Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

A sociedade Nós É mais Bolos - Casamentos e Batizados, Lda. foi inspecionada em sede de IVA e IRC relativos ao ano de 2017. Notificada das projetadas correções, exerceu o seu direito de audição. Considerando que:

• Foi notificada do relatório da inspeção a 28 de fevereiro;
• Foi notificada das liquidações de IRC e IVA adicionais, a 23 de março, por carta registada simples;
• O prazo de pagamento de todas as liquidações adicionais de IRC e IVA terminava a 26 de abril;
• A sociedade não pagou no prazo, mas tenciona reagir contra os atos de liquidação e pretende evitar medidas de cobrança coerciva;
• A sociedade reagiu pela via administrativa no último dia do prazo de que dispunha e nunca obteve resposta da AT.

Aconselhe — justificando com... Continue a ler "Contencioso Tributário: Prazos e Garantias em IVA e IRC" »

Movimentos Sociais

Os movimentos sociais podem ser considerados redes de relações informais entre uma pluralidade de indivíduos e grupos, mais ou menos estruturados do ponto de vista organizativo. Compõem-se de redes dispersas e debilmente ligadas a indivíduos que se consideram parte de um esforço coletivo. Uma das características diferenciadoras dos movimentos é o poder de pertencer, com o qual se sentem envolvidos num esforço coletivo sem terem de aderir automaticamente a uma organização específica.

Favorecem novas interpretações da realidade, pois permitem a circulação dos recursos necessários para a ação coletiva. São um movimento social na medida em que os membros partilham um sistema de crenças, que alimenta novas solidariedades... Continue a ler "Movimentos Sociais: Poder e Transformação" »

Políticas Públicas de Saúde

História do Conceito de Saúde

O conceito de saúde reflete a conjuntura social, econômica, política e cultural. Não representa a mesma coisa para todas as pessoas. Historicamente, até o “desejo de fugir dos escravos” já foi tratado como doença, cujo remédio era o açoite. Para os hebreus, a doença era o resultado da ira divina.

Medicina Grega e as Divindades da Saúde

Divindades vinculadas à saúde:

• Asclepius: Deus da medicina.
• Higieia: Deusa da saúde, da higiene e da sanidade (Filha de Asclépio).
• Panacea: A cura.

Hipócrates de Cós (460-377 a.C.)

Os escritos a ele atribuídos marcam a transição da abordagem mágico-religiosa, no tratamento das doenças, para uma perspectiva mais racional da medicina.... Continue a ler "Políticas Públicas de Saúde: História e Princípios" »

As organizações dependem do desempenho humano e, para otimizá-lo, desenvolvem e organizam formas de atuação, conhecidas como modelos de gestão.

Modelo de Gestão de Pessoas (GP)

O Modelo de Gestão de Pessoas descreve como uma empresa se organiza para gerenciar e orientar o comportamento humano no trabalho. Ele engloba um conjunto de elementos visíveis e invisíveis que estabelecem uma ordem e um padrão para a gestão de talentos.

Fatores que Influenciam o Modelo de GP

Fatores Internos:

• Tecnologia Adotada: Máquinas e equipamentos utilizados.
• Organização do Trabalho: Estrutura de equipes ou times, interação e experiência.
• Cultura Organizacional: Valores e pressupostos que guiam a empresa.
• Estrutura Organizacional: Modelos como matricial

Empresas precisam incorporar a Responsabilidade Social Corporativa (RSC) para manter sua posição no mercado. A aceleração da inovação diminui o ciclo de vida dos produtos, com novos desenvolvimentos ocorrendo em intervalos cada vez menores. Empresas desatentas veem seus produtos se tornarem obsoletos.

Fatores Ambientais Específicos

• Fabricantes e fornecedores de matérias-primas e outros recursos.
• Clientes que compram os produtos.
• Distribuidores que facilitam o acesso dos produtos aos consumidores.
• Concorrentes que produzem bens e serviços semelhantes, disputando o mesmo mercado-alvo.

Responsabilidade Social em São Paulo

O compromisso com a sociedade e a comunidade local é fundamental. Empresas devem contribuir para o desenvolvimento econômico,... Continue a ler "Responsabilidade Social Corporativa e Inovação" »

UNIDADE 25: A Culpa ou Negligência. Nós usamos os termos culpa e imprudência como sinônimos; o Código Penal (CP) utiliza o termo imprudência, enquanto a doutrina utiliza culpa.

Imprudência (Reckless): Execução de um ato sem maldade justificada que causa um resultado típico ou previsível, mas evitável, por meio da violação do dever de cuidado exigido do sujeito pessoalmente. Assim, o fundamento é o opróbrio: ser capaz de ter o conhecimento das consequências de sua ação e não evitá-lo. É uma estrutura de crime diferente.

Estrutura da Imprudência

A estrutura da imprudência é formada por dois tipos de elementos:

• Elemento Político: É uma violação da devida diligência. Consiste na falha do sujeito ao realizar ações perigosas

Portaria Nº 399/GM, de 22 de Fevereiro de 2006

O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS, pactuado entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios). Seu objetivo é promover inovações nos processos e instrumentos de gestão, visando alcançar maior eficiência e qualidade das respostas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Objetivo do Pacto pela Saúde

Redefinir as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população, na busca da equidade social.

Princípios

• 1. Respeito às diferenças loco-regionais.
• 2. Instituição de mecanismos de cogestão e planejamento regional dos instrumentos de regulação e programação.
• 5. Proposição de financiamento tripartite com estímulo

Perfil Profissional do Enfermeiro

• Enfermeiro com formação generalista, humanística, crítica e reflexiva. Profissional qualificado para o exercício de enfermagem, com base no rigor científico e intelectual, pautado em princípios éticos.
• Enfermeiro com licenciatura em enfermagem capacitado para atuar na educação básica e na educação profissional em enfermagem.

Objetivos da Formação do Enfermeiro no Exercício das Seguintes Competências e Habilidades Gerais:

• Atenção à Saúde: Os profissionais devem, dentro de seu âmbito profissional, estar aptos a desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde, tanto em nível individual quanto coletivo.
• Tomada de Decisões: Possuir competências e habilidades

Assistência Farmacêutica

A assistência farmacêutica é um conceito que engloba o conjunto de práticas voltadas à saúde individual e coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial. É uma atividade multidisciplinar, na qual os farmacêuticos são os responsáveis por orientar sobre o uso racional de medicamentos.

Na assistência farmacêutica, cabe aos farmacêuticos ir além da simples logística de adquirir, armazenar e distribuir. Suas responsabilidades incluem:

• Programar aquisições;
• Selecionar medicamentos com base no seu custo-benefício;
• Dispensar com orientação ao paciente;
• Distribuir e armazenar segundo as diretrizes vigentes;
• Verificar o surgimento de reações adversas, entre outras ações.

Atenção Farmacêutica

É o conjunto... Continue a ler "Guia de Conceitos em Assistência Farmacêutica" »

Artigo 17: Mídia e Direitos de Participação Social

Os Estados Partes reconhecem a importância da mídia na promoção de informações que promovam os direitos de participação social, físicos e mentais das crianças e adolescentes. Estes direitos permitem que crianças e adolescentes tenham um papel ativo em suas comunidades. Por exemplo, a liberdade de expressar opiniões e de pertencer a associações.

A participação ativa em espaços sociais e políticos é uma oportunidade valiosa para o estabelecimento de projetos conjuntos, enriquecida pela criatividade, felicidade e dinamismo das crianças, que se sentem valorizadas, respeitadas e ouvidas, aprendendo a valorizar e respeitar os outros.

Proteção dos Direitos da Criança

A proteção... Continue a ler "Convenção sobre os Direitos da Criança: Análise e Proteção" »