Fatos e Atos Jurídicos: Definições e Classificações
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Os fatos jurídicos são divididos em positivos (ex: crime de dano) e negativos (ex: omissão do proprietário em tomar precauções para a segurança de seus inquilinos).
Atos Jurídicos
Os fatos jurídicos mais importantes são os atos humanos. O ato envolve a vontade de realizá-lo e a intenção de criar, modificar, transferir ou extinguir relações jurídicas. Quando isso ocorre, esses fatos jurídicos são denominados atos jurídicos.
Várias Espécies de Atos Jurídicos
- Unilaterais: envolvem apenas a vontade de uma parte (ex: doação, testamento).
- Bilaterais (Sinalagmáticos): ambas as partes estão vinculadas (ex: compra e venda).
- Onerosos: cada parte se compromete a dar ou fazer algo, resultando em benefícios e encargos mútuos (ex: