Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

IV. Diretiva "Retorno" estabelece regras e procedimentos comuns a aplicar nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com os direitos fundamentais como princípios gerais do direito comunitário e do direito internacional, incluindo as obrigações de proteção de refugiados e direitos humanos.

Definição da situação irregular: a presença no território de um Estado nacional de um país terceiro que não preenche ou deixou de satisfazer as condições de entrada previstas no artigo 5º do Código das Fronteiras Schengen ou de outras condições, fica a entrada ou residência nesse Estado-Membro.

Na execução da presente diretiva, os Estados-Membros devem tomar em devida... Continue a ler "Diretiva de Retorno e Emprego de Migrantes Qualificados" »

Atribuições do Enfermeiro no Programa ACS

• Planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS;
• Supervisionar, coordenar e realizar atividades de qualificação e educação permanente dos ACS, com vistas ao desempenho de suas funções;
• Facilitar a relação entre os profissionais da Unidade Básica de Saúde e ACS, contribuindo para a organização da demanda referenciada;
• Realizar consultas e procedimentos de enfermagem na Unidade Básica de Saúde e, quando necessário, no domicílio e na comunidade;
• Solicitar exames complementares e prescrever medicações, conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão;
• Organizar

Diferenças entre Organização Formal e Informal

Existem duas diferenças principais:

1. A organização formal é composta pelas relações laborais que existem na empresa. A organização informal é o relacionamento pessoal formado na empresa, tais como familiares, emocionais, etc.
2. Na organização formal, a empresa define um trabalho, alguns patrões e um contato "oficial" entre eles. Todas essas relações, que estão contidas nos prontuários, é o que é conhecido como uma organização formal. Na organização informal, a autoridade está com os líderes, e os canais de comunicação são os rumores de negócios.

Política de Gestão

A principal função da gestão é a tomada de decisões em todos os aspectos da empresa. Uma das maneiras... Continue a ler "Gestão Empresarial: Organização e Funções" »

Chiavenato

Pessoas e Organizações

Para superar suas limitações pessoais, as pessoas se juntam para formar organizações que visam atingir objetivos comuns. Se elas crescerem, as organizações devem incluir mais pessoas, que buscam seus vários objetivos individuais. Isso faz com que os objetivos organizacionais (produção, rentabilidade, redução de custos, expansão de mercado, etc.) se afastem dos objetivos individuais para os novos participantes. Nem sempre a relação organização-indivíduo é cooperativa e bem-sucedida; é muitas vezes tensa e conflituosa. As organizações com uma concepção formal e rígida tendem a gerar nos funcionários um sentimento de frustração, conflito, perdas e perspectivas de curto prazo. Tudo isso... Continue a ler "Compreendendo Organizações: Pessoas, Contratos e Sistemas" »

Medição da Ética Empresarial

A ética empresarial ou organizacional baseia-se nos valores estabelecidos na cultura organizacional. Estes podem ser medidos por diferentes meios:

• Formação de comités de ética
• Menção do cumprimento do código de ética nos relatórios anuais
• Realização de formação em ética nos negócios
• Declaração de valores que moldam a cultura organizacional
• Identificação dos códigos de conduta

Avaliação da Gestão Ética Organizacional

A gestão de toda a sociedade deve ser avaliada tendo em conta o seu desenvolvimento social, económico e ambiental. Devem ser observadas e medidas diferentes áreas da organização:

• Área de direção
• Área de relações com os recursos humanos que formam a organização
• Área de relações

Direitos e Responsabilidades na Prevenção de Riscos Profissionais

Deveres da Empresa (Pública ou Privada)

Atribuições Gerais:

• Garantir a segurança e saúde dos trabalhadores.
• Integrar a atividade preventiva na gestão da empresa.
• Assegurar o cumprimento das normas de segurança e saúde.
• Assumir o custo das medidas de segurança e saúde.

Deveres que Dizem Respeito aos Trabalhadores:

• Informar e formar os trabalhadores sobre:
  • Riscos existentes.
  • Medidas preventivas e de proteção.
  • Manuseio correto de máquinas e ferramentas.
• Não criar obstáculos para a empresa em caso de risco grave e iminente.
• Realizar vigilância regular da saúde dos trabalhadores.
• Consultar os trabalhadores e permitir a sua participação.
• Fornecer aos trabalhadores equipamentos

1. Adequação do Sistema de Sanções em Fraude Repetida

Artigo 164 COT: Quando foram proferidas várias condenações contra o mesmo arguido, os tribunais, ao proferir sentenças após as primeiras condenações, não podem considerar circunstâncias que, por acumulação de processos, não puderam ser levadas em conta. Devem também ajustar a pena de modo que a escala das sanções não seja superior ao que corresponderia aos crimes em conjunto.
Sempre que o parágrafo anterior se aplicar, o tribunal que proferir a condenação subsequente poderá modificar, de ofício ou a pedido dos afetados, a fim de se adaptar às disposições nele contidas.

Há três aspectos a considerar:

1. As decisões subsequentes não podem considerar a alteração

Racionalidade gerencial hegemônica: Teorias e métodos que buscam regular o trabalho do ser humano, valendo-se de diferentes recursos como um mecanismo concebido em uma lógica mecânica ou cibernética, métodos de controle direto (supervisão) e modos indiretos de controle, como a avaliação de resultados.

O trabalho em saúde e a tensão com o modelo da racionalidade gerencial: O modelo transforma-se no modo hegemônico para se pensar e operar sistemas de produção de bens e serviços por causa de 3 elementos fundamentais: subordinar o trabalho a modos de funcionamentos padronizados "a priori", baseado nos princípios da administração científica e funda-se em discursos racionais sobre a natureza do trabalho humano.

Saber prático: É... Continue a ler "Racionalidade Gerencial e Trabalho em Saúde: Uma Análise" »

I. Tipo Objetivo

1. Ação Típica

• Verbo Núcleo do Tipo: Ação central descrita no tipo penal.
• Elementos Descritivos: Elementos apreendidos pelos sentidos (ex: "mulher", "coisa alheia móvel").
• Elementos Normativos: Elementos que exigem valoração cultural ou jurídica.
• Modalidades da Ação: Circunstâncias da ação (ex: tempo, lugar).
• Sujeito Ativo: Quem pratica a ação descrita no tipo.
• Sujeito Passivo: Titular do bem jurídico lesado.
• Objeto da Ação: Pessoa ou coisa sobre a qual recai a ação.
• Bem Jurídico: Interesse protegido pela norma penal.

2. Resultado

Modificação do mundo exterior causada pela ação. Para o Direito Penal, o resultado deve ser:

• Considerado pela descrição típica.
• Ligado à ação por um nexo de causalidade.

3. Nexo

Legislação do SUS

Leis Orgânicas da Saúde

• Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990
• Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990

Normas Operacionais Básicas (NOB)

• NOB 01/91
• NOB 01/93
• NOB 01/96

Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS)

• NOAS 01/2001
• NOAS 01/2002

Pacto pela Saúde 2006

Leis Orgânicas da Saúde

Detalham princípios, diretrizes gerais e condições para organização e funcionamento do SUS.

Seção Saúde da Constituição Federal + Lei 8.080/90 + Lei 8.142/90 = Bases jurídicas do SUS

Leis Orgânicas da Saúde

Após a aprovação da Constituição Federal de 1988, elaborou-se, no período de 1989-1990, a Lei nº 8.080/90, chamada de Lei Orgânica da Saúde.

A Lei 8.080 foi alterada pelas seguintes leis:

• Lei 9.836, de 23/09/1999
• Lei 10.424,