Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outras matérias

O Poder de Deliberar na Sociedade Limitada

Deliberar é refletir para tomar uma decisão. O tema desta aula está voltado para o poder de decisão dos sócios de uma Sociedade Ltda. Este tema é importante porque o Direito Empresarial pertence ao Direito Privado, e um dos principais elementos do Direito Privado é a autonomia privada, a autonomia dos agentes, a liberdade. Se estamos falando de uma sociedade que, por consequência, gera uma atividade econômica organizada, não podemos esquecer da aplicação desta autonomia de vontade; é a aplicação da livre iniciativa prevista no art. 170 da Constituição Federal. O importante é que os sócios são aquelas pessoas importantes justamente pela organização da estrutura da sociedade. Eles...

Actos Jurídicos

A ordem do Direito plasma-se num conjunto de normas e decisões dirigidas às condutas humanas. Estas normas e decisões encontram-se contidas em actos jurídicos, que podem ser normativos ou decisórios.

Actos Normativos

Assumem um alcance geral e abstrato, aplicando-se a um conjunto indeterminado de sujeitos e situações jurídicas. Dividem-se em actos escritos e não escritos.

Actos Escritos

Apresentam-se sob forma escrita na maior parte dos casos, mesmo quando formalizam o Direito não escrito. Dividem-se em actos internacionais e internos.

Actos Internacionais

Caracterizam-se pelo seu modo específico de formação e dividem-se em actos consensuais e unilaterais.

Actos Consensuais Internacionais

Resultam da fusão de vontades...

O que é a prestação de contas na curatela?

A prestação de contas é um relatório apresentado na forma contábil e encaminhado para o juízo periodicamente pelo advogado ou defensor público que representa o curador e o curatelado. Este documento contém a descrição detalhada dos ganhos financeiros e das despesas administradas pelo curador em prol do curatelado.

Na sentença de nomeação do curador, também está indicada a periodicidade de apresentação deste relatório, que, via de regra, é anual, porém pode ser semestral, trimestral, etc., conforme a necessidade e a critério do juízo.

A prestação de contas também é obrigatória quando houver a substituição do curador, levantamento da interdição ou quando o curatelado falecer,...

Deveres do Tutor

Cabe ao tutor reger a vida da criança ou adolescente, protegê-lo quando necessário, velar por ele e administrar-lhe os bens. O tutor deve:

• Defendê-lo;
• Prover alimentação, saúde e educação de acordo com seus recursos e condições.

Deveres do Curador

Cabe ao curador reger a pessoa do interditado, protegê-lo, velar por ele e administrar-lhe os bens. O curador deve:

• Defendê-lo;
• Prover alimentação, saúde e educação de acordo com suas condições.

Substituição do Tutor e/ou Curador

Procedimento em Caso de Falecimento

Em caso de falecimento do tutor e/ou curador, o fato deve ser informado imediatamente e solicitada a substituição do falecido por outra pessoa, junto ao Juiz onde foi feito o processo.

Essa comunicação e...

Produção Antecipada de Prova: Conceito e Função

Em minha pesquisa sobre os artigos acima mencionados, tendo em vista as doutrinas também mencionadas ao decorrer do conceito, pude concluir, por hora, que a produção antecipada de prova é um processo autônomo que permite a tutela do direito à prova. Trata-se, assim, de um procedimento próprio para o reconhecimento do direito à prova (e consequente produção de prova antecipada), ou seja, trata-se de expediente que, em certas hipóteses previstas em lei, permite que o interessado assegure a possibilidade de utilização futura de determinada prova, mesmo antes da existência de um processo principal.

Tradicionalmente, a produção antecipada de prova era vista como medida cautelar, tendente...

O que é variação cultural?

Variação cultural refere-se às diferenças nos hábitos e comportamentos entre grupos ou sociedades. Inclui o estudo das formas que essas diferenças assumem no mundo do trabalho.

É possível afirmar que as culturas locais (conjunto de crenças, valores, etc.) interferem na produtividade das empresas? Explique.

Sim, as culturas locais interferem na produtividade, pois as decisões administrativas são influenciadas pelas crenças, valores e atitudes individuais. No contexto brasileiro, aspectos como a relação com o poder, a abordagem para resolver problemas, a dificuldade em seguir normas e regras, e o "Jeitinho Brasileiro" são particularmente relevantes.

Além disso, diferentes culturas têm diferentes percepções...

Na sua obra “O Príncipe”, Maquiavel expõe a sua visão de Estado e de que modo os Estados se deveriam comportar num mundo perigoso. Para o mesmo, num mundo de constante insegurança a única forma de sobreviver é conhecer quais são os perigos, antecipá-los e tomar precauções contra estes. Maquiavel viveu num período conturbado nas relações entre os poderes existentes na península itálica e as grandes potências europeias. Este ambicionava edificar um Estado na Itália, à semelhança da França e da Espanha. Conclui-se da análise do autor que o poder é um aspeto fundamental da política externa de um Estado.

O Estado deve assumir o papel de raposa e leão, de forma a proteger o seu território e os seus habitantes, de forma...

Importância da Regulamentação

Farmácias e drogarias, estabelecimentos comerciais e órgãos de saúde, requerem regulamentações específicas devido à comercialização de medicamentos e tecnologias terapêuticas.

Intervenção da Vigilância Sanitária

Os riscos à saúde relacionados aos medicamentos justificam a intervenção da Vigilância Sanitária (VISA) em todo o ciclo produtivo: produção, circulação, comercialização e consumo. A VISA utiliza diversas tecnologias e instrumentos para controlar riscos, verificar a qualidade dos produtos e monitorar efeitos adversos.

Funções da Vigilância Sanitária

As farmácias e drogarias estão submetidas ao controle sanitário para proteção da saúde. A VISA acompanha e avalia o uso de...

Designação do Administrador na Ltda

Ao se falar em administração, refere-se aos sujeitos responsáveis por praticar os atos fundamentais para que uma sociedade alcance seu objeto social. A administração pode ser desempenhada por uma pessoa ou por várias (inclusive todos os sócios).

Formas de Designação (Contrato ou Ato Separado)

A designação de um administrador de uma sociedade limitada pode ocorrer de duas formas:

1. No contrato social que acompanha os atos constitutivos;
2. Em ato posterior à constituição, formalizado por um termo de posse.

Se a função administrativa for atribuída a todos os sócios, isso deve constar claramente no contrato social. Nesse caso, o ingresso futuro de novos sócios não lhes confere automaticamente a função...

EMPREENDEDORISMO É O ENVOLVIMENTO DE PESSOAS E PROCESSOSO empreendedor é aquele que percebe uma oportunidade e Cria meios (nova empresa, área de negócio, etc.) pára persegui-lá.O Processo empreendedor envolve todas as funções, ações, e atividades associadas Com a percepção de oportunidades e a criação de meios pára persegui-las.O EMPREENDEDOR “O empreendedor é aquele Que destrói a ordem econômica existente através da introdução de novos produtos E serviços, pela criação de novas formas de organização, ou pela exploração de Novos recursos e materiais” Joseph Schumpeter (1949)

“É Aquele que faz acontecer, se antecipa aós fatos e tem uma visão futura da Organização” José Dornelas (2001) O EMPREENDEDOR Em...