Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

1ª Prova de Direito Penal

Atuação dos Órgãos de Polícia Criminal

No caso em apreço, a atuação dos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) é juridicamente válida e encontra-se devidamente fundamentada no regime das medidas cautelares e de polícia previsto no Código de Processo Penal (CPP). Perante uma situação de violência da qual resultou um ferido grave por golpe de xis-ato, os Órgãos de Polícia Criminal (OPC) têm o dever de agir de imediato, mesmo antes de comunicarem a ocorrência à autoridade judiciária. Esta autonomia inicial justifica-se pela necessidade urgente de assegurar os meios de prova e evitar o seu extravio ou alteração. Assim, o isolamento do local, o exame de vestígios e a interrogação das pessoas presentes (incluindo... Continue a ler "Guia Prático de Processo Penal: Medidas e Procedimentos" »

Questão: Ofensa à Integridade Física e o Princípio da Adesão

a) Perante os elementos fático-criminais relevantes descritos na situação hipotética, constatamos a ocorrência de um crime de Ofensa à Integridade Física (OIF) grave, conforme o artigo 144.º do Código Penal. Dada a sua natureza pública, o Ministério Público (MP) possui legitimidade plena e incontestável para instaurar e conduzir o processo, em conformidade com o artigo 48.º do Código de Processo Penal (CPP).

Por outro lado, o ponto fulcral reside na viabilidade de se propor um pedido de compensação civil derivado do ilícito penal, de forma autónoma em relação ao processo criminal correlato. Esta questão prende-se diretamente com o princípio da adesão processual.... Continue a ler "Guia de Direito e Processo Penal: Princípios e Regras" »

Gabarito Rápido (Diversos Tópicos)

e) 3, 4, 2, 1

a) 6 a 8 horas

b) 72 horas

d) V, F, V, V, F

a) I, III e IV

b) Será obtido pela caracterização dos riscos associados ao Volume de produção, Produto e Desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável à fiscalização.

e) Sinais de má sangria.

d) O informativo de abate, boletim sanitário e a Guia de Trânsito Animal (GTA).

d) Gênero Gallus: galetos, frangos, galinhas e galos.

Inspeção de Produtos de Origem Animal (IPOA)

Julgamento de Carcaças em Abate de Aves

Pergunta Discursiva: Qual o julgamento das carcaças de aves que foram escaldadas vivas?

Resposta: Condenação total.

Pergunta Discursiva: Qual o julgamento e destino para as carcaças de aves com caquexia?

Resposta:

Trabalho, emprego e empregabilidade

Distingue o conceito de trabalho, emprego e empregabilidade. O trabalho é uma atividade que, desde muito cedo, permite a criação de valor em algo e, por isso, implica que quem o realiza tenha uma compensação, numa lógica de troca de contributos por um salário. Assim, o conceito de trabalho apresenta-se como abrangente: é visto tanto como produção (atividade de criação de um produto), como prestação de serviços (o processo de produção disponibiliza um produto), como troca e como saber/criação intelectual. Para que o trabalho seja realizado são necessários dois tipos de mediações: uma técnica e uma organizacional. Ou seja, implica articulação entre pessoas, técnicas e modos de produzir,... Continue a ler "Trabalho, Emprego, Qualificação e Competências" »

Denis McQuail, Teoria da Comunicação de Massas (2003)

Conceito de Audiências:

• A complexidade e multiplicidade da formação da audiência dificultam qualquer descrição simples ou explicação teórica única. Podemos concluir que as audiências raramente são o que parecem. São, com frequência, agregados em mudança, sem fronteiras claras. (McQuail, 2003, p. 400);
• Pode definir-se de formas diferentes e sobrepostas pelo lugar, pelas pessoas, pelo tipo particular de meio envolvido, pelo conteúdo das suas mensagens e pelo tempo;
• A diferença entre a audiência de espetáculos tradicionais e a dos modernos meios de massas reside no facto de esta última ser normalmente “muito maior e (…) muito mais dispersa, individualizada e privatizada”

O Contrato de Trabalho e a Subordinação Jurídica

O contrato de trabalho é o acordo pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra pessoa, no âmbito da organização e sob a autoridade desta. Esta definição encontra-se no artigo 11.º do Código do Trabalho e contém todos os elementos essenciais da relação laboral.

O elemento verdadeiramente distintivo do contrato de trabalho é a subordinação jurídica. Não é o local da prestação, nem o horário, nem a designação dada pelas partes ao contrato que determinam a sua natureza, mas sim a existência de subordinação jurídica. Sempre que esta exista, estamos perante um contrato de trabalho, independentemente da forma externa da... Continue a ler "Guia Completo sobre o Contrato de Trabalho e Direitos" »

A natureza é sábia e traz em si o mistério da vida, da reprodução, da interação perfeita e equilibrada entre seus elementos. Abundante em sua diversidade, riqueza genética e em seus encantos, é a vida.

Tudo o que encontramos hoje, que compramos nos supermercados, são produtos industrializados provindos da natureza.

Uma das formas de atender à defesa do meio ambiente e, principalmente, preservá-lo para as presentes e futuras gerações é através da delimitação de áreas protegidas, os espaços territoriais e seus componentes.

Essas áreas protegidas são escolhidas dentro de um sistema representativo para proteger parcelas de ecossistemas naturais. Isto é, o ideal é proteger uma área que represente todo o ecossistema e não somente... Continue a ler "Conservação Ambiental e Unidades de Conservação" »

Determinantes Sociais de Saúde (DSS)

Os Determinantes Sociais de Saúde (DSS) referem-se ao:

• Conjunto de acontecimentos, fatos, situações e comportamentos que afetam a saúde.
• São moldados por forças econômicas, políticas, sociais e ambientais.

Modelo de DSS por Dahlgren e Whitehead

• Apresenta os DSS em camadas, desde as características individuais até os macrodeterminantes.
• As camadas incluem: características individuais, comportamentos, redes comunitárias, condições de vida e macrodeterminantes.

Modelo de DSS por Solar e Irwin

• Os DSS operam através de determinantes intermediários, moldando os efeitos diretos na saúde.
• Considera fatores sociais, econômicos e políticos.
• Os determinantes intermediários incluem circunstâncias materiais,

O que diferencia Estado unitário e Estado composto?

A distinção entre um Estado unitário e um Estado composto reside essencialmente na distribuição do poder político e na autonomia territorial.

• Estado unitário: O poder é centralizado, com uma única Constituição e leis uniformes. Portugal é um Estado unitário com características regionais (Artigos 5.º e 6.º da CRP), reconhecendo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
• Estado composto: O poder é partilhado entre o governo central e unidades federadas com constituições e competências próprias.

Órgãos do Estado: Importância e Titularidade

Os órgãos do Estado são as instituições (ex.: Presidente da República, Governo) que exercem as funções estatais. O titular... Continue a ler "Guia Fundamental de Direito Constitucional e Ciência Política" »