiência ainda era lenta e só recentemente começou a ganhar impulso devido à fiscalização mais rigorosa por parte do Ministério Público do Trabalho... Continue a ler "Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho" »

Responsabilidade objetiva: Independente da culpa, o indivíduo responde. Em regra, o comerciante não é responsável pelo defeito do produto, mas na impossibilidade de encontrar o fornecedor ou importador, o comerciante responde. Dá para pedir reembolso posteriormente em juízo, chamado direito de regresso.

Destinatário final: PF ou PJ que adquire bens de consumo.

Teoria Maximalista: O destinatário final é destinatário fático, aquele que retira o bem de consumo do mercado, colocando fim à cadeia de produção ou fornecimento. Teoria muito ampla, dificulta sua aplicabilidade.

Teoria finalista/ mitigada: Entendimento do STJ, além de ser destinatário fático, deve ser destinatário econômico (não ter fins lucrativos). Se caso houver lucro,... Continue a ler "Responsabilidade Objetiva e Destinatário Final na Teoria Maximalista" »

O Ministério Público do Trabalho e a Lei n^o 8.213/91

Não basta apenas a existência de leis que obrigam as empresas a contratar pessoas com deficiência. É fundamental que essas leis sejam cumpridas e que o Ministério Público do Trabalho (MPT) desempenhe seu papel. O MPT tem cumprido sua função no processo de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho no que se refere à orientação, mas em relação às punições, tem deixado a desejar.

Para certificar se as empresas cumprem a determinação da lei, o MPT atua com investigações visando o cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência.

O método de fiscalização inicia-se com a expedição de ofícios às empresas, requisitando informações... Continue a ler "Inclusão de PCDs: Desafios e Acessibilidade" »

O Papel do Sistema de Informações em Marketing (SIM)

Objetivo principal: Avaliar as necessidades de informação do administrador, desenvolver as informações mais úteis e distribuí-las no momento oportuno.

Pesquisa de Mercado: Informações Relevantes

Uma pesquisa de mercado pode fornecer informações sobre:

• Análise do mercado consumidor
• Análise do mercado intermediário (revendedores)
• Estimativa do potencial do mercado
• Análise do perfil do consumidor
• Identificação de mudanças de hábitos e comportamento

Pesquisa de Mercado: Execução Interna vs. Terceirizada

Execução Interna

Empresas com departamento específico de pesquisa e análise de mercado podem planejar e conduzir seus próprios estudos.

Contratação de Instituto de Pesquisa

Mesmo... Continue a ler "Sistema de Informação de Marketing: Papel, Pesquisa e Coleta de Dados" »

A participação pública surgiu no Direito Romano como “actio popularis”, conferindo legitimidade a qualquer cidadão para instaurar processos em defesa de interesses públicos, sendo também considerada uma faculdade de fiscalização cívica.

Especificamente em Portugal, a Carta Constitucional de 1826 foi o primeiro texto constitucional português a referir expressamente a ação popular.

A Constituição de 1976 integrou esta figura como um direito fundamental, no âmbito dos direitos, liberdades e garantias de participação política. Com a Revisão Constitucional de 1989, foi consagrada no Art. 52.º, n.º 3, alínea a) da CRP a "ação popular administrativa", tendo em vista a tutela de interesses difusos.

Por fim, em 1995, a ação... Continue a ler "Ação Popular: Direito Fundamental e Participação Cívica" »