Clóvis Beviláqua define a lei como "ordem geral que, emanando de uma autoridade competente, é imposta coativamente à obediência de todos". Então, lei é:

• Uma regra de direito geral e abstrata;
• Proclamada obrigatória pela vontade da autoridade competente;
• Expressa na forma escrita.

Quando se submete uma questão à apreciação do Poder Judiciário, a primeira fonte de que se lança mão é a lei. Pode-se dizer que a lei é a mais importante das fontes, pois é a forma fundamental de expressão do direito. Assim, a Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece: "é essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei". A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso II, determina:... Continue a ler "Fontes do Direito e Integração da Norma Jurídica" »

Teorias do Consumidor Destinatário Final

Conforme o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Em virtude da dificuldade em identificar a extensão da expressão “destinatário final” do produto ou serviço, surgiram, basicamente, três teorias para identificar o consumidor segundo o CDC.

Teoria Finalista (ou Finalista Pura)

Segundo a qual consumidor seria o destinatário final econômico, vale dizer, aquele que retira o produto ou serviço definitivamente da cadeia de produção e circulação. Segundo esse entendimento, aquele que adquire um produto para empregá-lo no exercício de suas atividades profissionais não seria consumidor (por exemplo,... Continue a ler "Destinatário Final no CDC: Teorias e Posição do STJ" »

Importância da Regulamentação

Farmácias e drogarias, estabelecimentos comerciais e órgãos de saúde, requerem regulamentações específicas devido à comercialização de medicamentos e tecnologias terapêuticas.

Intervenção da Vigilância Sanitária

Os riscos à saúde relacionados aos medicamentos justificam a intervenção da Vigilância Sanitária (VISA) em todo o ciclo produtivo: produção, circulação, comercialização e consumo. A VISA utiliza diversas tecnologias e instrumentos para controlar riscos, verificar a qualidade dos produtos e monitorar efeitos adversos.

Funções da Vigilância Sanitária

As farmácias e drogarias estão submetidas ao controle sanitário para proteção da saúde. A VISA acompanha e avalia o uso de... Continue a ler "Vigilância Sanitária em Farmácias e Drogarias" »

Resíduos Industriais

Tipos de Resíduos

Materiais Inertes ou Assimilados a Resíduos Urbanos: Apresentam tratamentos similares aos domésticos.

Resíduos Tóxicos e Perigosos (RTP): Contêm substâncias ou materiais (arsênico, cádmio, biocidas) em quantidades que representam risco para a saúde humana e para os recursos naturais e o meio ambiente. Sua origem encontra-se nos processos industriais, equipamentos contaminados ou produtos abandonados.

Tratamento de Resíduos Industriais

Tratamentos Químicos: Transformam as substâncias tóxicas ou nocivas em outras menos perigosas. Destoxificação mediante a neutralização em reações.

Tratamentos Físico-químicos: Separam ou isolam os produtos perigosos do resto. Empregam processos de osmose... Continue a ler "Gestão de Resíduos Industriais e Desenvolvimento Sustentável" »

As primeiras leis de acidentes do trabalho surgiram na Alemanha, em 1884, estendendo-se logo a vários países da Europa, até chegar ao Brasil por meio do decreto.

Segurança do Trabalho (ST)

A Segurança do Trabalho (ST) é a ciência que atua na prevenção dos acidentes do trabalho decorrentes dos fatores de risco operacionais. Sob o ponto de vista legal, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei Nº 8213/91).

Higiene Ocupacional (HO)

A Higiene Ocupacional (HO) é a ciência que trata da antecipação, reconhecimento, avaliação... Continue a ler "Segurança e Saúde no Trabalho: Conceitos e Práticas" »

Considerações Sobre o Dever de Sigilo Médico

Fazer considerações pertinentes ao dever de sigilo do médico baseadas no artigo 73 do Código de Ética Médica abaixo apresentado, apontando e justificando qual seria a ação ética mais adequada do médico.

Resposta A

De acordo com o artigo 73, o segredo médico não pode persistir em face de um motivo justo, por ser uma doença contagiosa, e também em face de uma imposição legal, prevista no artigo 268 do Código Penal: o médico tem o dever de impedir a propagação de doença contagiosa. Portanto, no caso específico, respeitando o aspecto legal, ético e moral, deverá comunicar a esposa e tomar as medidas necessárias (como exames diagnósticos, possível tratamento, etc.). Prevalece... Continue a ler "Dever de Sigilo Médico e Ética Profissional" »

9) A) São consideradas pela distância de disparo do alvo (à curta distância ou à distância); pelas características de seus orifícios (de entrada ou de saída); e pela sua trajetória ou trajetos (arredondada ou ovalada/elíptica).

O que é variação cultural?

Variação cultural refere-se às diferenças nos hábitos e comportamentos entre grupos ou sociedades. Inclui o estudo das formas que essas diferenças assumem no mundo do trabalho.

É possível afirmar que as culturas locais (conjunto de crenças, valores, etc.) interferem na produtividade das empresas? Explique.

Sim, as culturas locais interferem na produtividade, pois as decisões administrativas são influenciadas pelas crenças, valores e atitudes individuais. No contexto brasileiro, aspectos como a relação com o poder, a abordagem para resolver problemas, a dificuldade em seguir normas e regras, e o "Jeitinho Brasileiro" são particularmente relevantes.

Além disso, diferentes culturas têm diferentes percepções... Continue a ler "h2>Cultura Brasileira e o Mundo do Trabalho: Análise e Impacto" »

Qualidade de Vida: Abordagem Integrada

O tratamento integrado dos problemas, promovendo a qualidade de vida, envolve:

• Redução da demanda por saneamento básico nas áreas urbanas, com ações de viabilização de assentamentos sustentáveis e redução de diferenças de oportunidades entre regiões.
• Redução do impacto ambiental e a consequente melhoria da qualidade de vida com a adoção de novos padrões de consumo.
• Planejamento de uso e ocupação dos espaços, por meio de atividades com taxas compatíveis com as características ecológicas dos diversos ecossistemas.

Rio 92: Conferência e Documentos Chave

A Conferência do Meio Ambiente e Desenvolvimento das Nações Unidas no Rio de Janeiro (Rio 92, ou Cúpula da Terra) teve como objetivo... Continue a ler "Meio Ambiente: Legislação, Instituições e Conceitos Essenciais" »

I– A Governança Corporativa sob a Ótica Econômica e Organizacional – Contexto Atual

O Despertar da Governança

A Governança Corporativa (GC) no Brasil surgiu em 1996, com a criação do Instituto Brasileiro de Conselheiros de Administração (IBCA). Em 1999, o IBCA se transformou no Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), que divulga conceitos sobre GC, contribui para sua otimização e forma profissionais qualificados para atuação em Conselhos de Administração.

O Código Brasileiro de Melhores Práticas de Governança Corporativa

Em maio de 1999, o IBGC publicou o Código Brasileiro de Melhores Práticas de Governança Corporativa, reunindo recomendações para melhorar a governança no país. O código foi revisado... Continue a ler "Governança Corporativa: Evolução e Princípios no Brasil" »