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Responsabilidade Civil por Danos de Animais (Art. 502º CC)

Enviado por Anônimo e classificado em Outras materias

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Âmbito da Responsabilidade por Danos de Animais (Art. 502.º CC)

Neste tipo de responsabilidade, o que a gera é a utilização de animais como fonte de perigo/risco. Este risco deve ser assumido por quem beneficia da utilização do animal.

Exemplo Prático

De acordo com o exemplo, João, criador de cavalos, encarrega Carlos, seu capataz, de transportar um cavalo para venda numa feira. Na feira, o cavalo solta-se e causa danos. A responsabilidade pelos danos causados pelo cavalo será de quem o vigia, mas também do dono do animal.

Nos danos causados por animais, há responsabilidade das pessoas que assumiram o encargo da vigilância dos animais, ou seja, de todos aqueles que utilizam os animais no seu próprio interesse. Incluem-se:

  • O depositário/
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Coação Física no Direito Civil: Análise e Efeitos

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Instituto jurídico

Coação física

Caracterização e base legal

Artigo 246.º do Código Civil (CC)

Vício da falta de vontade. Trata-se de uma divergência não intencional entre a vontade e a declaração, que resulta do facto de o declarante ser submetido a uma força irresistível, sendo transformado num mero objeto (Mafalda Barbosa).

Posições doutrinais sobre a coação física:

  • Mafalda Miranda Barbosa: A coação física ocorre quando o declarante tem a sua vontade totalmente tolhida pela ação física de outrem.
  • Mota Pinto: A coação física ocorre quando o declarante tem a sua vontade totalmente coartada. Se existir uma réstia de liberdade de ação, cai-se na coação moral.
  • Menezes Cordeiro: Qualquer situação de coação implica,
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Doenças Transmissíveis: Terminologia e Enfermagem no Controle

Classificado em Medicina e Ciências da Saúde

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Terminologias Essenciais em Doenças Transmissíveis

  • Agente Etiológico: Microrganismo causador da doença (vírus, bactéria, fungo, protozoário).
  • Hospedeiro: Ser vivo que abriga ou aloja o agente.
  • Reservatório: Local onde o agente vive e se multiplica.
  • Vetores: Organismos que transmitem o agente (ex: mosquito).
  • Transmissibilidade: Capacidade de ser transmitido.
  • Período de Incubação: Tempo entre a exposição ao agente e o aparecimento dos sintomas.
  • Endemia: Ocorrência constante de uma doença em uma determinada área.
  • Epidemia: Aumento repentino de casos em uma região.
  • Pandemia: Epidemia de grande escala que afeta vários países.

Classificação das Doenças Transmissíveis

Quanto à Etiologia (Causa)

  • Bacterianas: Tuberculose, Hanseníase, Meningite
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Portugal: Desafios de Segurança no Espaço Schengen e Combate ao Terrorismo

Enviado por Anônimo e classificado em Outras materias

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O Espaço Schengen e a Imigração para Portugal

O Espaço Schengen, criado pelo Acordo de Schengen de 1985 e consolidado pelo seu subsequente regulamento, representa uma das maiores conquistas da integração europeia: a livre circulação de pessoas entre os Estados-membros signatários. Portugal, enquanto país integrante deste espaço desde 1995, beneficia diretamente da eliminação dos controlos fronteiriços internos. Contudo, este regime levanta também importantes desafios no que toca à imigração e ao controlo das fronteiras externas.

A liberdade de circulação dentro do Espaço Schengen exige uma vigilância reforçada das fronteiras externas da União Europeia. Neste contexto, Portugal, pelas suas características geográficas... Continue a ler "Portugal: Desafios de Segurança no Espaço Schengen e Combate ao Terrorismo" »

Guia Rápido de Cálculo: Simples Nacional e Impostos

Classificado em Economia

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Simples Nacional: Cálculo e Regras

  1. Determinar o RBT12 (Receita Bruta Total dos Últimos 12 meses)

    • Se a empresa tiver apenas 1 mês de atividade, multiplica-se o faturamento por 12.
    • Cálculo Proporcional (Antes de completar 1 ano): Se estiver apurando, por exemplo, em abril, faz-se a média dos últimos 3 meses (soma de jan., fev. e mar.) e divide-se por 3 para saber o RBT12 proporcional.

    Nota: 2027- = 1 mês antes para trás; 2027+ = 2 meses antes para trás.

  2. Identificar os Anexos

    Com base na receita do mês, identificar os anexos correspondentes (Anexo I = Comércio, Anexo II = Indústria. Se for Serviço, a legislação indicará o anexo específico).

  3. Encontrar Faixa, Alíquota Nominal e Parcela a Deduzir

    Para cada anexo, encontrar na tabela a

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Guia Prático de Medicina Veterinária: Casos e Respostas

Classificado em Medicina e Ciências da Saúde

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1. Doenças Cardiovasculares: Sobrecarga de Pressão

A sobrecarga de pressão é acompanhada de um aumento de pressão e uma hipertrofia concêntrica.

2. Cálculo de Fluidoterapia para Animal de 10 kg

A resposta para o cálculo é: 370 ml.

3. Fluidoterapia Individualizada: Uso de Isotônicos

O uso de soluções isotônicas pode ser utilizado com uma quantidade de sódio semelhante à da composição corporal, na concentração de 0,9%.

4. Diretrizes de Vacinação Canina (VGG)

4.1. Avaliação de Asserções sobre Vacinas Essenciais

A asserção 1 é verdadeira, e por isso a leptospirose não pode ser considerada uma doença de importância global, invalidando a asserção 2.

4.2. Armazenamento e Manuseio de Vacinas

  • (V) As vacinas devem ser armazenadas
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Entendendo a Lipossolubilidade de Fármacos Anestésicos

Classificado em Medicina e Ciências da Saúde

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1. Observando o esquema acima, podemos notar que o pentobarbital é um fármaco que possui menor lipossolubilidade em comparação com o tiopental. Ele apresenta um coeficiente de proteção de 1,37 e um IC de 0,2, o que significa que é uma molécula lipossolúvel e pode ter um efeito rápido na célula. Por outro lado, o tiopental, modificado com enxofre, apresenta um perfil ainda mais lipossolúvel, com seu coeficiente de partição de 40,67 e um IC de 2, resultando em uma molécula que consegue penetrar mais facilmente na célula, com efeito ainda mais rápido.

2. De acordo com as imagens apresentadas, a imagem 1 mostra a interação íon-dipolo, que ocorre quando uma molécula polar (com um polo mais negativo e outro mais positivo, como... Continue a ler "Entendendo a Lipossolubilidade de Fármacos Anestésicos" »

Genética Molecular: Conceitos, Mutações e Aplicações

Classificado em Biologia

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Conceitos Fundamentais em Genética Molecular

Explicação da Situação e Próximo Passo

O irmão assintomático pode ser portador do alelo mutante da distrofia muscular recessiva ligada ao X. O próximo passo é realizar testes genéticos, como análise de cariótipo ou sequenciamento, para confirmar se ele é portador.

Transcrição e Tradução

Na transcrição, o RNA mensageiro (mRNA) é feito a partir do DNA. Na tradução, o mRNA é decodificado pelos ribossomos para formar proteínas.

Transferência de Informações Genéticas

O DNA é transcrito em mRNA, que é traduzido nos ribossomos para formar proteínas.

Componentes na Transcrição e Tradução

  • Transcrição: RNA polimerase, DNA, nucleotídeos.
  • Tradução: Ribossomos, mRNA, tRNA, aminoácidos.
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Planejamento e Estratégia da Função Produção

Classificado em Economia

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FUNÇÃO PRODUÇÃO

A Função Produção interliga as áreas de:

  • Finanças
  • Marketing
  • Produção

Planejamento Estratégico (Longo Prazo)

Plano de Produção (Plano Agregado)

  • Decisões amplas (ex: quanto produzir no ano todo).

Planejamento Tático (Médio Prazo)

Plano Mestre de Produção (PMP)

  • Divisão por família de produtos.

Planejamento Operacional (Curto Prazo)

  • Explosão em subitens de manufatura (detalhamento).
  • Requisito de Materiais (MRP).
  • Sistemas de Gestão: SAP, MRPII, ERP.
  • Emissão de ordens: montagem, compra, fabricação.
  • Definição de Lotes.

PROCESSOS PRODUTIVOS

O processo básico envolve: InputTransformaçãoOutput.

O feedback (retroalimentação ou retroação) é o fluxo de informação que retorna do output para o input, permitindo... Continue a ler "Planejamento e Estratégia da Função Produção" »

Consumo, Comportamento e Estratégias de Marketing

Classificado em Formação e Orientação para o Emprego

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CONSUMO

O ato do consumo passa a ser um repositório de significações. Mais do que uma ação simples de satisfação da necessidade, constitui uma relação social complexa, que se orienta por um ou mais sentidos culturalmente produzidos e partilhados.

  • Significados simbólicos.
  • Consumidores utilizam bens e serviços para dizer algo de si mesmos, reafirmar identidades, posição no espaço social, pertencimento, etc.

COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR

  • Envolve mais do que comprar.
  • É um processo dinâmico.
  • Pode envolver muitas pessoas.
  • Envolve muitas decisões.

Processo de Decisão do Consumidor

  1. Reconhecimento da necessidade
  2. Busca de informação
  3. Avaliação das alternativas
  4. Decisão de compra
  5. Comportamento pós-venda

Quando os consumidores compram produtos, eles... Continue a ler "Consumo, Comportamento e Estratégias de Marketing" »