Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

ITEM 37

Inviolabilidade do Domicílio

Antecedentes: Este direito tem sido tradicionalmente fundado sobre a liberdade do indivíduo. É um direito que está à frente dos dias de polícia. Hoje, a detenção não se baseia apenas na liberdade, mas também na proteção da privacidade dos titulares. Os titulares deste direito são as pessoas singulares e coletivas.

Conteúdo do Direito: Proibição da entrada ou registro em uma casa a menos que haja:

• Consentimento do proprietário
• Autorização judicial
• Caso flagrante de crime

Todas as provas obtidas em violação do princípio da inviolabilidade do domicílio e ao sigilo das comunicações são nulas e sem efeito.

A Suspensão desses Direitos: A inviolabilidade do domicílio e do sigilo das comunicações... Continue a ler "Direitos de Inviolabilidade e Privacidade: Aspectos Legais" »

TEMA 1: Criar a Minha Própria Empresa: O Autoemprego

CULTURA EMPREENDEDORA

1.1. A Empreendedora

Raiz das transformações sociais e económicas em curso, a criação de empresas está se tornando um dos motores de geração de emprego. As relações de trabalho tradicionais estão passando por uma grande transformação devido à elevada taxa de desemprego e ao declínio do emprego público. Aliás, está cada vez mais frequente o recurso ao outsourcing em todas as grandes empresas. Promover o empreendedorismo é considerado um fator chave para o crescimento económico.

O autoemprego é uma maneira de entrar no mercado de trabalho e contribui para melhorar a criação de uma influência conjunta na geração de economia e na criação de empregos.... Continue a ler "Empreendedorismo: Criação de Empresas e Inovação" »

Educação Especial é o processo pelo qual um indivíduo adquire uma função que antes não possuía. Envolve a reabilitação, onde um paciente recupera uma função perdida. O ensino especial atende alunos que não se beneficiam dos sistemas de ensino regular e precisam de metodologias especializadas para atingir seus objetivos de aprendizagem.

O ensino especial requer um diagnóstico multidisciplinar prévio e um currículo diferenciado, com métodos especiais para atender às necessidades individuais dos alunos, sejam elas motoras, sensoriais, intelectuais, sociais ou múltiplas. O apoio de uma equipe multidisciplinar é essencial.

A educação desempenha um papel crítico na comunidade, sendo inerente à existência e ao estilo de vida.... Continue a ler "Educação Especial: Conceitos e Objetivos" »

Estado: É dotado de uma força coerciva, capaz de regular a vida da população, seguindo os interesses de todos os membros e defendendo-os individualmente.

Os Três Elementos do Estado:

• O povo: Um conjunto de pessoas ligadas por laços de nacionalidade.
• Os órgãos de soberania: O poder político inerente ao Estado.
• O território: Um espaço geográfico que inclui o solo, o subsolo, o espaço aéreo e o espaço marítimo.

Funções do Estado:

O Estado tem como objetivo a satisfação das necessidades coletivas. Para isso, desempenha três funções principais:

• Legislativa: Elaborar as leis (Assembleia da República).
• Executiva: Fazer cumprir as leis (Governo).
• Judicial: Intervenção em matérias de resolução de conflitos (Tribunais).

Com vista a... Continue a ler "O Estado: Elementos, Funções e Intervenção Econômica" »

Fontes de Informação no Jornalismo

1. Classificação quanto à Proximidade

• Primárias: Fornecem informações em primeira mão, pois são protagonistas ou testemunhas diretas dos fatos.
• Secundárias: Oferecem informações baseadas em outros meios, sem terem vivenciado os fatos diretamente. Podem servir como pistas iniciais para uma investigação.

Exemplo: É mais provável obter o resultado de uma reunião consultando os ministros envolvidos do que o presidente, que pode não ser a fonte primária direta do detalhamento técnico.

2. Classificação quanto à Periodicidade

• Permanentes: Entidades, instituições e ONGs especializadas que fornecem dados constantes sobre temas específicos (ex: meio ambiente).
• Circunstanciais: Pessoas ou organizações

Aspectos Gerais

O objetivo do radiodiagnóstico é fornecer informações radiológicas necessárias para o diagnóstico, minimizando os riscos. Deve-se considerar a realização de diagnósticos que não envolvam o uso de radiação ionizante.

Aspectos gerais que influenciam na proteção do paciente e do radiologista:

1. A dose maior decorre de exames desnecessários. Uma instalação adequada e a aplicação equilibrada dos princípios de radiodiagnóstico minimizam a dose.
2. As instalações devem ter arquitetura adequada, incluindo: banheiros, recepções, corredores amplos, salas de controle e telas móveis (biombos) para uso.
3. Devem ser consideradas questões gerais que afetam a proteção do radiologista, paciente e público em geral. Utilizar

VW216 RH OP10

OP20

OP30 LH

Clóvis Beviláqua define a lei como "ordem geral que, emanando de uma autoridade competente, é imposta coativamente à obediência de todos". Então, lei é:

• Uma regra de direito geral e abstrata;
• Proclamada obrigatória pela vontade da autoridade competente;
• Expressa na forma escrita.

Quando se submete uma questão à apreciação do Poder Judiciário, a primeira fonte de que se lança mão é a lei. Pode-se dizer que a lei é a mais importante das fontes, pois é a forma fundamental de expressão do direito. Assim, a Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece: "é essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei". A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso II, determina:... Continue a ler "Fontes do Direito e Integração da Norma Jurídica" »

Teorias do Consumidor Destinatário Final

Conforme o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Em virtude da dificuldade em identificar a extensão da expressão “destinatário final” do produto ou serviço, surgiram, basicamente, três teorias para identificar o consumidor segundo o CDC.

Teoria Finalista (ou Finalista Pura)

Segundo a qual consumidor seria o destinatário final econômico, vale dizer, aquele que retira o produto ou serviço definitivamente da cadeia de produção e circulação. Segundo esse entendimento, aquele que adquire um produto para empregá-lo no exercício de suas atividades profissionais não seria consumidor (por exemplo,... Continue a ler "Destinatário Final no CDC: Teorias e Posição do STJ" »

Importância da Regulamentação

Farmácias e drogarias, estabelecimentos comerciais e órgãos de saúde, requerem regulamentações específicas devido à comercialização de medicamentos e tecnologias terapêuticas.

Intervenção da Vigilância Sanitária

Os riscos à saúde relacionados aos medicamentos justificam a intervenção da Vigilância Sanitária (VISA) em todo o ciclo produtivo: produção, circulação, comercialização e consumo. A VISA utiliza diversas tecnologias e instrumentos para controlar riscos, verificar a qualidade dos produtos e monitorar efeitos adversos.

Funções da Vigilância Sanitária

As farmácias e drogarias estão submetidas ao controle sanitário para proteção da saúde. A VISA acompanha e avalia o uso de... Continue a ler "Vigilância Sanitária em Farmácias e Drogarias" »