Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Hans Kelsen e a Teoria Pura do Direito

Hans Kelsen, em sua obra "A Teoria Pura do Direito", contribuiu, como nenhum outro autor, para dar estatuto próprio à ciência do direito positivo. Kelsen chegou a afirmar que "A Teoria Pura do Direito é a teoria do positivismo jurídico". A denominação "pura" é dada porque a teoria visa o conhecimento do direito desvinculado de outros elementos, tais como a sociologia, a ética e a teologia.

O propósito de Kelsen é responder às perguntas: "O que é? Como é o direito?", não lhe interessando os problemas de como deve ser ou de como se deve elaborar o direito. Vale lembrar que o direito tratado na obra é apenas o direito positivo, ou seja, ele não é contraposto a outra espécie de direito (ideal,... Continue a ler "A Teoria Pura do Direito de Kelsen e Conceitos Fundamentais" »

Preferência de Hans Kelsen pelo Termo “Funções do Direito”

Hans Kelsen prefere o termo “funções do direito” em vez de “fontes do direito”, devido à **equivocidade ou pluralidade de significação** do segundo termo.

Teoria Dinâmica do Ordenamento Jurídico

Segundo Kelsen, a teoria do escalonamento do ordenamento jurídico é uma **teoria dinâmica**, distinta de uma teoria estática que o compreende sem considerar sua criação, vendo-o apenas como ordenamento produzido. A questão central em um problema na dinâmica jurídica é a indagação sobre os vários métodos de produção jurídica.

Legislação e Costume como “Fontes”

Legislação e costume são frequentemente designados como as duas “fontes” do direito (entendidas... Continue a ler "Kelsen e a Crítica às Fontes do Direito" »

Tipos de Fontes Jornalísticas

Fontes Primárias

São aquelas que fornecem informações em primeira mão, seja por serem os protagonistas dos fatos ou por estarem presentes nos eventos.

Fontes Secundárias

São aquelas que fornecem informações sobre algo específico que aprenderam por outros meios, sem serem protagonistas ou testemunhas dos fatos. Para alguns, este tipo de fonte nunca origina uma história por si só, pois sua informação provém de fontes primárias. Para outros, no entanto, podem fornecer a primeira pista para desenvolver uma história.

Fontes Permanentes

São aquelas que estão sempre disponíveis para fornecer informações sobre assuntos específicos de forma oportuna. Geralmente, são consideradas fontes permanentes entidades... Continue a ler "Fontes e Diretrizes para Pesquisa Jornalística" »

1. O que é Gestão Estratégica de RH?

É a gestão de RH alinhada com as estratégias gerais da organização.

2. Quais as Características da Gestão Estratégica de RH?

• Foco no longo prazo;
• Enfatiza a escolha e tomada de decisão;
• Considera todos da empresa;
• Integrada com a estratégia corporativa e demais estratégias funcionais;
• Reconhece o impacto da competição e dinâmica do mercado de trabalho.

3. Quais os tipos de Mudança Organizacional?

Tecnológicas, de produtos, estruturais, de pessoas/cultura e de estratégia.

4. Qual é o Modelo para Administrar a Resistência à Mudança (Kurt Lewin)?

Descongelamento, transição (mudança) e congelamento.

5. Quais os Métodos para lidar com a resistência a mudanças?

6. Passos para Liderar a Mudança?

1.5. Tese da Supremacia Constitucional

O princípio da supremacia constitucional está no Art. 6º da CPR, entre as bases das instituições que estabelecem os valores e princípios em que ela se apoia. Assim como alegado por este escritório, o intérprete deve dar prioridade em seu trabalho e sempre preferir a interpretação que melhor os concilie a qualquer outra.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a análise antes da ratificação de um tratado deve, por um lado, favorecer a substância (ou seja, a matéria regulada pelo direito internacional e pela norma interna) e verificar se existe ou não qualquer contradição. Se não houver tal contradição, a questão deve ser resolvida com a respectiva aprovação legislativa,

Preocupação Universal e Tutela do Meio Ambiente

Catástrofes: Conferência das Nações Unidas (Estocolmo - Marco do Direito Ambiental - Direitos Fundamentais) > "Nosso Futuro Comum" (define contornos, sem comprometer futuras gerações) > Rio-92 (4 documentos: Declaração do Rio sobre Meio Ambiente, Agenda 21, Convenção Quadro sobre Mudanças Climáticas, Convenção sobre Diversidade Biológica) > Rio + 10 (altera padrões de produção e consumo sustentável).

