Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outras matérias

Evolução Histórica

• Modelo Antigo (Patriarcal): Família baseada no casamento, poder do homem, filhos ilegítimos discriminados.
• Modelo Atual (CF/88): Pluralidade familiar, igualdade entre filhos, afetividade como base, intervenção mínima do Estado.

Tipos de Família

Casamento, união estável, família monoparental, família homoafetiva, família socioafetiva e família anaparental.

Princípios Fundamentais

• Dignidade da Pessoa Humana: Princípio central (Art. 1º, III, CF). Garante respeito e proteção, reconhece novas famílias e evita discriminação.
• Afetividade: Família baseada em vínculo emocional. Fundamenta a paternidade socioafetiva, multiparentalidade e guarda.
• Solidariedade Familiar: Dever de ajuda mútua (ex: alimentos, cuidado

O Direito de Família evoluiu de um modelo patriarcal (centrado no casamento e no poder do homem) para um modelo plural após a Constituição Federal de 1988 (CF/88), baseado na igualdade, afetividade e mínima intervenção estatal. Hoje, admite diversas formas de família, tais como: casamento, união estável, monoparental, homoafetiva, socioafetiva e anaparental.

Os princípios fundamentais são: dignidade da pessoa humana (base de todo o sistema e vedação de discriminação), afetividade (vínculo emocional prevalece sobre o biológico), solidariedade familiar (dever de assistência), igualdade entre filhos (sem distinção de origem) e melhor interesse da criança (prioridade absoluta nas decisões).

O parentesco pode ser por consanguinidade,...

1. A Seguridade Social no Brasil (Art. 194 da CF)

A) A Seguridade Social compreende ações destinadas a assegurar direitos relativos a: Saúde, Previdência e Assistência Social.

O "tripé" da Seguridade Social: Saúde (universal), Previdência (contributiva) e Assistência Social (para quem necessita).

Fundamento: Art. 194, caput, CF/88.

2. Proteção Social Contributiva

Pergunta: Qual proteção social é contributiva e obrigatória, cobrindo riscos como doença e idade avançada?

Resposta: Seguro Social (Previdência). A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória para quem exerce atividade remunerada.

Fundamento: Art. 201, CF/88.

3. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Pergunta: Sobre o BPC (LOAS), é correto...

Órgãos das Pessoas Coletivas Públicas

As pessoas coletivas públicas atuam através de órgãos administrativos; são centros institucionalizados de poderes e deveres que têm como função formar e exteriorizar a vontade da pessoa coletiva.

Tipologia de Órgãos

• Órgãos singulares: Têm apenas um titular, que forma sozinho a vontade do órgão. Exemplo: ministro ou presidente da câmara.
• Órgãos colegiais: São compostos por vários titulares e a decisão resulta de deliberação coletiva (votação). Exemplo: assembleia municipal ou conselho de ministros (arts. 25.º e 35.º do CPA).
• Órgãos simples: Têm um único titular que exerce todas as competências.
• Órgãos complexos: São órgãos onde vários órgãos participam na formação da

A Problemática do Consentimento no Casamento

O consentimento matrimonial, para ser válido, deve ser livre, sério, consciente e esclarecido, conforme os artigos 1619.º e seguintes do Código Civil. O casamento, enquanto contrato especial e instituição jurídica, só se forma validamente quando existe uma verdadeira vontade de constituir família mediante plena comunhão de vida. O ordenamento jurídico exige que o consentimento esteja livre de vícios; nos termos do artigo 1627.º, apenas são juridicamente relevantes os vícios da vontade previstos na lei.

Entre esses vícios, destaca-se o erro (artigo 1636.º), que releva quando incide sobre qualidades essenciais do nubente. Para a anulação, o erro deve ser:

• Essencial: sobre qualidades

Questões de Avaliação: Ética e Filosofia

1. Aristóteles foi o primeiro a falar de uma ética como ramo da filosofia, escrevendo um tratado sobre ela. Podemos afirmar que: d) Todas verdadeiras.

2. O caráter normativo da ética tem como fundamento um aspeto essencial da natureza humana: o homem é imperfeito, mas é perfeccionável. São finalidades da Ética: e) Todas verdadeiras (Assinalada).

3. Segundo Simon et al. (1978), a clarificação de valores é um processo que pode ser formulado em planos. É verdade que: e) Todas verdadeiras (Assinalada).

4. Os valores são um conjunto de crenças pessoais e estão orientados para a ação. Podemos afirmar que: d) Todas verdadeiras (Assinalada).

5. O comportamento moral é uma questão de ordem

Atuação dos Órgãos de Polícia Criminal

No caso em apreço, a atuação dos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) é juridicamente válida e encontra-se devidamente fundamentada no regime das medidas cautelares e de polícia previsto no Código de Processo Penal (CPP). Perante uma situação de violência da qual resultou um ferido grave por golpe de xis-ato, os Órgãos de Polícia Criminal (OPC) têm o dever de agir de imediato, mesmo antes de comunicarem a ocorrência à autoridade judiciária. Esta autonomia inicial justifica-se pela necessidade urgente de assegurar os meios de prova e evitar o seu extravio ou alteração. Assim, o isolamento do local, o exame de vestígios e a interrogação das pessoas presentes (incluindo...

Leges Liciniae Sextiae

As Leges Liciniae Sextiae vieram consagrar direitos entre plebeus e patrícios.

Lex Liciniae Sextiae Aero Alieno

Veio conceder ao devedor a possibilidade de deduzir ao valor total da dívida os montantes de juros já pagos e, além disso, permitiu que o montante em falta pudesse ser dividido em três prestações anuais iguais.

Lex Liciniae Sextiae Nodus Agrorum

Autorizou os plebeus a participar nos leilões de terras públicas, permitindo-lhes, pela primeira vez, arrematar e tornar-se proprietários de terra.

Lex Liciniae Sextiae Consule Plebeo

Consagrou o direito de um dos dois cônsules poder ser plebeu.

Lex Liciniae Sextiae Decemviri Sacris Faciundis

A lei veio impor que a composição do colégio dos decemviri sacris faciundis...

Formas de interpretação

A interpretação jurídica consiste em determinar o verdadeiro sentido e alcance de uma norma. Essa interpretação pode assumir diversas formas, dependendo da relação entre o texto literal e o espírito da lei. Entre as formas principais destacam-se:

• Interpretação declarativa: o significado literal coincide com a intenção da lei; o intérprete apenas esclarece o sentido natural das palavras.
• Interpretação extensiva: alarga-se o sentido literal para corresponder ao espírito da lei, incluindo situações que a letra não mencionou explicitamente.
• Interpretação restritiva: reduz-se o sentido literal porque este é mais amplo do que a intenção do legislador; corta-se o excesso das palavras.
• Interpretação ab-