Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Finalidade do Direito Internacional

O conjunto de princípios e regras jurídicas (costumeiras e convencionais) que disciplinam e regem a atuação e a conduta da sociedade internacional (formada pelos Estados, pelas organizações internacionais intergovernamentais e também pelos indivíduos), cuja finalidade é alcançar as metas comuns da humanidade e, em última análise, a paz, a segurança e a estabilidade das relações internacionais.

Teorias Monista e Dualista no Direito Internacional

Teoria Monista

A Teoria Monista defende que tanto o Direito Internacional quanto o Direito Interno constituem o mesmo sistema jurídico, isto é, há apenas uma única ordem jurídica que dá nascimento às normas internacionais e nacionais. É o entendimento... Continue a ler "Direito Internacional: Finalidade e Teorias Monista/Dualista" »

Produção Antecipada de Prova: Conceito e Função

Em minha pesquisa sobre os artigos acima mencionados, tendo em vista as doutrinas também mencionadas ao decorrer do conceito, pude concluir, por hora, que a produção antecipada de prova é um processo autônomo que permite a tutela do direito à prova. Trata-se, assim, de um procedimento próprio para o reconhecimento do direito à prova (e consequente produção de prova antecipada), ou seja, trata-se de expediente que, em certas hipóteses previstas em lei, permite que o interessado assegure a possibilidade de utilização futura de determinada prova, mesmo antes da existência de um processo principal.

Tradicionalmente, a produção antecipada de prova era vista como medida cautelar, tendente... Continue a ler "Produção Antecipada de Prova no Novo CPC" »

Garantia da Segurança, Eficácia e Qualidade dos Medicamentos

• O processo para garantir a qualidade, a segurança e a eficácia dos medicamentos fundamenta-se no cumprimento da regulamentação sanitária, destacando-se as atividades de inspeção e fiscalização, com as quais é feita a verificação regular e sistemática.

Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos

• A Política Nacional de Medicamentos deverá dispor de recursos humanos — em qualidade e quantidade — cujo provimento, adequado e oportuno, é de responsabilidade das três esferas gestoras do SUS.

Propriedades da Política Nacional de Medicamentos

Revisão Permanente da RENAME

• A consolidação do processo de revisão permanente da RENAME, instrumento básico de racionalização

Responsabilidades das Esferas de Governo no Âmbito do SUS

• Ministério da Justiça: A articulação com esse Ministério tem por finalidade efetivar medidas para coibir abusos econômicos na área de medicamentos, com base nas Leis Antitruste, da Livre Concorrência e de Defesa do Consumidor.
• Ministérios da Área Econômica: A articulação visa o acompanhamento das variações dos índices de custo dos medicamentos essenciais, com ênfase naqueles de uso contínuo, para preservar a capacidade de aquisição da população, de forma direta ou indireta (subsídio governamental, seguro de saúde).
• Ministério da Educação e do Desporto: A articulação visa o desenvolvimento de ações junto a professores, pais e alunos sobre o uso correto de

Fundamentos do Direito Civil

Q1) Função Social do Contrato e Erros no Artigo 421 do Código Civil

Resposta: O contrato tem como função social obrigações recíprocas ou unilaterais; direitos e deveres. Quando utilizamos o princípio da solidariedade no contrato, ele passa a ter função social. Dois erros são apresentados no artigo 421 do Código Civil. O primeiro é o da liberdade contrativa, pois não é a liberdade de contratar e sim a liberdade contratual - decido os termos do contrato. E o segundo erro é que a liberdade contratual não será exercida em razão da função social e sim da autonomia.

(Um sistema que se baseia na autonomia privada e no direito contratual)

Q2) Boa-Fé Objetiva: Deveres Laterais e Anexos

Resposta: A boa-fé... Continue a ler "Direito Civil: Função Social do Contrato e Boa-Fé" »

Objetivos da Seguridade Social no Brasil

Os objetivos da Seguridade Social, conforme previsto no texto constitucional, visam à implementação de políticas públicas destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência social.

Evolução Histórica da Assistência Social

A princípio, a Assistência Social era pautada sob a ótica do assistencialismo, assumindo a dimensão da ajuda e da caridade. Tais obras assistencialistas eram desenvolvidas por grupos filantrópicos, através da Igreja Católica, sendo sustentadas pelo método positivista de interpretação da realidade, que resultava em ações voltadas para a solidariedade e ajuda aos que não tinham condições de prover o seu próprio sustento.

Assim,... Continue a ler "Seguridade Social no Brasil: Objetivos, História e Acordos" »

Abordagem Estruturalista

Teoria da Burocracia

Ênfase na Estrutura

Modelo Burocrático de Organização: Em Busca da Organização Ideal

Características da Burocracia segundo Weber:

• Caráter legal
• Caráter formal
• Divisão do trabalho

Vantagens da Burocracia:

• Precisão na definição
• Rapidez nas decisões
• Univocidade de interpretação

Disfunções da Burocracia:

• Internalização das normas
• Excesso de formalismo
• Resistência às mudanças

Consequências Previstas: Previsibilidade do Comportamento

Consequências Imprevistas: Disfunções da Burocracia

Apreciação Crítica da Teoria da Burocracia:

• Excesso de formalismo da burocracia
• Mecanicismo e as limitações da “teoria da máquina”.

Teoria Estruturalista da Administração

Ampliando os Horizontes da Empresa

Origens

Sistemas de Gestão da Qualidade: Certificação e Melhoria Contínua

Os Sistemas de Gestão são ferramentas utilizadas para conduzir as organizações à certificação, permitindo-lhes melhorar o seu desempenho e focar nos seus principais processos.

Gestão da Qualidade

A Gestão da Qualidade visa satisfazer os requisitos explícitos e implícitos dos clientes, garantindo um grau de satisfação através de características intrínsecas.

Correções e Ações

• Correções: Ações para eliminar não conformidades detectadas.
• Ações Corretivas: Eliminam as causas de não conformidades para evitar repetições.
• Ações Preventivas: Eliminam potenciais causas de não conformidades para prevenir a sua ocorrência.

Melhoria Contínua

A Melhoria Contínua... Continue a ler "Sistemas de Gestão da Qualidade: Certificação e Melhoria Contínua" »

O que é Administração?

Administração é um sistema de estrutura intuitivo que consolida o planejamento de situações futuras desejadas, tentando minimizar conflitos interpessoais.

Quando surgiu a administração estratégica?

Seu surgimento vincula-se a uma disciplina mestra que integrava conhecimentos da área de administração, buscando uma administração consistente que visava capitalizar pontos fortes e fracos, e as oportunidades e ameaças da organização.

Perfil ideal para um administrador futuro

A ideia de um líder é a de um executivo que será o escudeiro dos vários públicos interessados na empresa, um visionário, um participante de equipes em uma perspectiva global.

Teoria da Evolução

Nessa perspectiva, as organizações são... Continue a ler "Administração Estratégica: Escolas e Teorias" »

O texto “A gestão do conhecimento como técnica de controle: uma abordagem crítica da conversão do conhecimento tácito em explícito”, publicado em 2008 pelos Cadernos EBAPE.BR, aborda de forma crítica a gestão do conhecimento e sua utilização como tecnologia de gestão.

Neste trabalho, o conteúdo é dividido em 5 seções, sendo elas:

• (i) Introdução;
• (ii) Descrição da origem e dos conceitos de gestão do conhecimento;
• (iii) Origem e conceitos em estudos críticos em administração;
• (iv) Abordagem crítica da gestão do conhecimento;
• (v) Considerações finais.

Os autores, Ricardo Roberto Behr e Schleiden Pinheiro Nascimento, expõem o cerne conceitual da gestão do conhecimento, dando ênfase aos estudos críticos em administração... Continue a ler "Gestão do Conhecimento e Controle: Uma Abordagem Crítica" »