Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outros cursos

Causas de Extinção da Punibilidade no Código Penal

Morte do Agente - Conforme dispõe o art. 107 do CP: Trata-se da primeira das causas excludentes da punibilidade prevista no Código Penal. A morte do agente é a única causa natural de extinção da punibilidade, sendo todas as demais causas jurídicas.

Anistia, Graça e Indulto - A anistia, a graça e o indulto são institutos pelos quais o Estado manifesta sua renúncia ao jus puniendi. Desta forma, trata-se de espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo.

A anistia é instituto pelo qual o Poder Público deixa de punir certos crimes. É manifestação do Congresso Nacional, por meio de lei, que pode ocorrer antes, durante ou após o processo penal condenatório.... Continue a ler "Causas de Extinção da Punibilidade no Código Penal" »

Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário

Com fulcro no artigo 282 do CPC, propõe-se AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO.

Do Direito

Inicialmente, fica caracterizada a inadimplência por parte da seguradora ao negar o reembolso das despesas médico-hospitalares em razão da cirurgia sofrida pelo autor.

Trata-se de um contrato bilateral, com direitos e obrigações para ambas as partes. Estava estipulada, no contrato, a cláusula que garantia o direito à cobertura médico-hospitalar completa em casos de cirurgia, fossem de qualquer espécie.

Exsurge, nessa hipótese, a obrigação da seguradora em reembolsar os gastos.

Forçosa é a aplicação da lei 8078/1990 (CDC). Com efeito, a relação entre seguradora e segurado é manifestamente de consumo,... Continue a ler "Ação de Cobrança de Seguro por Cirurgia" »

Conceitos Fundamentais de RPC e RMI

O que são Stubs e RPC?

Os Stubs são procedimentos que contêm o código de chamadas à rede. Com o Stub, o RPC (Remote Procedure Call) protege os programas de aplicação (cliente e servidor) de preocupações com detalhes de sockets. O RPC inclui uma especificação com o formato padrão dos dados, e nos Stubs ocorre a conversão desses dados.

Daemon de Porta Dinâmica para Serviços RPC

O Daemon de Porta Dinâmica para serviços RPC é um protocolo que permite a um host utilizar uma função localizada em outro host remoto. Ele possibilita a troca de mensagens, na qual a origem (cliente) envia parâmetros a um servidor e aguarda um retorno, que fornecerá o resultado da função remota.

Mecanismo de RPC e

1. A revogação do ato administrativo, editado pelo Poder Executivo, pode ser feita:

   Pelo Poder Executivo, que editou o ato, por razões de conveniência e oportunidade.

2. Sobre os Princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

   É consequência do princípio da impessoalidade a regra do § 1º do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos do governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

3. O atributo pelo qual o ato administrativo é imposto ao administrado, independentemente da sua anuência, intitula-se:

   Imperatividade.

4. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

   A anulação do ato administrativo pode ser feita pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública quando existe

Bubble Sort: Este algoritmo realiza comparações entre os elementos de um vetor. Quando dois elementos estão fora de ordem, ocorre uma inversão e eles são trocados de posição. O processo se repete até que o elemento de maior valor esteja na última posição.

Shellsort: Uma versão otimizada do algoritmo de inserção. Ele divide o vetor em segmentos e realiza comparações e trocas entre elementos distantes, diminuindo a distância a cada iteração até que se torne uma simples ordenação por inserção.

O processo de inserção simples consiste em dividir o vetor a ser ordenado em dois segmentos: um ordenado e outro desordenado. O primeiro elemento do segmento desordenado é comparado com os elementos do segmento ordenado e inserido... Continue a ler "Comparação de Algoritmos de Ordenação: Bubble Sort, Shellsort e Merge Sort" »

Avaliação de Fornecedores

Deve-se recolher informação, por meio de visitas às instalações e/ou auditorias, relativamente a: análises microbiológicas e químicas; sistemas de segurança alimentar implementados (HACCP).

A Importância do Rótulo

• Data limite de consumo e data de durabilidade mínima: no ato da compra, deve-se verificar quanto tempo o produto pode durar em stock e rejeitar sempre os produtos cuja data tenha expirado.
• Condições especiais de conservação e utilização: indicam a melhor forma para conservar o produto e para o preparar nas devidas condições.
• Lista de ingredientes e aditivos: através desta lista, podemos saber se existe algum ingrediente ou aditivo que provoque intolerâncias ou alergias alimentares.

Gestão

Ato Ilícito: Definição e Elementos Essenciais

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Abuso de Direito: Conceito Jurídico

A utilização de uma vantagem jurídica em desconformidade com sua finalidade axiológica normativa é denominada Abuso de Direito.

Princípio da Reparação Integral do Dano

O Princípio da Reparação Integral do Dano aduz que a indenização mede-se pela extensão dos danos. “A indenização deve ser proporcional ao dano moral e/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Responsabilidade Civil" »

Conceitos Básicos de Navegação

Paralelos

Círculos menores paralelos ao plano do equador. O número de paralelos é infinito, e seu diâmetro vai se reduzindo gradativamente a partir do equador até anular-se, quando chegam ao polo norte ou polo sul.

Latitude

É a distância em graus (ou arco de meridiano) compreendida entre o equador e o paralelo da posição que se quer definir. Contada de 0º (equador) até 90º para o norte ou para o sul.

Longitude

É a distância, em graus (ou arco de equador), entre o meridiano de Greenwich (GW) e o meridiano da posição que se quer definir. É contada de 0º (meridiano de Greenwich - GW) até 180º para leste ou oeste.

Quanto vale 5º e 5 minutos = 305 milhas náuticas ou 305 minutos.

Agulhas Náuticas

Existem,... Continue a ler "Navegação: Conceitos, Instrumentos e Regulamentos" »

Requisitos para a Formação do Contrato de Trabalho (Artigo 3º da CLT)

1. Pessoalidade: Contato físico, conversa frente a frente.
2. Não eventualidade/Habitualidade: O empregado exerce as funções em determinado emprego. É um conceito subjetivo e variável.
3. Subordinação: O empregado está sujeito às ordens expressas do patrão, devendo submeter-se às ordens emanadas do empregador sob pena de ser punido em face de eventual descumprimento.
   • Jus variandi: poder de controle do empregador.
   • Jus Resistentiae: resistência à ordem manifestamente ilegal (Artigo 483 da CLT).
   • Alteração que prejudica o empregado é proibida, ainda que ele concorde. Deve ser benéfica.
4. Onerosidade: O empregado desempenha suas funções mediante pagamento pelos serviços

Definições Fundamentais de Produtos Fitossanitários

Agrotóxico (Produto Fitossanitário)

São produtos utilizados na produção, beneficiamento e armazenamento de produtos agrícolas, podendo ser utilizados em pastagens e produção florestal. Quando se trata de produção nativa, o uso é permitido somente com a liberação do Ministério do Meio Ambiente. Em ambientes urbanos (domissanitários), não se pode alterar a fauna nem a flora, e não se pode contaminar o meio ambiente.

Componentes da Formulação

• Princípio Ativo (Componente Técnico): É o princípio ativo do produto.
• Inerte: Não faz diferença no efeito, apenas compõe a formulação.

Agente de Controle Biológico

O processo para comercialização é mais demorado, devido ao trabalho... Continue a ler "Regulamentação e Uso de Agrotóxicos (Defensivos Agrícolas)" »