Classificação dos Direitos Ambientais

• Direitos Individuais Homogêneos: Pessoas indeterminadas no primeiro momento, mas com origem comum.
• Direitos Coletivos: Relação jurídica base, sujeitos indeterminados.
• Direitos Difusos: Atinge coletividade indeterminada em circunstância

O Direito, portanto, deixa de ser extraído apenas das fontes formais (escritas ou jurídicas), que apenas precisam ser consultadas. O remédio deve ser encontrado, em cada momento, por uma técnica de investigação específica e precisa (ars inveniendi), que confere um papel fundamental à investigação da fala e à casuística.

1.2. Fatores relacionados à natureza do sistema medieval de fontes legais

A explicação para o surgimento do saber jurídico aborda os fatores filosóficos e como o sistema de fontes legais deve levar em conta o lugar privilegiado ocupado pela lei de Justiniano, período em que os advogados estavam em estado de completa dependência teórica.

As características mais marcantes e o método original dos comentadores,... Continue a ler "A Evolução do Saber Jurídico e o Método dos Comentadores" »

Limites às Limitações dos Direitos Fundamentais

Em meados do Século XX, a atuação erosiva dos poderes constituídos levou ao esvaziamento da eficácia dos direitos fundamentais.

Avanços doutrinários e jurisprudenciais (especialmente na Alemanha) desenvolveram instrumentos destinados a controlar as ingerências sobre os direitos fundamentais.

Eventuais limitações dos direitos fundamentais devem guardar compatibilidade formal e material com a Constituição.

Compatibilidade Formal

Devido à primazia da Constituição na estrutura do ordenamento, suas normas representam atos de vinculação hierárquica, que estabelecem diretivas formais para a atuação da autoridade estatal, como:

• Competência;
• Procedimento;
• Forma.

Compatibilidade Material

Plexo... Continue a ler "Limites às Limitações dos Direitos Fundamentais: Núcleo Essencial e Proporcionalidade" »

O Programa Saúde da Família (PSF)

O Programa Saúde da Família (PSF), iniciado em 1994, é uma das principais estratégias do governo federal para implementar a Atenção Básica. O PSF visa a reorganização dos serviços e a reorientação das práticas profissionais, focando na promoção da saúde, prevenção de doenças, recuperação e reabilitação.

O PSF é a estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organizar a Atenção Básica, fundamentada no acesso universal e contínuo a serviços de qualidade. Recomenda-se o planejamento compartilhado da agenda de trabalho, evitando divisões por patologias ou ciclos de vida que dificultem o acesso.

Ações Prioritárias

• Desenvolver ações para grupos de risco e fatores clínico-

Direito Penal: Questões e Conceitos

1. Aplicação da Lei 9.099/95 ao Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03) tem a finalidade de assegurar e regular os direitos das pessoas com idade superior a 60 anos.

Há um entendimento doutrinário de que o Estatuto do Idoso exclui a aplicação da Lei 9.099/95, baseando-se no art. 94 da Lei n.º 10.741/03. Contudo, a maioria dos doutrinadores defende que a Lei 9.099/95 é aplicável, utilizando-se apenas o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, sem a aplicação da composição civil dos danos e da transação penal.

2. Crimes Informáticos: Próprios vs. Impróprios

• Crimes informáticos impróprios (comuns ou impuros): O computador é apenas o meio ou instrumento utilizado para atingir