Lei nº 16.744: Seguro Social Obrigatório Contra Riscos e Doenças Ocupacionais
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Lei nº 16.744
Seguro Social Obrigatório Contra Riscos e Doenças Ocupacionais
Esta lei é um seguro social obrigatório contra riscos e doenças ocupacionais.
Objetivos da Lei
PREVENÇÃO - PRÊMIO SAÚDE - PRÊMIO DESEMPENHO ECONÔMICO - Reabilitação - Reeducação
Princípios da Segurança
Solidariedade - Universalidade - Unidade - Integridade
Protegidos (Artigo 2º)
- Funcionários, independentemente do trabalho executado.
- Estudantes.
- Funcionários da administração civil do Estado.
- Empregados e familiares dos trabalhadores.
- Auto-trabalhadores do setor público (19.345, 07/11/1994).
Pessoas (Código Civil)
- Artigo 54. Pessoas são pessoas coletivas ou singulares. Personalidade jurídica e as regras especiais aplicáveis a ela é o título final deste