Política Ambiental Chilena: CONAMA e Participação Cidadã
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Fundamentos Legais da Política Ambiental Chilena
A política ambiental chilena é definida pela Constituição da República do Chile de 1980, Artigo 19, n.º 8, que assegura a todas as pessoas:
“O direito de viver em um ambiente livre de poluição. É dever do Estado garantir que este direito não seja afetado e promover a conservação da natureza. A lei prevê restrições especiais relativas ao exercício de certos direitos e liberdades para proteger o meio ambiente.”
O Artigo 1.º da Lei de Bases Gerais do Meio Ambiente (Lei n.º 19.300) complementa:
... Continue a ler "Política Ambiental Chilena: CONAMA e Participação Cidadã" »“O direito de viver em um ambiente livre de poluição, a proteção ambiental, a preservação da natureza e a conservação dos bens ambientais são regidas pelas disposições desta