Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

PEC 1

1. Análise do Estatuto Básico do Empregado Público (EBEP)

Com base na leitura do texto de J. A. Fuentetaja Pastor, discutimos os principais aspectos do EBEP:

• Natureza Jurídica: O professor Fuentetaja define o EBEP como a "lei básica do regime legal dos funcionários públicos". Ele não é o estatuto em si, mas a norma que estabelece as bases que devem ser desenvolvidas pelas autoridades competentes.
• Caráter de "Carta de Intenções": Devido à sua abrangência, o EBEP atua como uma diretriz para todos os funcionários públicos.
• Densidade Normativa: Existe um desequilíbrio entre a estrutura da Administração Pública e os direitos/deveres dos funcionários, apresentando-se como uma norma forte em relação aos direitos, mas com lacunas

Documentos Administrativos: Definição e Tipos

Item 6.1 - Definição de Documentos Administrativos: São os suportes materiais utilizados pelas diversas administrações para materializar ou realizar as suas ações.

Ofícios

Definição: Documento utilizado por órgãos públicos, autarquias e entidades para comunicação.

Partes do Ofício:

• Cabeçalho: Timbre (nome do ministério e órgão), S/ Ref. (Sua Referência), N/ Ref. (Nossa Referência), Assunto (claro e breve).
• Conteúdo: Declaração concisa e clara do que se pretende comunicar.
• Fecho: Local e data (formato extenso), antefirma (título/cargo), assinatura, nome completo do signatário, destinatário (nome e cargo/órgão).

Exemplo de Ofício:

Ministério do Desenvolvimento. Direção-Geral... Continue a ler "Documentos Administrativos e Fluxo de Correspondência" »

PRESTAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DESEMPREGO

O objetivo desta disposição é proteger aqueles que, podendo e querendo trabalhar, perderam seus empregos ou tiveram seu horário normal de trabalho reduzido. Assim, o desemprego pode ser total (quando se deixa o trabalho temporária ou permanentemente, deixando de receber o salário) ou parcial (quando há redução do horário de trabalho e do salário em pelo menos um terço).

A prestação de desemprego tem dois níveis: o contributivo e o assistencial, ambos obrigatórios. O primeiro consiste em conceder prestações alternativas de renda salarial, e o segundo (complementar ao anterior) visa proteger os trabalhadores que se encontram em uma das situações previstas no art. 215.

Têm direito a esse... Continue a ler "Guia Completo: Prestações de Desemprego" »

Fase Contábil:
A organização se preocupava apenas com os custos.

Fase Legal:
Surge a CLT e a preocupação das empresas era seguir as leis.

Fase Tecnicista:
Importação de técnicas de pessoal, utilizadas pelas multinacionais instaladas na época. Surge descrição de cargos, pesquisa salarial.

Fase Administrativa:
Eclosão dos sindicatos, as preocupações e das empresas era relações com os sindicatos.

Fase Estratégica:
Preocupação ao longo prazo com funcionários, preocupação com os profissionais.

A Avaliação, se Bem Praticada:
Pode ser um instrumento que motive as pessoas.

Foco na Aferição do Potencial:
Busco escolher profissionais com potencial no planejamento de sucessão.

Foco no Desenvolvimento Profissional:
Vou verificar a complexidade... Continue a ler "Gestão de Desempenho: Evolução, Métodos e Ferramentas" »

Ciências Penais Normativas: Introdução

As Ciências Penais Normativas são ramos do Direito que definem os delitos e suas consequências jurídicas, disciplinam a relação entre o poder punitivo estatal e a liberdade individual, e regulam o processo e as formas de proceder para apurar a responsabilidade penal e executar as penas.

• Método de Conhecimento: Técnico-jurídico
• Predominância: Relações de atributividade
• Foco: Mundo do “dever ser”

Possuem natureza dogmática, sendo constituídas por normas vigentes que devem ser cumpridas, ainda que se pretenda questionar a justiça ou afirmar a injustiça do seu conteúdo e das consequências de sua aplicação. O método mais adequado para o seu estudo é o técnico-jurídico, que se desenvolve,... Continue a ler "Ciências Penais: Conceitos, Ramos e Perspectivas Atuais" »

Lei Geral de Educação de 1970

A Lei Geral de Educação de 1970 estabeleceu o ensino gratuito e obrigatório até aos 14 anos, abrangendo também o primeiro nível da formação profissional. Para viabilizar o acesso ao ensino pós-obrigatório, a lei previa que o Estado garantisse o princípio da igualdade de oportunidades com base na capacidade e mérito pessoal, através da concessão de auxílios, subsídios e empréstimos a estudantes com recursos financeiros insuficientes.

A legislação também abordava:

• Capítulo IV: A formação contínua de adultos.
• Capítulo VII: A educação especial, com o objetivo de preparar e integrar na sociedade alunos com deficiências, dedicando também atenção especial aos sobredotados.

A Constituição

1. O Artigo 1.3 do Real Decreto Legislativo 1/1995 (Estatuto dos Trabalhadores) exclui a relação de serviço público. É possível que essa relação seja estabelecida por acordo coletivo?
Não, os acordos coletivos são para trabalhadores não abrangidos pelo estatuto do funcionalismo público.

2. O Estatuto dos Trabalhadores indica que as férias anuais remuneradas serão acordadas em convenções coletivas ou contratos individuais, nunca inferiores a 30 dias. E se o acordo prevê 35 dias e o contrato 28 dias?
Devem ser concedidos 35 dias, pois é mais benéfico ao trabalhador.

3. Um trabalhador da categoria "oficial de primeira" tem um salário mensal de 1200 euros por convenção coletiva. Maria aceitou um salário de 900 euros. Essa renúncia

Atos Processuais

Os atos processuais são atos jurídicos com efeito direto e imediato na criação, desenvolvimento, modificação ou encerramento do processo, ou na realidade das relações envolvidas. Diferem dos atos jurídicos comuns, pois a forma e os requisitos são essenciais para sua validade e eficácia. Esses requisitos incluem:

Requisitos dos Atos Processuais

• Tipo de processo: Geralmente estabelecido por lei.
• Formato: Oral ou escrito, sendo a oralidade mais comum em processos penais.
• Língua: Línguas cooficiais são permitidas, com possibilidade de uso da língua oficial da região autônoma, se necessário. Em atos escritos de uma parte, o uso da língua oficial da Comunidade Autônoma é sempre permitido.
• Publicidade: Os atos processuais

Chefes e Gestores de Segurança: Funções e Deveres

Principais Funções:

1. Quando o número de guardas de segurança, a complexidade técnica ou outras circunstâncias organizacionais o exigirem, o Chefe de Segurança será responsável pela operação dos guardas e dos sistemas de segurança, bem como pela organização e execução dos serviços.

As responsabilidades dos chefes de segurança incluem:

• a) Análise de riscos e planeamento e programação das ações necessárias para a execução e realização dos serviços de segurança.
• b) Organização, gestão e supervisão de pessoal e serviços de segurança privada.
• c) Proposta de sistemas de segurança relevantes e monitorização do seu uso, operação e manutenção.
• d) Controlo da formação