Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

RDC 44/2009

Esta resolução regulamenta os serviços farmacêuticos no Brasil. Ela estabelece diretrizes e requisitos para garantir a qualidade, segurança e eficácia dos serviços prestados por farmácias, drogarias e serviços de saúde que dispensam medicamentos.

RDC 275/2019

Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

Resolução CFF nº 711/2021

Código de Ética Farmacêutica - Seção I, Art. 3.

RDC 197/2017

Esta resolução trata de questões relacionadas à vacinação no Brasil. Ela pode abordar diretrizes para a fabricação, armazenamento, distribuição e administração de vacinas, além de questões relacionadas... Continue a ler "Legislação Farmacêutica no Brasil" »

1 – Sabemos que o Brasil é o maior exportador de carne bovina do mundo e um dos maiores produtores e ainda temos muito potencial de crescimento. Comente sobre três fatores que determinaram a evolução da pecuária de corte no Brasil.

A evolução da pecuária de corte no Brasil foi influenciada por diversos fatores ao longo do tempo, mas três deles se destacam como determinantes para o crescimento e desenvolvimento desse setor:

• Recursos Naturais Abundantes: O Brasil possui vastas extensões de terras férteis e disponíveis para a criação de gado. A Amazônia, o Cerrado e o Pantanal são algumas das regiões que oferecem condições ideais para a criação de bovinos, com pastagens naturais extensas e adequadas para o desenvolvimento

Podem as normas exequíveis por si mesmas ser programáticas? Porquê?

Não, as normas exequíveis por si mesmas não podem ser consideradas normas programáticas, pois têm natureza e função diferentes dentro do ordenamento constitucional.

As normas exequíveis produzem efeitos por si mesmas; a sua aplicação não depende de outras leis ou medidas do legislador, sendo os direitos ou obrigações imediatamente exigíveis.

Por outro lado, as normas programáticas têm caráter orientador e objetivo: estabelecem metas que o Estado deve concretizar, mas a sua realização depende de legislação complementar ou políticas públicas. Não produzem efeitos automáticos, servindo como guia para a ação do Estado.

Na Constituição da República Portuguesa

A Concepção do Sistema de Proteção e Assistência ao Menor

Concebido com um escopo de abrangência bastante amplo, seu alvo era a infância pobre que não era contida por uma família considerada habilitada a educar seus filhos, de acordo com os padrões de moralidade vigentes. Os filhos dos pobres que se encaixavam nesta definição, sendo, portanto, passíveis de intervenção judiciária, passaram a ser identificados como “menores”. Neste discurso estava embutida a proposta de defesa da sociedade, esta que era contra a proliferação de vagabundos e criminosos.

Modelos de Gestão e o Tripé da Política da Criança

Na Constituição Cidadã, existem dois modelos: Conselhos e Fundos. A Política da Criança sustenta-se em um tripé de... Continue a ler "Proteção à Infância: Do Menor ao Sujeito de Direitos" »

Princípio da Proporcionalidade e Artigo 8.º da CRP

O Princípio da Proporcionalidade e o Artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que trata da aplicação do direito internacional no ordenamento jurídico português, estão ligados de forma indireta. Embora o Artigo 8.º não mencione expressamente o Princípio da Proporcionalidade, este é fundamental para garantir que as normas internacionais aplicadas em Portugal respeitem os valores constitucionais e os direitos fundamentais consagrados na CRP.

O Artigo 8.º da CRP: Contexto e Conteúdo

O Artigo 8.º estabelece o regime de integração do direito internacional no sistema jurídico português. Os pontos principais incluem:

• Normas de Direito Internacional Geral ou Consuetudinário:

1. Defina os subsistemas de Gestão Humana (GH)

Resposta:

• Provisão: Trata do processo de recrutamento e seleção de novos colaboradores. Envolve identificar as necessidades de pessoal, atrair candidatos qualificados, realizar entrevistas, avaliações e contratações.
• Aplicação: O foco está na aplicação e integração eficaz dos funcionários nas diferentes funções e cargos dentro da organização. Inclui designar responsabilidades adequadas e garantir que as habilidades e experiências dos funcionários sejam utilizadas de forma eficiente.
• Manutenção: Visa manter um ambiente de trabalho saudável e motivador para os funcionários por meio da implementação de programas de benefícios, políticas de segurança, entre outros.
• Desenvolvimento:

Atuação dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC)

Os Órgãos de Polícia Criminal (OPC), embora atuem sob a dependência funcional e direção do Ministério Público (MP), gozam de autonomia para a prática de atos urgentes destinados a assegurar os meios de prova. Esta atividade, denominada "pré-inquérito", é crucial para evitar a dispersão de vestígios e garantir a eficácia da investigação inicial. No entanto, esta autonomia não é absoluta, estando sujeita a apertados deveres de comunicação e prazos de validação por parte da autoridade judiciária, visando salvaguardar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos perante a intervenção estatal.

Resolução do Caso Prático

A atuação dos OPC no caso em apreço é perfeitamente... Continue a ler "Guia Prático de Processo Penal: Atuação dos OPC e MP" »

Direitos Humanos em Emergências e Desastres

No Brasil, em situações de emergências, como desastres naturais ou crises humanitárias, a proteção dos Direitos Humanos é fundamental. O Estado tem o dever de agir de forma rápida e eficiente, implementando medidas que garantam a segurança e o bem-estar das populações afetadas. Isso inclui o fornecimento de assistência humanitária, acesso a abrigos e cuidados médicos, além de assegurar a proteção contra qualquer forma de abuso ou discriminação. A resposta a essas crises deve seguir os princípios da igualdade, da não discriminação e do respeito à dignidade humana, garantindo que todos, independentemente de sua condição social, etnia, gênero ou qualquer outra característica,... Continue a ler "Direitos Humanos e Psicologia: Legislação e Proteção" »

Qualidade nos Serviços de Informação Turística

A qualidade é o imperativo na prestação de qualquer serviço ou execução de produto. Quando se fala em serviço de qualidade, refere-se à plena satisfação do cliente; para isso, a empresa deve criar um serviço que supere as suas expectativas. No turismo, as empresas devem apostar na manutenção da qualidade, investindo na formação e motivação dos recursos humanos, bem como no suporte físico e tecnológico necessário.

A qualidade é a arma que permite às empresas sobreviverem e marcarem presença no mercado, visando satisfazer um consumidor cada vez mais sensível à qualidade e ao preço. Nos serviços de informação turística, é essencial dispor de dados precisos para prestar... Continue a ler "Gestão da Qualidade em Serviços de Informação Turística" »

Grupo 1: Atuação dos Órgãos de Polícia Criminal

A atuação dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC) no caso em apreço revela-se plenamente conforme ao regime jurídico das medidas cautelares e de polícia previsto no Código de Processo Penal (CPP), encontrando fundamento tanto na lógica do pré-inquérito como na necessidade de intervenção imediata para salvaguarda dos meios de prova. Embora os OPC atuem sob a direção e dependência funcional do Ministério Público (MP), beneficiam de uma autonomia inicial que lhes permite praticar atos urgentes destinados a evitar a perda, alteração ou contaminação de vestígios, assegurando a eficácia da investigação criminal. Esta autonomia, todavia, não é absoluta, sendo limitada por... Continue a ler "Guia Prático de Processo Penal: Fases e Procedimentos" »