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Diretrizes da Política Nacional de Medicamentos

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Garantia da Segurança, Eficácia e Qualidade dos Medicamentos

  • O processo para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos fundamenta-se no cumprimento da regulamentação sanitária, destacando-se as atividades de inspeção e fiscalização, com as quais é feita a verificação regular e sistemática.

Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos

  • A Política Nacional de Medicamentos deverá dispor de recursos humanos — em qualidade e quantidade — cujo provimento, adequado e oportuno, é de responsabilidade das três esferas gestoras do SUS.

Propriedades da Política Nacional de Medicamentos

Revisão Permanente da RENAME

  • A consolidação do processo de revisão permanente da RENAME, instrumento básico de racionalização
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Responsabilidades no SUS e o Formulário Terapêutico

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Responsabilidades das Esferas de Governo no Âmbito do SUS

  • Ministério da Justiça: A articulação com esse Ministério tem por finalidade efetivar medidas para coibir abusos econômicos na área de medicamentos, com base nas Leis Antitruste, da Livre Concorrência e de Defesa do Consumidor.
  • Ministérios da Área Econômica: A articulação visa o acompanhamento das variações dos índices de custo dos medicamentos essenciais, com ênfase naqueles de uso contínuo, para preservar a capacidade de aquisição da população, de forma direta ou indireta (subsídio governamental, seguro de saúde).
  • Ministério da Educação e do Desporto: A articulação visa o desenvolvimento de ações junto a professores, pais e alunos sobre o uso correto de
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Direito Civil: Função Social do Contrato e Boa-Fé

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Fundamentos do Direito Civil

Q1) Função Social do Contrato e Erros no Artigo 421 do Código Civil

Resposta: O contrato tem como função social obrigações recíprocas ou unilaterais; direitos e deveres. Quando utilizamos o princípio da solidariedade no contrato, ele passa a ter função social. Dois erros são apresentados no artigo 421 do Código Civil. O primeiro é o da liberdade contrativa, pois não é a liberdade de contratar e sim a liberdade contratual - decido os termos do contrato. E o segundo erro é que a liberdade contratual não será exercida em razão da função social e sim da autonomia.

(Um sistema que se baseia na autonomia privada e no direito contratual)

Q2) Boa-Fé Objetiva: Deveres Laterais e Anexos

Resposta: A boa-fé... Continue a ler "Direito Civil: Função Social do Contrato e Boa-Fé" »

Seguridade Social no Brasil: Objetivos, História e Acordos

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Objetivos da Seguridade Social no Brasil

Os objetivos da Seguridade Social, conforme previsto no texto constitucional, visam à implementação de políticas públicas destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência social.

Evolução Histórica da Assistência Social

A princípio, a Assistência Social era pautada sob a ótica do assistencialismo, assumindo a dimensão da ajuda e da caridade. Tais obras assistencialistas eram desenvolvidas por grupos filantrópicos, através da Igreja Católica, sendo sustentadas pelo método positivista de interpretação da realidade, que resultava em ações voltadas para a solidariedade e ajuda aos que não tinham condições de prover o seu próprio sustento.

Assim,... Continue a ler "Seguridade Social no Brasil: Objetivos, História e Acordos" »

Teoria Geral da Administração: Uma Visão Estruturalista

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Abordagem Estruturalista

Teoria da Burocracia

Ênfase na Estrutura

Modelo Burocrático de Organização: Em Busca da Organização Ideal

Características da Burocracia segundo Weber:

  • Caráter legal
  • Caráter formal
  • Divisão do trabalho

Vantagens da Burocracia:

  • Precisão na definição
  • Rapidez nas decisões
  • Univocidade de interpretação

Disfunções da Burocracia:

  • Internalização das normas
  • Excesso de formalismo
  • Resistência às mudanças

Consequências Previstas: Previsibilidade do Comportamento

Consequências Imprevistas: Disfunções da Burocracia

Apreciação Crítica da Teoria da Burocracia:

  • Excesso de formalismo da burocracia
  • Mecanicismo e as limitações da “teoria da máquina”.

Teoria Estruturalista da Administração

Ampliando os Horizontes da Empresa

Origens

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Sistemas de Gestão da Qualidade: Certificação e Melhoria Contínua

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Sistemas de Gestão da Qualidade: Certificação e Melhoria Contínua

Os Sistemas de Gestão são ferramentas utilizadas para conduzir as organizações à certificação, permitindo-lhes melhorar o seu desempenho e focar nos seus principais processos.

