Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Direito primário

O direito primário, também designado fonte primária ou direito originário, constitui o direito supremo da União Europeia (UE).

O direito primário (fonte primária ou direito originário) constitui o direito supremo da União Europeia (UE), ou seja, prevalece sobre qualquer outra fonte de direito. O Tribunal de Justiça está encarregado de fazer respeitar esta primazia através de diferentes recursos, como o recurso de anulação (artigo 263.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — TFUE) e o recurso a título prejudicial (artigo 267.º do TFUE).

Âmbito do direito primário

O direito primário é principalmente constituído pelos tratados da UE. Estes tratados contêm as regras formais e materiais que enquadram... Continue a ler "Fontes do Direito da UE: primário, secundário e outros" »

Título I
Dos Direitos do Consumidor

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade... Continue a ler "h2 Código de Defesa do Consumidor: Seus Direitos e Proteção" »

Ação de Prestação de Contas

Art. 914 CPC c/c 668 CC - Lei nº 10.406/2002

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

AUTOS Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou autor, demandante, suplicante), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador(a) da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito(a) no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado(a) à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

em face de NOME DO REQUERIDO (ou réu, demandado, suplicado), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador(a) da Carteira de Identidade nº (xxx)... Continue a ler "Ação de Prestação de Contas: Art. 914 CPC e 668 CC" »

1) Conceitos de Direito do Trabalho:

O conjunto de princípios teóricos e regras positivas que regem as relações jurídicas e suas consequências para os trabalhadores dependentes entre si e com os seus empregadores, a origem da existência de sindicatos e os vínculos dos sujeitos (trabalhadores, empregadores e sindicatos) com o Estado.

2) Nomes Utilizados:

• Industrial
• Lei do Trabalho
• Direito Industrial e do Trabalho
• Direito do Trabalho

3) Princípios do Direito do Trabalho:

1) Princípio Protetor:

Refere-se às normas de trabalho para proteger os trabalhadores, abordando a desigualdade econômica entre o empregador e o trabalhador.

• In dubio pro operario: É uma regra de interpretação; em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao trabalhador

3) As diferentes teorias a respeito do início da vida humana

São 4:

1. 1) O momento da fecundação: origem do genótipo

   O óvulo fecundado traz em si as características essenciais do futuro ser humano. Ali já se encontra o código genético original e irrepetível.

2. 2) O momento de uma possível segmentação

   Um óvulo fecundado nem sempre continua único: pode sofrer uma divisão, dando origem a uma outra nova vida (os gêmeos).

3. 3) O momento da nidificação

   Ao implantar-se no útero materno, o óvulo fecundado encontra seu habitat natural.

4. 4) Formação do córtex cerebral

   As manifestações características do ser humano são a consciência, a capacidade de autorreflexão, o pensamento e a capacidade de decidir movido por razões. Ora, todas essas

Código de Ética Profissional do Psicólogo

O Código de Ética é o instrumento destinado a facilitar o cumprimento e a execução do mandato do Estatuto do Colégio de Psicólogos, que enfatiza a ética como um valor fundamental da profissão e seu exercício. O seu objetivo geral é regular a tarefa profissional, com ênfase nos critérios propostos para a ação e o comportamento.

Objetivos Específicos do Código de Ética

O Código de Ética Profissional é o instrumento desenvolvido a fim de:

1. Esclarecer e resolver problemas e conflitos de ética profissional.
2. Facilitar a resolução de dilemas éticos nos diversos ramos da profissão.
3. Analisar e esclarecer as opções para a ação.
4. Configurar, avaliar e julgar todas as violações das normas.

Qual a Importância dos Formulários nas Rotinas Administrativas?

1. Registrar as informações que circulam durante um processo;
2. Conferir com maior agilidade as trocas de informações, desenhando seu percurso da maneira mais lógica e eficiente possível;
3. Padronizar os procedimentos de coleta de dados;
4. Facilitar a visualização e o tratamento dos dados gerados;
5. Atender às exigências legais.

Perguntas Essenciais do Analista de OSM ao Estudar a Necessidade de um Formulário

O analista de OSM deve realizar as seguintes perguntas ao colher informações sobre um estudo de necessidades de um formulário:

• Qual a utilidade do formulário?
• Que perguntas não podem faltar no formulário?
• A qual departamento ele deve pertencer?
• Há outros departamentos envolvidos?

Aumentando a Qualidade e a Produtividade

Na década de 1990, organizações em todo o mundo aumentaram sua capacidade em resposta ao crescimento da demanda. Hoje, quase todos os setores da economia sofrem de excesso de oferta, resultando em aumento da competição. Os administradores precisam reduzir custos e, simultaneamente, aumentar a produtividade e a qualidade. Para isso, implementam programas de qualidade total e reengenharia.

Qualidade Total: filosofia de gestão voltada para a satisfação constante do cliente através do contínuo aprimoramento dos processos organizacionais. Exige que os funcionários reavaliem suas funções e se envolvam mais nas decisões.

Reengenharia: em tempos de mudanças rápidas, a reengenharia propõe repensar... Continue a ler "Gestão de Pessoas e Inovação para o Sucesso Empresarial" »

Características da Relação de Trabalho

Para que uma atividade seja regulamentada pelo Direito do Trabalho, deve possuir as seguintes características:

• Voluntariedade: Os trabalhadores devem decidir livremente se desejam prestar serviços.
• Alteridade: O trabalho é realizado para outrem, que assume os riscos e os frutos da atividade.
• Dependência: O empregador determina onde, quando e como o trabalho deve ser executado.
• Remuneração: O empregado recebe um salário em troca dos serviços prestados.

Fontes do Direito do Trabalho

As fontes incluem convenções coletivas, contratos de trabalho, costumes locais e profissionais, além da legislação vigente, que deve ser estável e justa.

Convenção Coletiva

Acordo escrito negociado entre trabalhadores... Continue a ler "Fundamentos e Fontes do Direito do Trabalho" »