EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), tendo seu escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde, de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil, receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 e 273, ambos do Código de Processo Civil, propor a presente

Ação de Obrigação

Redução da Maioridade Penal: Solução ou Problema?

Por Admin | 17 de Setembro de 2014

Resumo

O artigo científico abordará as divergências existentes sobre a questão da redução da maioridade penal, apontando os principais problemas enfrentados acerca deste assunto. O trabalho consiste em demonstrar a ligação existente entre a sociedade e o Estado como primordiais na educação de uma criança e de um adolescente, e que reduzir a maioridade penal não será o melhor caminho a ser seguido se não combater as causas iniciais deste problema. Por fim, serão demonstradas as mudanças feitas no nosso ordenamento jurídico referente à idade de uma pessoa a ser considerada imputável, os aspectos constitucionais e penais, a questão da matéria... Continue a ler "Redução da Maioridade Penal no Brasil: Solução ou Problema?" »

RECRUTAMENTO: É a fase de divulgação da oportunidade em aberto, tendo em vista atrair/mobilizar com seletividade candidatos com perfil requerido e em número suficiente, de forma a ser possível uma seleção eficaz.

SELEÇÃO: É o processo através do qual as organizações escolhem as pessoas mais adequadas ao exercício de determinadas funções, depois de recrutadas. Tem que ser feito um Diagnóstico de necessidades. Tem que ser feita uma Descrição da função. Tem que haver uma Definição do perfil psicoprofissional da função. Temos dois tipos de recrutamento: Recrutamento interno ≠ Recrutamento externo. As Técnicas de seleção são: Análise Curricular. Análise das competências técnicas/intelectuais - entrevistas técnicas,... Continue a ler "Gestão de Recursos Humanos: Recrutamento, Seleção, Recompensas e Avaliação" »

Atenção Primária à Saúde (APS): Reúne ações individuais e coletivas para promoção e prevenção da saúde, sendo uma das principais portas de entrada para o sistema de saúde. Ela se concentra na família e na participação ativa da comunidade e dos profissionais de saúde (CAMPOS e GUERRERO, 2010).

A saúde brasileira reflete a organização sociopolítica da população. Um levantamento histórico da saúde no Brasil, com ênfase na APS, permite adotar posturas críticas que incentivam a participação popular diante das carências no sistema de saúde, cujo modelo é voltado para a vigilância e promoção da saúde.

Para discutir a APS, é fundamental entender a organização da saúde brasileira, representada pela imagem de uma... Continue a ler "Atenção Primária à Saúde e Vigilância em Saúde no Brasil" »

Evolução histórica da maioridade penal no Brasil

O problema da criminalidade relacionada aos menores surge a partir do momento em que estes não têm uma devida estrutura, seja ela familiar ou educacional. Uma condição financeira precária não justifica, sendo também um dos fatores. Além disso, há alguns fatores importantes que contribuem para o aumento do índice de criminalidade praticado por menores infratores.

Por exemplo:

• violência doméstica
• uso de drogas
• abandono
• falta de oportunidade de emprego
• etc.

Pode-se dizer que o avanço da criminalidade surge também quando maiores de 18 anos se aproveitam desses adolescentes para a prática de crimes, em face de sua inimputabilidade, sabendo-se que estes não respondem penalmente por seus... Continue a ler "Maioridade Penal no Brasil: Evolução e Imputabilidade" »

O que é Dano Ambiental (D.AMB)

O Dano Ambiental é definido como “a lesão aos recursos ambientais, com consequente degradação, alteração adversa ou in pejus do equilíbrio ecológico e da qualidade de vida”.

Classificação do Dano Ambiental

1. Quanto ao interesse e responsabilidade

• Dano Ambiental Privado (Responsabilidade Direta): Viola interesses pessoais e reflete apenas no meio ambiente considerado como um microbem.
• Dano Ambiental Público (Responsabilidade Indireta): Causado ao meio ambiente globalmente considerado, correlacionado a interesses difusos e coletivos.

2. Quanto aos bens protegidos

• Ecológico puro: Quando o bem ambiental é tratado em sentido estrito, considerando apenas os componentes naturais do ecossistema.
• Lato sensu:

Programa Mais Vida

1. Introdução

A missão do Programa Mais Vida é implantar uma Rede de Atenção à Saúde da População Idosa no Estado de Minas Gerais, por meio de um sistema articulado e integrado, que assegure os princípios doutrinários do SUS de equidade, universalidade e integralidade.

As ações incluem a descentralização da assistência, a organização da rede e a capacitação dos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS) para o cuidado ao idoso.

2. Desenvolvimento

O perfil epidemiológico do Brasil e de Minas Gerais demonstra um rápido envelhecimento populacional. Paralela a essa transição demográfica, ocorre uma transformação no perfil das doenças, o que configura um desafio para as políticas públicas, exigindo... Continue a ler "Programa Mais Vida e Nutrição na Atenção Básica" »

O Planejamento dos Casos Clínicos deve iniciar pela identificação de fatores sistêmicos ou locais que contraindiquem, temporária ou definitivamente, o tratamento, por meio de exames osseointegrados, clínicos e radiográficos dos pacientes. A tomografia é o método mais confiável de determinação do volume ósseo (altura e espessura). Podem-se, ainda, confeccionar guias radiográficos-cirúrgicos sobre modelos de estudo obtidos previamente à cirurgia, que auxiliam a obtenção das imagens tomográficas e o posicionamento ideal dos implantes. Além disso, existem guias cirúrgicos pré-fabricados que auxiliam a obtenção de paralelismo entre os implantes durante a cirurgia e podem ser utilizados no modelo de estudo para visualizar... Continue a ler "Planejamento e Aspectos Cirúrgicos para Implantes Osseointegrados" »

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

1. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
2. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
3. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência.
4. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra