Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

No que diz respeito aos princípios fundamentais que lançam as bases do direito processual, apresentamos os seguintes:

1. Princípio do Interesse Público no Processo

É um interesse eminentemente público ou geral, pois, por sua natureza, garante o respeito pela vida, paz, harmonia e justiça social.

2. Princípio da Exclusividade e Proibição de Justiça Privada

É uma função jurisdicional exclusiva e obrigatória do Estado. A proibição de justiça privada determina a obrigação dos cidadãos de acatar as decisões judiciais. O Estado é o único administrador da justiça.

3. Princípio da Independência da Autoridade Judiciária

Os funcionários encarregados da administração da justiça podem e devem trabalhar livremente na apreciação... Continue a ler "Princípios Fundamentais do Direito Processual: Guia Completo" »

Questões e Respostas sobre Direito Internacional

6) Explique por que o governo do Brasil perdeu parte de sua soberania em função dos acordos firmados no âmbito da OMC.

R: Porque com o surgimento do MERCOSUL, o Brasil precisa decidir em conjunto com os membros da organização regional sobre a inserção de produtos no mercado internacional. O MERCOSUL surgiu como uma forma de os países da América Latina não ficarem de fora do comércio industrializado internacional. Por tal motivo, o Brasil sofreu restrições à sua soberania frente à Organização Mundial do Comércio (OMC).

7) O que representou a queda do Muro de Berlim para o Direito Internacional Econômico?

R: A queda do Muro de Berlim representou o fim da Guerra Fria, que, por sua

2ª Etapa: Diagnóstico

Dados coletados na investigação são analisados e interpretados. Caracteriza-se por: análise e interpretação dos dados, identificação de problemas/condições de saúde, formulação de diagnósticos de enfermagem.

Meta dos diagnósticos de enfermagem: Identificar problemas, respostas e necessidades, sintetizando as informações adquiridas durante a coleta de dados.

Tipos de Diagnósticos de Enfermagem

• Real: Descreve um julgamento clínico validado, pois estão presentes características definidoras principais (sinais, sintomas e evidências).
• Risco: Aquele em que o cliente está mais vulnerável a desenvolver o problema em decorrência de uma determinada situação. Exemplo: Risco de integridade da pele prejudicada.

RESUMO

Discute-se a relação da Psicologia com o Sistema ÚNicó de Sáúde (SUS) no Brasil tomando-se como ponto de partida uma crítica à separação entre clínica e política fortemente presente na formação e na prática profissional dos Psicólogos. Indicam-se três princípios pára a construção de políticas públicas em Sáúde: o da inseparabilidade, o da autonomia e co-responsabilidade e o da transversalidade, estando a contribuição da Psicologia no entrecruzamento do exercício destes três princípios. O artigo destaca, ainda, a importância dos modos de fazer acontecer as políticas públicas, indicando a urgência na criação de dispositivos que dêem suporte à experimentação das políticas no jogó de conflitos de... Continue a ler "Despolitização praticas no campo psi" »

A Operação Atual de Recursos Humanos: Indicadores Básicos

• Headcount: Contagem de pessoal (número de pessoas em relação).
• Turnover e Retenção: Volume de rotatividade e permanência.
• Absenteísmo
• Créditos
• Grau de Risco

Exemplos de Indicadores de Gestão Organizacional

1. Eficácia

• Fator: Lucro Líquido / Força de Trabalho Total
• Fator de Custos de Despesas Operacionais: Despesas Operacionais / Força de Trabalho Total
• Fator de Headcount (Pessoas): Trabalho Total / Força de Trabalho Total de Recursos Humanos
• Fator de Rotatividade (Separação): RH / Média de Pessoal

Objetivo: Proporcionar de forma clara o comportamento das receitas e despesas do fator humano.

2. Planos de Carreira

• Índices de Sucessão: Substituições efetuadas em conformidade com

Fundamentos das Organizações

As organizações são constituídas de pessoas que administram conhecimentos, recursos físicos, materiais, financeiros, tecnológicos, mercadológicos, entre outros. Há uma estreita interdependência: a vida das pessoas depende das organizações e estas dependem da atividade e do trabalho das pessoas. As pessoas nascem, crescem, aprendem, vivem, trabalham, divertem-se, são tratadas e morrem dentro de organizações. O mundo atual é uma sociedade institucionalizada e composta de organizações. Toda a produção de bens (produtos) ou serviços (atividades especializadas) é realizada através de organizações.

Habilidades do Administrador

Existem três tipos de habilidades que o administrador deve possuir para... Continue a ler "Fundamentos da Administração e Teorias Organizacionais" »

4. Defesa do Consumidor no Recrutamento Comercial

4.1. Introdução

A Segunda Revolução Industrial e a segunda metade do século XX trouxeram mudanças importantes na estrutura do mercado: a consolidação de grandes negócios e do consumo de massa, longe do responsável pelo causador do dano, "internacionalização dos mercados", etc. O arsenal regulamentar tradicional (CC, C. Co. / LEC) revelou-se insuficiente para proteger os consumidores, o que levou a falar da degradação da posição do consumidor e levou a pedidos padrões de consumo.

Em nosso país, o art. 51 da CE contém os quatro direitos básicos do consumidor: em primeiro lugar, defender a segurança e a saúde dos consumidores e, por outro, proteger os seus legítimos interesses... Continue a ler "h2 Defesa do Consumidor no Recrutamento Comercial" »

Você não tem os direitos do catálogo. Grande parte das garantias do devido processo legal reside na administração da justiça.

Artigo 306: Inviolabilidade do Domicílio

O Artigo 306: "Não pode ser invadida a casa de um espanhol, salvo nos casos previstos por lei para a boa ordem e a segurança" é um caso claro, que reflete um direito fundamental: a inviolabilidade do lar.

Artigo 307: A Distinção entre Juízes de Fato e de Direito (O Júri)

O Artigo 307 é um artigo visionário que reflete o espírito filosófico de Cádis: "Se ao longo do tempo os tribunais considerarem que deve ser feita uma distinção entre os juízes de fato e de direito, será estabelecido na forma que julgarem favorável." Este documento não usa explicitamente a... Continue a ler "Direitos Fundamentais e Organização Judicial na Constituição" »

Acordo Trabalhista e Convenção Coletiva dos Bancários

A categoria bancária é uma das poucas no Brasil que possui um acordo válido para todos os seus integrantes em território nacional: a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Algumas cláusulas fazem parte automaticamente do nosso cotidiano; outras nem sequer registramos se ainda não sentimos a necessidade de usá-las. No entanto, elas estão previstas e beneficiam novas e antigas gerações. É como uma herança que precisa ser preservada e lapidada a cada ano.

O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é o conjunto de cláusulas que regulamentam a relação de trabalho de uma determinada categoria. A partir de sua homologação na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), o Acordo Coletivo passa... Continue a ler "Guia de Direitos Trabalhistas, Greve e Saúde Ocupacional" »

A. Cessação de Funções

1. Renúncia: Deve ser apresentada por escrito e produz efeitos a partir da data em que a ordem ou resolução de aceitação for processada na íntegra. A renúncia só pode ser recusada quando o funcionário estiver sujeito a um sumário administrativo que possa resultar em demissão, mas mesmo neste caso, a decisão não pode demorar mais de 30 dias após a sua apresentação. A competência exclusiva para aceitar a renúncia é do Presidente da República ou da autoridade responsável pela nomeação. Se o funcionário não renunciar dentro de 48 horas, o cargo torna-se vago.
2. Obtenção de Aposentadoria ou Pensão Vitalícia: A cessação de funções ocorre no dia em que, de acordo com as normas pertinentes, o funcionário