Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Categoria diferenciada

No Direito Coletivo do Trabalho brasileiro, a categoria diferenciada é aquela:

I - formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou de condições de vida singulares;

Deveres dos sindicatos patronais e de empregados

Entre os deveres dos sindicatos patronais e de empregados, não se inclui o de:

promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito e fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.

Princípios do direito coletivo do trabalho

São princípios do direito coletivo do trabalho: unicidade e livre associação sindical.

Estrutura sindical brasileira

Acerca da estrutura sindical brasileira:

1. A CLT trata federações e confederações

Tipos de Posse

A posse pode ser classificada de várias formas no Direito Civil, cada uma com características e consequências jurídicas específicas:

Posse Direta e Indireta

• Posse Direta: Exercida diretamente pelo possuidor sobre o bem. A pessoa detém o controle imediato da coisa, sem ser necessariamente o proprietário. Exemplo: o inquilino, que tem posse direta do imóvel alugado.
• Posse Indireta: Exercida pelo proprietário ou alguém que tenha um direito real sobre a coisa, mas que a cedeu a um terceiro. Exemplo: o locador (proprietário) de um imóvel tem a posse indireta quando o imóvel é alugado a um inquilino (possuidor direto).

Posse de Boa-Fé e Má-Fé

• Posse de Boa-Fé: Quando o possuidor acredita que possui legitimamente o direito

Caso 1: Uso Inadequado da Pílula do Dia Seguinte

Paciente K.L.G.S., mulher, 19 anos, procurou o farmacêutico por ter vida sexual ativa. A conduta farmacêutica, neste caso, pode ser considerada inadequada por alguns motivos. O uso excessivo da pílula do dia seguinte foi relatado pela paciente, que a utilizou quatro vezes em um único mês, o que não é recomendável. Esse tipo de contraceptivo deve ser utilizado apenas em situações de emergência, e o uso frequente pode causar alterações hormonais severas, como ciclos menstruais desregulados. O farmacêutico sugeriu o uso do anticoncepcional Primera 20 por ser "mais fraco", porém, a recomendação de contraceptivos orais combinados é de responsabilidade de um médico após uma avaliação... Continue a ler "Atuação Farmacêutica: Casos Clínicos, Erros e Boas Práticas" »

Políticas Públicas: Conceitos e Atores

1. 1. Defina o conceito de políticas públicas. É um campo multidisciplinar que engloba todas as especializações científicas com o objetivo de incorporar inteligência ao processo das políticas, a fim de promover mudanças sociais.
2. 2. Quem são os atores das políticas públicas? São pessoas, grupos e organizações que têm algum interesse na política pública ao ponto de mobilizarem esforços para sua criação, modificação ou extinção. Esses atores podem ser governamentais e não governamentais, funcionários de diferentes níveis hierárquicos, ou, ainda, beneficiários das políticas. Na saúde, um exemplo desses atores são os profissionais de saúde.
3. 3. Sobre o ciclo de políticas públicas,

Ricardo vs. Smith: Vantagem Comparativa e Absoluta

Teoria de Vantagem Absoluta (Adam Smith)

Adam Smith postulou que os países deveriam especializar-se na produção de bens nos quais possuem uma vantagem absoluta, ou seja, aqueles que podem produzir mais eficientemente (com menos trabalho ou recursos) em comparação a outros países.

Teoria de Vantagem Comparativa (David Ricardo)

David Ricardo argumentou que a teoria de Smith era incompleta porque não levava em consideração as situações em que um país pode não ter vantagem absoluta em nenhum produto. Ricardo introduziu o conceito de vantagem comparativa, que demonstra que mesmo nesses casos, o comércio pode ser benéfico. Segundo Ricardo, um país tem uma vantagem comparativa na produção... Continue a ler "Fundamentos de Comércio Internacional" »

A seguir, apresentamos uma análise de questões fundamentais sobre saúde pública, abrangendo comorbidades, fatores de risco e resultados de estudos epidemiológicos.

1. Comorbidades Relacionadas à Alteração do Sono

As alterações do sono estão frequentemente associadas a diversas comorbidades:

• Doenças Respiratórias: Apneia do sono.
• Doenças Mentais: Depressão e ansiedade, que interferem significativamente na qualidade do sono.
• Doenças Musculoesqueléticas: Dores crônicas, como a fibromialgia.
• Doenças Cardiovasculares: Hipertensão e Acidente Vascular Cerebral (AVC).

2. Fatores de Risco para LDL Elevado (Colesterol Ruim)

Fatores que contribuem para que o Colesterol LDL (lipoproteína de baixa densidade) ultrapasse os limites de referência... Continue a ler "Saúde Pública: Comorbidades, Fatores de Risco e Estudos Epidemiológicos" »

Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)

a) Natureza Jurídica

A Lei de Execução Fiscal (LEF) possui natureza jurídica de norma processual especial. Ela estabelece procedimentos específicos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, além de suas autarquias e fundações públicas. Trata-se de um instrumento que regulamenta o processo executivo fiscal, diferenciando-se das normas gerais do processo civil ao prever procedimentos próprios e mais céleres para a satisfação dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.

b) Objeto

O objeto da Lei de Execução Fiscal é a cobrança judicial dos créditos inscritos em Dívida

1. O Processo de Cicatrização por Segunda Intenção:

1. Acontece quando houve perda de tecido;
2. Faz-se em menos tempo do que a de primeira intenção;
3. Dá normalmente origem a uma cicatriz esteticamente aceitável;
4. Todas as opções estão erradas.

2. O Processo de Cicatrização:

1. Tem uma fase inflamatória que dura cerca de 5 dias, com formação do tecido de granulação;
2. Tem uma fase proliferativa que dura cerca de 9 dias, com diminuição da vascularização;
3. Tem uma fase de maturação, com diminuição do tecido cicatricial;
4. Todas as opções estão erradas.

3. A Cicatriz Pode Ser Classificada Como:

1. Atrófica, apresentando uma elevação da pele;
2. Hipertrófica, apresentando uma elevação da pele;
3. Normotrófica, como por exemplo a queloide;
4. Todas as

1. (V) A Matriz de Incidência Tributária inclui os impostos antecedentes e consequentes. Nela, temos os critérios materiais, espaciais e temporais, que ajudam a delimitar a exata ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária.

2. (F) O Lançamento Tributário é um ato administrativo plenamente vinculado, que tem como finalidade constituir o crédito tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador. A partir do momento da notificação do sujeito passivo acerca do lançamento, o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído.

3. (F) A Decadência é uma das espécies de extinção do crédito tributário, iniciando sua contagem, de acordo com a regra geral do art. 173, I, a partir do primeiro dia do exercício