Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Direito à Integridade Pessoal

Previsto no art. 25.º da CRP, este direito é inviolável e goza de proteção absoluta, não podendo ser afetado mesmo em estado de sítio ou de emergência (art. 19.º, n.º 6 da CRP). É um direito universal, aplicável a todas as pessoas, independentemente da nacionalidade (art. 15.º, n.º 1 da CRP). A proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes tem natureza convencional e consuetudinária (art. 7.º PIDCP, art. 3.º CEDH, art. 5.º DUDH). O Estado deve abrir inquéritos imparciais perante indícios de tortura (art. 12.º da Convenção contra a Tortura). Por ser um direito eminentemente pessoal, não se estende a pessoas coletivas (art. 12.º, n.º 2 da CRP).

O direito abrange a integridade... Continue a ler "Direitos Fundamentais: Regime, Garantias e Proteção" »

MISSÃO

Necessidades dos consumidores que estão sendo satisfeitas (O que oferecemos?)

Mercados e grupos de consumidores que estão sendo servidos (Para quem?)

O que a organização faz - em termos de abordagem empresarial, tecnologias usadas e atividades realizadas - para satisfazer as necessidades dos consumidores alvo (Como fazemos?)

Além de apontar o caminho para o futuro, faz com que se queira chegar lá. A missão é distinta e específica para cada organização.

O que é a Ética?

• “Ciência que nos ajuda a saber o que é bom para o homem e para a sociedade.”

Por que faz sentido falar de ética?

1. Existência de conflitos (Por vezes, o interesse individual sobrepõe-se ao interesse coletivo, o que é errado).
2. A ética ajuda-nos a distinguir o que é moralmente correto do que é moralmente errado, auxiliando-nos a tomar a decisão acertada.

Existem vários princípios éticos:

• Inclusão
• Transparência
• Participação
• Informação

A ética dá-nos ferramentas para saber o que é certo e errado e também para criar normas, pois não basta saber o que fazer teoricamente; o essencial da ética reside em saber e querer aplicar esse conhecimento teórico a casos concretos.

Para tal, existe um conjunto de instrumentos... Continue a ler "Ética, Estado e Sociedade: Conceitos e Desafios Atuais" »

Programa Aprendiz Legal

Historicamente, jovens enfrentam dificuldades para ingressar no mercado de trabalho. No entanto, existem organizações que auxiliam nessa inserção, como o Programa Aprendiz Legal. Este programa de aprendizagem prepara e insere jovens no mundo do trabalho, permitindo que se tornem agentes de desenvolvimento de suas carreiras e contribuindo com energia, criatividade e novas ideias para as empresas.

Pesquisa de Mercado

A pesquisa de mercado consiste na coleta de informações para identificar oportunidades, desafios e problemas relacionados à área de atuação da empresa ou de seus produtos e serviços. Diversas metodologias podem ser utilizadas para extrair o melhor conteúdo de acordo com a necessidade do pesquisador.... Continue a ler "Mercado de Trabalho para Jovens e Estagiários" »

Prioridades

• a) Revisão permanente da Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais).
• b) Reorientação da Assistência Farmacêutica.
• c) Promoção do Uso Racional de Medicamentos.
• d) Organização das atividades de Vigilância Sanitária de Medicamentos.

Fundamentos da Reorientação

A reorientação do modelo de Assistência Farmacêutica, coordenada e disciplinada em âmbito nacional pelos três gestores do Sistema, deverá estar fundamentada:

• I. Na descentralização da gestão.
• II. Na promoção do uso racional dos medicamentos.
• III. Na otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público.
• IV. No desenvolvimento de iniciativas que possibilitam a redução nos preços dos produtos, viabilizando, inclusive, o acesso

Diferenciação Funcional e Prática Discursiva

Segundo Habermas (2005, p. 390), a "diferenciação funcional de tipos de ação e da prática discursiva, que é dependente do lugar que a deliberação e a decisão ocupam no interior de um contexto mais amplo do sistema político como um todo", possibilita construir hipóteses mais específicas sobre a permeabilidade desses espaços aos diferentes tipos de deliberação e/ou negociações em função da diferença nos tipos de conflitos produzidos nesses espaços. Ou seja, o autor reconhece a diferenciação funcional nos tipos de ação e nas práticas discursivas como decorrência das diferenças de conflitos gerados em espaços diferentes.

Deliberação "Clássica" e Escala de Ação

Nesse... Continue a ler "Deliberação e Democracia: Desafios e Perspectivas" »

Administração Pública

A licitação é o procedimento utilizado pela administração pública com o objetivo de padronizar e processar atos de compra e venda dentro de órgãos públicos. Pautada em princípios e processos bem definidos, essas ações garantem a abertura de um processo para contratação de serviços e/ou compra de materiais. O órgão solicitante utiliza-se de um edital para a convocação de empresas que estiverem dispostas a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório. É através dela que todos os processos de contratação de serviço e compra de bens são padronizados, registrados e regulamentados.

Administração em Organizações de Saúde

Diversos hospitais contam com os próprios médicos para... Continue a ler "A Importância da Administração em Diversos Setores" »

Modelo de Projeto TCC Online

A Importância do Poder Público na Resolução de Impasses entre Direito de Propriedade e Direito à Moradia

HUGO DE SIQUEIRA BIANCHINI

A Importância do Poder Público na Resolução de Impasses entre Direito de Propriedade e Direito à Moradia

Projeto apresentado ao Curso de Direito da Instituição Uniderp

Orientador: Danielle Marim de Carvalho

Sumário

• 1. Introdução
• 1.1 Problema
• 2. Objetivos
• 2.1 Objetivo Geral ou Primário
• 2.2 Objetivos Específicos ou Secundários
• 3. Justificativa
• 4. Fundamentação Teórica
• 5. Metodologia
• 6. Cronograma de Desenvolvimento
• 7. Referências
• Apêndice
• Anexo

1. Introdução

O presente trabalho versa sobre a importância do poder público... Continue a ler "Direito de Propriedade vs. Moradia: O Papel do Estado" »