Sistema de Proteção de Crianças em Portugal: Guia Completo
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Histórico do Sistema de Proteção de Crianças (SPC) em Portugal
- 1911 – LPI: Primeira Lei de Proteção da Infância.
- 1962 – OTM: Organização Tutelar de Menores.
- 1999 – LPCJP (Lei n.º 147/99): Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Contexto: Evolução das políticas de proteção social e desenvolvimento do Estado-Providência para apoiar famílias e crianças.
Sistema de Proteção de Crianças Atual
Três pilares:
- Prevenção: Políticas públicas e programas sociais (ex.: Garantia para a Infância, Intervenção Precoce).
- Promoção e proteção: CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), rede de serviços de trabalho social e segurança social.
- Intervenção especial: Casos de perigo (maus-tratos, negligência), medidas