Casos práticos de CPP: provas ilícitas, sigilo profissional e mutatio libelli
CASO 1: Provas Ilícitas e Habeas Corpus
Situação 1.1: Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio.
Resposta (R): O Habeas Corpus deverá ser concedido. O Art. 157 do CPP estabelece que são inadmissíveis quaisquer provas adquiridas de forma ilícita, devendo ser, em regra, desentranhadas do processo.
Questão 1.2: Ônus da Prova e Legítima Defesa
Situação: Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito.
Resposta (R):
- O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa.
- No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa (aplicação do princípio in dubio pro reo), deve absolver o réu.