H2: Bilinguismo Oficial: Requisitos no Serviço Público e Educação
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Competências Linguísticas no Serviço Público
Exigir competências linguísticas específicas para acesso ao serviço público não precisa de ser contrário ao princípio da igualdade. Se a Administração, por mandato constitucional, deve garantir o uso de duas línguas, as competências linguísticas devem ser integradas no núcleo do princípio da capacidade, tal como qualquer outra exigência de conhecimentos adequados para o trabalho profissional. Sem funcionários com as competências linguísticas necessárias, a Administração não poderia cumprir o mandato constitucional.
Esta dupla competência linguística requer uma resposta diferenciada. O credenciamento do domínio da língua oficial da Região Autónoma é uma verdadeira barreira... Continue a ler "H2: Bilinguismo Oficial: Requisitos no Serviço Público e Educação" »