Gestão da Qualidade

A Gestão da Qualidade visa satisfazer os requisitos explícitos e implícitos dos clientes, garantindo um grau de satisfação através de características intrínsecas.

Correções e Ações

  • Correções: Ações para eliminar não conformidades detectadas.
  • Ações Corretivas: Eliminam as causas de não conformidades para evitar repetições.
  • Ações Preventivas: Eliminam potenciais causas de não conformidades para prevenir a sua ocorrência.

Melhoria Contínua

A Melhoria Contínua... Continue a ler "Sistemas de Gestão da Qualidade: Certificação e Melhoria Contínua" »

Administração Estratégica: Escolas e Teorias

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O que é Administração?

Administração é um sistema de estrutura intuitivo que consolida o planejamento de situações futuras desejadas, tentando minimizar conflitos interpessoais.

Quando surgiu a administração estratégica?

Seu surgimento vincula-se a uma disciplina mestra que integrava conhecimentos da área de administração, buscando uma administração consistente que visava capitalizar pontos fortes e fracos, e as oportunidades e ameaças da organização.

Perfil ideal para um administrador futuro

A ideia de um líder é a de um executivo que será o escudeiro dos vários públicos interessados na empresa, um visionário, um participante de equipes em uma perspectiva global.

Teoria da Evolução

Nessa perspectiva, as organizações são... Continue a ler "Administração Estratégica: Escolas e Teorias" »

Gestão do Conhecimento e Controle: Uma Abordagem Crítica

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O texto “A gestão do conhecimento como técnica de controle: uma abordagem crítica da conversão do conhecimento tácito em explícito”, publicado em 2008 pelos Cadernos EBAPE.BR, aborda de forma crítica a gestão do conhecimento e sua utilização como tecnologia de gestão.

Neste trabalho, o conteúdo é dividido em 5 seções, sendo elas:

  • (i) Introdução;
  • (ii) Descrição da origem e dos conceitos de gestão do conhecimento;
  • (iii) Origem e conceitos em estudos críticos em administração;
  • (iv) Abordagem crítica da gestão do conhecimento;
  • (v) Considerações finais.

Os autores, Ricardo Roberto Behr e Schleiden Pinheiro Nascimento, expõem o cerne conceitual da gestão do conhecimento, dando ênfase aos estudos críticos em administração... Continue a ler "Gestão do Conhecimento e Controle: Uma Abordagem Crítica" »

Cirque Du Soleil: Inovação, Gestão e Resiliência

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O Cirque du Soleil foi criado em 1984 por uma trupe de artistas de rua, tendo como seu primeiro palco uma pequena cidade perto de Quebec, no Canadá. O nome de Guy Laliberté, um dos artistas, é relevante para familiarizarmos e entendermos a proposta e o trabalho multifacetado do Cirque du Soleil para o público.

Laliberté, CEO e presidente, administrava parte das competências do Cirque du Soleil, dividindo as tarefas com Daniel Gautier. Laliberté era responsável, também, pela maior parte da produção. Em 1998, quando Laliberté comprou a parte de Gautier, abraçou, sem reservas, a gestão total do Cirque du Soleil.

O empirismo de Laliberté foi um fator salutar para o início do crescimento do Cirque du Soleil. Notadamente, a proposta... Continue a ler "Cirque Du Soleil: Inovação, Gestão e Resiliência" »

Economia da Saúde: Racionalidades, Princípios e Mercado

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Racionalidades na Gestão de Recursos

Racionalidade Técnica

  • Área: Profissionais
  • Foco: Saber fazer
  • Perspetiva: Quem gasta, quem gera despesa
  • Desafio: Despesismo insustentável

Racionalidade Económica

  • Área: Gestores
  • Foco: Controlo de recursos
  • Perspetiva: Quem avalia os gastos, contabiliza a despesa
  • Desafio: Economismo redutor de cuidados

Objetivo: Buscar o Equilíbrio entre Racionalidades.

Princípios das Profissões: Saúde vs. Economia

Profissão Saúde

  • Princípio: Ética individualista (a saúde não tem preço e uma vida salva justifica qualquer custo)
  • Ação: Dar o máximo a cada um

Profissão Economia

  • Princípio: Ética distributiva (melhorar a capacidade da sociedade em igualizar as oportunidades)
  • Ação: Dar o possível para que chegue para todos

Economia

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