Responsabilidade Civil: Tópicos Essenciais
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2013 - 2º Bimestre
Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
Lei nº 6.938/81 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
Responsabilidade Objetiva: Teoria do Risco.
Quem polui responde objetivamente, independentemente de culpa. Pela Teoria do Risco, se monto negócio com alto índice de poluição, devo indenizar independentemente de culpa.
Interesse Individual e Supraindividual.
Legitimidade do MP.
Atribui ação cível quando as vítimas são coletividades indeterminadas.
Princípio do Poluidor Pagador
Polui, paga, independentemente de culpa. Na prática, tem algumas consequências. Levou a jurisprudência a discutir questão sui generis. Estudamos obrigações solidárias: a obrigação não se presume. Em determinada situação, só existirá... Continue a ler "Responsabilidade Civil: Tópicos Essenciais" »