Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Âmbito da Responsabilidade por Danos de Animais (Art. 502.º CC)

Neste tipo de responsabilidade, o que a gera é a utilização de animais como fonte de perigo/risco. Este risco deve ser assumido por quem beneficia da utilização do animal.

Exemplo Prático

De acordo com o exemplo, João, criador de cavalos, encarrega Carlos, seu capataz, de transportar um cavalo para venda numa feira. Na feira, o cavalo solta-se e causa danos. A responsabilidade pelos danos causados pelo cavalo será de quem o vigia, mas também do dono do animal.

Nos danos causados por animais, há responsabilidade das pessoas que assumiram o encargo da vigilância dos animais, ou seja, de todos aqueles que utilizam os animais no seu próprio interesse. Incluem-se:

• O depositário/

O objetivo da Hermenêutica Jurídica (HermJur) é a interpretação do Direito, sendo a norma jurídica o objeto final dessa interpretação.

Concepções Teóricas da Interpretação

Concepção Egológica (Subjetivista)

Modelo de interpretação jurídica que se concentra na conduta do agente.

Concepção Normativa (Objetivista)

A corrente objetivista defende que a base para a apreensão do sentido da norma está na vontade própria da lei (mens legis). A vontade do legislador é considerada uma mera ficção.

Fundamentos da Interpretação Jurídica

• Fundamento Ontológico: É o fundamento da interpretação jurídica pelo qual se afirma que os fatos jurídicos devem ser comprovados, não podendo se fixar em meras afirmações prováveis.
• Fundamento

Desafios da Gestão

• Desenvolver competências gerenciais, da equipe e, principalmente, suas próprias;
• Explorar condições favoráveis e aplicar os meios disponíveis no intuito de alcançar os objetivos da organização e contribuir para a satisfação do colaborador.

Missão, Visão e Valores Organizacionais

Definição do Negócio

Desejos e necessidades que a empresa quer satisfazer quando o cliente adquire seu produto ou serviço.

Missão

Representa a razão da existência de uma organização; sua identidade. Quem somos nós? O que fazemos? E por que fazemos?

Uma missão coerente é um instrumento poderoso que pode ajudar os responsáveis pelas decisões a encontrar o caminho em meio à confusão e à complexidade. (Alvin Toffler).

Visão

É a... Continue a ler "Gestão por Competências: Desafios, Conceitos e Aplicação" »

Princípios Gerais do DIP

Para Ferrer Correia, a segurança e a certeza jurídica são os valores predominantes do Direito Internacional Privado (DIP). Na esteira da segurança jurídica, Wengler elege como princípio fundamental do DIP o da harmonia jurídica internacional.

• (1) Princípio da harmonia jurídica internacional: De acordo com este princípio, o sistema jurídico (direito) aplicável ao caso concreto deve ser o mesmo para todos os Estados conexionados com a situação a regular. Este princípio manifesta-se claramente na configuração do sistema português de DIP. No entanto, conhece limites importantes no nosso Direito de Conflitos. Como, em regra, o nosso sistema não admite a devolução, praticando a referência material (artigo

2º BIMESTRE: Técnicas de Mediação

Modelos de Mediação

1. Modelo de Harvard: Voltado para a negociação cooperativa. O mediador, enquanto facilitador do diálogo, procura separar as pessoas do problema. O foco é o interesse das partes, buscando o benefício mútuo. No sistema norte-americano não há diferença entre mediação e conciliação, mas este modelo se aproxima da nossa conciliação brasileira.
2. Modelo Transformativo: A meta é transformar as pessoas, com conscientização e respeito mútuo. O mediador estimula a participação ativa das partes, reconstruindo condutas e pontos de vista. Assim, a composição é uma possibilidade, não o objetivo principal.
3. Modelo Circular Narrativo: A comunicação é fundamental. Provoca-se nas

Análise do Ambiente Interno e Externo (SWOT)

A análise do ambiente interno e externo é fundamental para o planejamento estratégico, identificando os fatores que influenciam o desempenho profissional e organizacional.

• FORÇAS: Características internas do profissional (vontade, determinação, garra, etc.).
• OPORTUNIDADES: Situações externas que dão ao profissional possibilidades e oportunidades.
• FRAQUEZAS: Características internas do profissional percebidas como dificultadores (ansiedade, falta de foco, medo, etc.).
• AMEAÇAS: Situações externas que colocam o profissional diante de dificuldades para o atingimento dos seus objetivos (mercado de trabalho, concorrência, etc.).

Descrição de Competência Individual

Trabalho em Equipe

Capacidade... Continue a ler "Gestão de Competências: Análise SWOT e Etapas de Implementação" »

Art. 41. A comunicação e a divulgação em Odontologia obedecerão ao disposto neste Código.

§ 1º. É vedado aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentária, bem como aos laboratórios de prótese dentária fazerem anúncios, propagandas ou publicidade dirigida ao público em geral.

§ 2º. Aos profissionais citados no § 1º, com exceção do auxiliar em saúde bucal, serão permitidas propagandas em revistas, jornais ou folhetos especializados, desde que dirigidas aos cirurgiões-dentistas, e acompanhadas do nome do profissional ou do laboratório, do seu responsável técnico e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia.

§ 3º. Nos laboratórios de prótese dentária... Continue a ler "h3 Código de Ética Odontológica: Publicidade e Divulgação" »

Presidente da República

• Artigos 120.º e seguintes da CRP

• Representa a unidade da comunidade nacional, assumindo-se como representante jurídico do Estado perante a comunidade internacional (artigo 135.º da CRP)

• Órgão eletivo representativo:

• Eleito por sufrágio direto

• Órgão singular

• Legitimidade direta (artigo 121.º, n.º 1 da CRP)

• Autônomo legitimado pelo voto popular direto que, por isso mesmo, tem poderes mais alargados do que um Chefe de Estado legitimado por sufrágio indireto

• Uma modalidade de designação faz aumentar seus poderes próprios

• Garantia da Constituição

• Poder moderador – magistratura de influência

• O Presidente da República é o Chefe de Estado, ou seja, o líder máximo do Estado... Continue a ler "Presidente da República: Funções e Poderes Constitucionais" »

1- Na legislação do SUS, estão propostas ações de cunho preventivo em detrimento das ações curativas e reabilitadoras. Falsa, porque não se está deixando de fazer as sessões curativas em relação às preventivas, e sim elas estão sendo realizadas mutuamente (junto).
2- Explique o princípio do SUS da hierarquização e cite exemplos relacionados à odontologia.

• Atenção Básica: Ex. consultório na UBS;
• Atenção de média complexidade: Ex. CEO;
• Atenção de alta complexidade: Ex. hospital (bloco cirúrgico, buco-maxilo-facial).

3- O que representou o movimento da Reforma Sanitária para a saúde no Brasil? Foi aprovado o conceito de saúde como um direito do cidadão e delineou os fundamentos do SUS. *Constituição de 1988.
b) Considerando

Princípios Fundamentais da Arquivologia

Princípio da Proveniência ou do Respeito aos Fundos

Documentos e arquivos originários de uma pessoa ou instituição devem manter sua individualidade, não podendo ser misturados com os de outra instituição.

Princípio da Ordem Original

O arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu.

Princípio da Unicidade

Os documentos de arquivo, independentemente de sua forma, espécie, tipo ou suporte, preservam seu caráter único pelo contexto de sua produção.

Princípio da Indivisibilidade ou Integridade Arquivística

Os fundos devem manter-se preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou acréscimos indevidos de peças... Continue a ler "Princípios Arquivísticos e Técnicas de Restauração de Documentos" »